Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —.
Data Rubrica — 26/04/2021 A
gs 26/04/2021 / CAMAS”
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 238 /2021. Solicita à Chefia do Executivo elucidações sobre as
medidas adotadas em relação a imóvel em más
condições de limpeza, na Rua Dr. José Eduardo
Ferraz de Siqueira, já apontado anteriormente.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após
ouvido o Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison, e ao Senhor Diretor Municipal de Obras e Serviços Públicos, Américo Pereira Lima, em
alusão a sugestão anteriormente apresentada e datada de 07 de janeiro de 2021 (em anexo), para que sejam
prestadas elucidações sobre as medidas adotadas, diante de situação inalterada quanto a imóvel em más
condições de cuidado, situado na Rua Dr. José Eduardo Ferraz de Siqueira (imóvel público).
Consoante a Lei 2.185 de 1991, no que diz respeito a imóveis públicos, sua limpeza
constitui em elemento inerente à boa prestação dos serviços típicos do Estado, o qual tem o dever de
conservar o patrimônio público e oferecer um ambiente saudável à população.
Portanto, buscando o estrito cumprimento das normas legais e atendendo a
reivindicações de nossos munícipes, reitero a sugestão, no sentido de que a limpeza urbana seja uma das
prioridades do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de abril de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO ”»
Mococa, 07 de janeiro de 2021.
Ofício Especial Ver. CDB-CMM/2021
A Sua Excelência
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa
A Sua Senhoria
Américo Pereira Lima
Diretor de Serviços Municipais
Assunto: Limpeza de terrenos.
Senhores Prefeito e Diretor de Serviços Municipais,
l Valho-me do presente para reportar ao setor competente da Municipalidade a
necessidade de limpeza de terrenos nas localidades especificadas, quer seja através de diligência
propriamente pública ou notificação de particular responsável, a saber: a) Rua Humberto Benedetti,
entre Leodoro Patheis dos Santos e Laércio Pereira (imóvel particular); b) Rua Dr. José Eduardo
Ferraz de Siqueira (imóvel público).
2. O atual comunicado encontra fulcro na Lei nº. 2.185, de 27 de novembro de
1991, que dispões sobre serviço de limpeza de terrenos no município de Mococa e dá outras
providências, em especial no que tange à notificação de particulares detentores de terrenos em más
condições de cuidado, conforme Art. 4º, para cumprimento de responsabilidade com a saúde pública,
no que concerne à limpeza de suas propriedades no prazo de 20 dias.
Ep Disto isto, é de suma importância ressaltar que a vegetação excessiva traz
consigo animais peçonhentos, como cobras, escorpiões, e o temido mosquito Aedes Aegypt,
transmissor do vírus da Dengue, Chikungunya, e o Zika Vírus, entre outros.
4. Assim sendo, considerando que a limpeza urbana deve ser tratada como
prioridade e encarada como questão de saúde pública e defesa do meio ambiente, proponho o pedido
acima descrito, uma vez que se trata de reivindicação eminentemente popular.
5. Sendo apenas para o momento, aguardo acolhimento favorável.
Respeitosamente,
Professor Clayton — Vereador/REPUBLICANOS
v ESTADO DE SÃO PAULO regina 441
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Dater
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0000261/2021
Número do 0000261/2021 ;
Solicitação: 24 - OFICIO CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Beneficiário: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA | |
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA cer emtt
CNPJ do requerente: 49.387.640/0001-95
Endereço: Rua MUNIZ BARRETO Nº 92 - CEP: 17300-400
Complemento: Bairro: CENTRO
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: — contabilidadecamaramococaDhotmail.com
Local da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: | Antonio Celso de Souza
Situ-cão: Em trâmite Procedênc Interna Prioridade: Normal
Prowvolado em: 08/01/2021 15:15 Previsto Concluído
Súmula: OFICIO ESPECIAL VEREADOR CBD-CMM/2021
LIMPEZA DE TERRENOS
Observação:
Antonio Celso de Souza
(Protocolado por) | /
| CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
(Requerente)
Hora: 15:13:59
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: antonio.c.souza / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos