materia nº 1/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PA
CAMARA MUNICIPAL
Of. nº 045/2010 Mococa, 11 de janeifo PeROD.T O COLO
NUMERO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 1º
da Lei nº 3.446/04, que instituiu como feriado municipal o dia 20 de
novembro como “Dia da Consciência Negra”.
Ocorre que, referida lei, ao instituir esta data
como comemorativa do dia da consciência negra, também acabou por
decretar feriado municipal nesta data.
No entanto, a decretação de mais um feriado no
calendário municipal, que já conta como vários outros, além dos feriados
estaduais e federais, traz enormes transtornos ao desenvolvimento
econômico, comercial, industrial e de prestação de serviços em Mococa,
uma vez que suspende as atividades regulares destes espécies de
estabelecimentos.
Com isso, menos recursos financeiros são
gerados ao Município, o que, consequentemente, diminui a arrecadação
tributária.
an .
aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, o presente Projeto de Lei pretende
manter o “Dia da Consciência Negra” em nosso Município, cuja
importância é indiscutível e merece todo a atenção da comunidade e do
Poder Público.
Outrossim, a data em questão seria comemorada
em todos os terceiros sábados de cada mês de novembro, e não seria
considerada como feriado municipal, evitando-se, com isso, a suspensão
das atividades gerais da cidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NuA K
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ns
PROJETO DE LEI Ned de 10 de Janeiro de 2010
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.446, de 18 de
novembro de 2004.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
o e PO RN /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 1º da Lei nº 3.446, de 18 de
novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o “Dia da Consciência
Negra” no Município de Mococa, a ser
comemorado em todos os terceiros sábados de
cada mês de novembro”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JANEIRO DE 2010.
uvas.
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
o
Es)
o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.446, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Institui como feriado municipal o dia 20
de novembro - “Dia da Consciência
Negra”:
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de novembro de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 032/2004, de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído como feriado municipal, o dia 20
de novembro, “Dia da Consciência Negra”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2004.
ax
ARARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
MISTA
DR. du TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 004/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 001/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de fevereiro de 2010.
OS CÂNDIDO
Presidente
FRAN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 004/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 001/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
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rs da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: NOSº Sassy DAN: RD
DATA DANOMEAÇÃO: 02/02 12010
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B)
Presidente da Comissão
a eu
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 004/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 001/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / id
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº001/2010.
INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL.
ASSUNTO: Altera o artigo 1º da Lei nº3.446, de 18 de novembro
de 2004.
RELATOR: José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que altera a data do
Feriado conhecido por “Consciência Negra”.
O Chefe do Poder Executivo almeja manter o dia
comemorativo, contudo, a referida comemoração será invés do dia 20
de novembro, em todos os terceiros sábados do mês de novembro.
Analisando o Projeto de Lei em questão, remeto-me
a fazer uma ressalva. A data 20 de Novembro é a data oficial da morte
de Zumbi dos Palmares, "héroi negro que se imortalizou por sua luta
pela libertação dos negros escravizados e que representa todas as
formas de defesa da paz, da liberdade e do combate ao racismo". Assim,
a data comemorativa de 20 de novembro não se trata de data simbólica
mais data oficial. A forma pela qual o Município de Mococa comemora o
“Dia da Consciência Negra”, é também comemorado em 400
(quatrocentos) municípios do país e em dois Estados (Rio de Janeiro e
Mato Grosso).
A data foi transformada em Dia Nacional da
Consciência Negra pelo Movimento Negro Unificado em 1978. No
Município de Mococa a data já comemorada a 6 (seis) anos por força da
Lei nº3.446, de 18 de Novembro de 2004, que instituiu como feriado
Municipal a data de 20 de Novembro.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, entendo que comemorar o “Dia da
Consciência Negra” em data que não seja o dia 20 de Novembro,
descaracteriza o sentido da comemoração que seria homenagear o líder
Negro brasileiro Zumbi dos Palmares, morto em tal data.
Por este motivo entendo inviável a alteração
proposta pelo Ilustre Chefe do Poder Executivo, me posicionando no
sentido de manter a data e o dia da comemoração como o dia 20 de
Novembro.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Comijnato, 08d ereiro de 2010.
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FREFEITURA MUNICIPAL RE
Protocolo N.º.
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Câmara Municipal de Mococa |
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº077/2010-CM.
Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei nº.001/2010, encaminhado á consideração desta Casa,
através do ofício nº045/2010, foi rejeitado em sessão realizada no
dia 17 de fevereiro.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa