materia nº 280/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A P R 0) vAD
98+ |zmrouza A
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. Z80 /2021 Solicita informações sobre a atuação e
contratos da Administração Municipal
no enfrentamento à pandemia da
COVID-19 nos exercícios de 2020 e
2021.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do Departamento competente informe a
esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da atuação e contratos da Administração Municipal no
enfrentamento à pandemia da COVID-19 nos exercícios de 2020 e 2021.
a)Há algum processo administrativo visando apurar as ações para o enfrentamento da COVID-
19 nos anos de 2020 e 2021? Há algum relatório já elaborado? Há algum documento ou
levantamento de demonstre má uso de recursos públicos?
b) Encaminhar planilha dos recursos utilizados no enfrentamento da covid-19 nos anos de 2020
e 2021, com descrição das despesas e fonte de custeio.
Justificativa: -
O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL apresentou Requerimento à esta Casa de Leis solicitando a
criação de Comissão Especial de Investigação — CEI, que conforme artigo a inciso VIII do Art. 9º da
Lei Orgânica do Município estabelece ser “competência privativamente à Câmara as seguintes
atribuições:
Art. 9º. (...)
(...)
Vill - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na
competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus membros;
E a Lei Orgânica ainda no seu Art. 26 estabelece:
Art. 26. As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Com base nas premissas norteadores da Lei Orgânica, e na análise preliminar desta Comissão,
Solicitamos a informação para que os esforços permitam a busca do interesse público.
José Roberto Pereira Dr. Thiago Colpani
Bob - PSD PL
Presidente CCJR Vice- Presidente
Guilherme Gomes
PSDB
Membro