materia nº 247/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Data Rubrica DIREITO
26/04/2021
Joog 26/04/2021 A
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 9247 /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à
esta Casa de Projeto de Lei Complementar que
institui o programa “IPTU Verde” no município de
Mococa. (Anteprojeto em anexo)
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência acate o
anteprojeto de lei que institui o programa “IPTU Verde” e elabore Projeto de Lei similar para nosso
Município.
A medida requer estudos interdepartamentais: Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente, Financeiro e Cadastro Imobiliário. Vale ressaltar que a Lei Complementar em questão já vigora
em diversos municípios paulistas, os quais registram ganhos e melhoras no quesito “sustentabilidade”, fato
que só tem a gerar impactos positivos em nossa sociedade.
Dito isto, o referido anteprojeto visa a incentivar os munícipes à prática de hábitos
com potencial de proporcionar o desenvolvimento sustentável e, por se tratar de assunto de natureza
tributária, é privativo ao Poder Executivo legislar sobre; motivo pelo qual apresento a Indicação.
Plenário Venerando beirda Silva, 26 de abril de 2021.
LUIS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai — Vereador/REPUBLICANOS
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PROJETO DE LEINº DE DE DE 2021.
Institui o “Programa IPTU Verde" no
Município de Mococa, concedendo
descontos no Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) às habitações
sustentáveis e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de Lei
nº /2021, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mococa o IPTU
Verde, cujo objetivo é fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais
sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, e autoriza a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam aos requisitos
estipulados no artigo 2º da presente Lei Complementar.
Capítulo II
DOS REQUISITOS
Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em
reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de
imóveis residenciais e não residenciais (terrenos), que adotem medidas que
estimulem a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. O contribuinte que não atender,
cumulativamente ou não, os requisitos estipulados na presente Lei
Complementar, não será beneficiário da concessão do incentivo fiscal sobre
o Imposto Territorial Urbano (IPTU).
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Art. 3º As medidas adotadas deverão ser:
I - Imóveis residenciais horizontais e verticais:
a) Sistema de captação de água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
g) Sistema de utilização de energia eólica;
h) Separação de resíduos sólidos;
i) Plantio de árvores;
5) Uso e ocupação do solo sustentável.
H - Imóveis não residenciais:
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies invasoras e
com a utilização do mesmo para adoção de programas de hortas urbanas
comunitárias.
Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - Sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água
da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento
das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que
não exijam que a mesma seja potável;
HI - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de
sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água,
com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na
residência;
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação
de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo
de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
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V - Construções com material sustentável: utilização de materiais
que atenuem os impactos ambientais desde que esta característica
sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam
projeto arquitetônico onde sejam especificadas as atribuições efetivas para
a economia de energia elétrica decorrente do aproveitamento de recursos
naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de
aparelhos mecânicos de climatização;
VII - Manutenção do terreno sem a presença de espécies invasoras
e com a utilização do mesmo para adoção de programas de hortas urbanas
comunitárias: o proprietário do terreno sem edificações que proteja seu
imóvel de espécies invasoras, não típicas do local, que possam tomar conta
do terreno, causando impactos ao ambiente local e perda considerável de
biodiversidade e que utilize sua área útil para a implantação de hortas
urbanas comunitárias voltadas ao desenvolvimento sustentável e utilização
de espaços ociosos para fortalecimento da economia solidária;
VIII - Plantio de árvores que visam a purificação e a diminuição
da umidade do ar;
IX - Uso e ocupação do solo sustentável em áreas que seja
destinado, ao menos, 30% (trinta por cento) do terreno para área verde.
X - Outras medidas devidamente aprovadas pelo Departamento
de Meio Ambiente que contribuam com a melhoria e preservação ambiental.
Art. 5º Os padrões técnicos mínimos para cada medida elencada
serão regulamentados pela Departamento de Meio Ambiente, através de
Resolução.
Capítulo III
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
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Art. 6º A título de incentivo será concedido o desconto de 5%
(cinco por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano por cada medida
adotada prevista no art. 4º desta Lei, sendo que o desconto máximo por
imóvel não deverá ser superior a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor
do imposto.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 7º O interessado em obter o benefício tributário deve
protocolar o pedido devidamente justificado até 30 dias contados da data
do vencimento da cota única do ano do exercício em que deseja o desconto
tributário, mediante a apresentação da identificação do imóvel, o número
do Cadastro Imobiliário Municipal, expondo à medida que aplicou em sua
edificação ou terreno, com documentos comprobatórios, além de outros
solicitados pelo Departamento de Meio Ambiente.
8 1º Para obter o incentivo fiscal o contribuinte deverá estar em
dia com suas obrigações tributárias.
8 2º O Departamento de Meio Ambiente designará um responsável
para comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão
em conformidade com a presente Lei Complementar, podendo solicitar ao
interessado documentos e informações complementares para instruir seu
parecer.
8 3º Após a análise, o Diretor Municipal do Meio Ambiente
elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
8 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o
pedido será enviado para o Setor Tributário para providências.
8 5º Entendendo pela não concessão do benefício, será arquivado
o processo, após ciência do interessado.
Toi
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Art. 9º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei
Complementar receberá o selo de "Amigo do Meio Ambiente", para afixar na
parede de seu imóvel.
Art. 10º Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei
Complementar, os imóveis residenciais horizontais e verticais, ligados à
rede de esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de
tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de
biometanação envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano.
Art. 11º O Departamento Municipal do Meio Ambiente realizará a
fiscalização, a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas
corretamente.
Art. 12º A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser
feita anualmente.
Capítulo V
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9º O benefício será extinto quando:
I - Verificado pelo Departamento de Meio Ambiente o
descumprimento das exigências que justificaram os incentivos;
H - O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de
pagar uma parcela;
HI - o interessado não fornecer as informações solicitadas.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
regulamentares para a execução desta Lei.
art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
LUIS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai - Vereador /REPUBLICANOS