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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 19/04/2021.
983 19/04/2021 A Cr zaim E
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 28! /2021. Solicita ao Poder Executivo informações acerca do
processo de elaboração de projeto de lei, dispondo
sobre o Programa de Parcelamento de Débitos de
Tributos Municipais — “Refis”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que seja informado a esta Casa de Leis acerca do estágio em que se encontra
o processo de elaboração de Projeto de Lei, dispondo sobre o Programa de Parcelamento de Débitos de
Tributos Municipais — “Refis”.
Tendo em vista ser dever-direito do vereador estar bem-informado sobre os
assuntos de interesse do município, requeiro as informações acima, certo de poder contar com a
prestatividade do Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
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