materia nº 245/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica DIREITO
19/04/2021
Joo6 19/04/2021 A
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
. N EMENTA
INDICAÇÃO Nº ? ys /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à
PR esta Casa de Projeto de Lei Complementar que
institui o programa “IPTU Verde” no município de
Mococa. (Anteprojeto em anexo)
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência acate o
anteprojeto de lei que institui o programa “IPTU Verde” e elabore Projeto de Lei similar para nosso
Município.
A medida requer estudos interdepartamentais: Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente, Financeiro e Cadastro Imobiliário. Vale ressaltar que a Lei Complementar em questão já vigora
em diversos municípios paulistas, os quais registram ganhos e melhoras no quesito “sustentabilidade”, fato
que só tem a gerar impactos positivos em nossa sociedade.
Dito isto, o referido anteprojeto visa a incentivar os munícipes à prática de hábitos
com potencial de proporcionar o desenvolvimento sustentável e, por se tratar de assunto de natureza
tributária, é privativo ao Poder Executivo legislar sobre; motivo pelo qual apresento a Indicação.
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PROJETO DE LEINº DE DE DE 2021.
Institui o “Programa IPTU Verde" no
Município de Mococa, concedendo
descontos no Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de Lei
nº /2021, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mococa o IPTU
Verde, cujo objetivo é fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais
sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
e autoriza a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam aos requisitos estipulados no artigo
2º da presente Lei Complementar.
Capítulo II
DOS REQUISITOS
Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis
residenciais e não residenciais (terrenos), que adotem medidas que estimulem
a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. O contribuinte que não atender, cumulativamente
ou não, os requisitos estipulados na presente Lei Complementar, não será
beneficiário da concessão do incentivo fiscal sobre o Imposto Territorial Urbano
(IPTU).
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Art. 3º As medidas adotadas deverão ser:
I - Imóveis residenciais horizontais e verticais:
a) Sistema de captação de água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
g) Sistema de utilização de energia eólica;
h) Separação de resíduos sólidos;
i) Plantio de árvores;
j) Uso e ocupação do solo sustentável.
II - Imóveis não residenciais:
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies invasoras e
com a utilização do mesmo para adoção de programas de hortas urbanas
comunitárias.
Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - Sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água
da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento
das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não
exijam que a mesma seja potável;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema
de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a
finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de
energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de
energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
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V - Construções com material sustentável: utilização de materiais
que atenuem os impactos ambientais desde que esta característica sustentável
seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto
arquitetônico onde sejam especificadas as atribuições efetivas para a economia
de energia elétrica decorrente do aproveitamento de recursos naturais como
luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos
mecânicos de climatização;
VII - Manutenção do terreno sem a presença de espécies invasoras e
com a utilização do mesmo para adoção de programas de hortas urbanas
comunitárias: o proprietário do terreno sem edificações que proteja seu imóvel
de espécies invasoras, não típicas do local, que possam tomar conta do terreno,
causando impactos ao ambiente local e perda considerável de biodiversidade
e que utilize sua área útil para a implantação de hortas urbanas comunitárias
voltadas ao desenvolvimento sustentável e utilização de espaços ociosos para
fortalecimento da economia solidária;
VIII - Plantio de árvores que visam a purificação e a diminuição da
umidade do ar;
IX - Uso e ocupação do solo sustentável em áreas que seja destinado,
ao menos, 30% (trinta por cento) do terreno para área verde.
X - Outras medidas devidamente aprovadas pelo Departamento de
Meio Ambiente que contribuam com a melhoria e preservação ambiental.
Art. 5º Os padrões técnicos mínimos para cada medida elencada
serão regulamentados pela Departamento de Meio Ambiente, através de
Resolução.
Capítulo III
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
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Art. 6º A título de incentivo será concedido o desconto de 5% (cinco
por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano por cada medida adotada
prevista no art. 4º desta Lei, sendo que o desconto máximo por imóvel não
deverá ser superior a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 7º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar
o pedido devidamente justificado até 30 dias contados da data do vencimento
da cota única do ano do exercício em que deseja o desconto tributário,
mediante a apresentação da identificação do imóvel, o número do Cadastro
Imobiliário Municipal, expondo à medida que aplicou em sua edificação ou
terreno, com documentos comprobatórios, além de outros solicitados pelo
Departamento de Meio Ambiente.
8 1º Para obter o incentivo fiscal o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias.
8 2º O Departamento de Meio Ambiente designará um responsável
para comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão
em conformidade com a presente Lei Complementar, podendo solicitar ao
interessado documentos e informações complementares para instruir seu
parecer.
8 3º Após a análise, o Diretor Municipal do Meio Ambiente elaborará
um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
8 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido
será enviado para o Setor Tributário para providências.
8 5º Entendendo pela não concessão do benefício, será arquivado o
processo, após ciência do interessado.
Eq
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Art. 9º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei
Complementar receberá o selo de "Amigo do Meio Ambiente", para afixar na
parede de seu imóvel.
Art. 10º Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei
Complementar, os imóveis residenciais horizontais e verticais, ligados à rede
de esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de
tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de
biometanação envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano.
Art. 11º O Departamento Municipal do Meio Ambiente realizará a
fiscalização, a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas
corretamente.
Art. 12º A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser
feita anualmente.
Capítulo V
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9º O benefício será extinto quando:
I - Verificado pelo Departamento de Meio Ambiente o
descumprimento das exigências que justificaram os incentivos;
H - O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de
pagar uma parcela;
II - o interessado não fornecer as informações solicitadas.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
regulamentares para a execução desta Lei.
art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
LUIS FERNANDO DOS SANTOS