materia nº 2/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 105/2010 MOCOCA, 27 de janeiro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RICA
Senhor Presidente:
162 |9g 0110
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelo seguintes motivos:
Visa o referido Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a participar do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da
Alta Mogiana, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.107/05 e dá outras
providências.
A proposta de criação de um Consórcio Público
Regional, formalizada como Protocolo de Intenções, tem por objetivo submeter à
elevada apreciação de Vossas Excelências, considerações acerca da conveniência
e oportunidade da criação deste Consórcio, nos termos em que está nele
concebido.
A proposta da criação de uma nova entidade, que
congregue os municípios da “Alta Mogiana”, à primeira vista pode causar a
impressão que a medida implicará em maiores encargos para os Municípios. No
entanto, bem ao contrário, referida proposta abriga em seu bojo duas idéias
fundamentais: a da redução de custos na implementação das políticas públicas
associadas, de interesse comum, e a da necessidade política da cooperação
municipal para a promoção do desenvolvimento regional.
A propósito, convém registrar que o dado
significativo, que de certa forma inspirou a proposta de criação do Consórcio, é a
carência de recursos das Municipalidades da Região. E a esse dado se associa O
fato relevante de que a União está dando ênfase para a promoção de investimentos
seus em parceria com Estados e Municípios. Tanto assim, que as transferências de
recursos da União encontram-se hoje bem reguladas nessa linha. Tratam da
matéria especialmente o Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como a
Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que disciplinam o Sistema
de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV. Esse sistema
seleciona projetos, por meio de chamamento público, para celebração de contratos
e convênios em parceria com a União, que tenham por objetivo a implementação
de determinadas políticas públicas. Mas é de ressaltar que nos atos normativos
mencionados vedam-se repasses de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
VAR
Errata PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
VE Das y Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 105/2010 MOCOCA, 27 de janeiro de 2010.
condição que sob certo aspecto prejudica os Municípios de pequeno porte.
Contudo, a aludida Portaria Interministerial admite explicitamente a celebração de
convênios ou contratos de repasse com Consórcios Públicos e revela, sobretudo,
que o Governo Federal está pondo em prática uma política de facilitação de
repasses de recursos por meio desse novo tipo de entidade da Administração
Publica Indireta. Na verdade, a Portaria em questão é muito clara nesse sentido, já
que estabelece, em seu artigo 9º, que "os órgãos e entidade da Administração
Publica Federal darão preferência às transferências voluntárias para Estados,
Distrito Federal e Municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de
consórcios públicos."
Portanto, uma possibilidade de superar, ainda que em
parte, as carências de recursos, é sem duvida a via das ações conveniadas com a
União, que - como se vê - privilegia o repasse de recursos aos Consórcios.
Contudo, não se pode deixar de observar que, os Municipios terão liberdade de
participar de determinados projetos ou programas de interesse comum ou de deixar
de fazê-lo, de modo que só celebrarão contratos de rateio de encargos financeiros
nas ações comuns do seu interesse. Nesse sentido, o Protocolo de Intenções
estabelece, no 81º de sua Cláusula Segunda, que “O CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA poderá ter um ou mais objetivos, e,
os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a
parcela deles”.
Para encerrar, consignamos que é direito público
subjetivo dos Municípios consagrados na Constituição Federal, desligar-se a
qualquer tempo do Consórcio, fato este exteriorizado no Protocolo de Intenções,
em sua Cláusula Décima Quarta: “A retirada do ente da Federação do Consórcio
dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral, desde que
previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa”.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
TA
Wunlf
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
oo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar
do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da
Alta Mogiana, nos moldes previstos na Lei
Federal nº 11.107/05 e dá outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa em
sessão realizada no dia ....... de ci de 2010,
aprovou Projeto de Lei nº... /2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de Mococa, integrando pessoa
jurídica constituída como CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA, sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público, para a congregação
de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de
atividades de interesse comum dos consorciados, criado e constituído,
inicialmente, por municípios do Estado de São Paulo.
1º - - O estatuto do CEAM - Consórcio de
Empreendedorismo da Alta Mogiana disporá acerca da organização e o
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 2º - O Consórcio a que se refere o artigo 1º, tem as
seguintes finalidades:
|- a gestão associada de serviços públicos;
Il - o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
ll - o compartilhamento ou o uso em comum de
instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de
informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão
de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V-o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e
de informações entre os entes consorciados,;
Vi — a celebração convênios, contratos, acordos de
qualquer natureza, recebimento de auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; |
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vil - a promoção de desapropriações e instituição de
servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizada pelo Poder Público;
vIll — a contratação pela administração direta ou indireta
dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em
que a legislação permitir,
IX - o estabelecimento de programas integrados de
modernização administrativa dos associados, através do planejamento
institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos,
X - a realização de estudos e sugestões de adoção de
normas sobre legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos
serviços locais dos associados;
XI - a defesa junto aos Governos Federal e Estadual, que
os serviços públicos de desenvolvimento econômico, social, ambiental e
turístico, sejam considerados de fundamental importância para a vida da
população;
XIl - a colaboração e cooperação com os Poderes
Legislativos e Executivos municipais integrados, na adoção de medidas
legislativas que concorram para O aperfeiçoamento e fortalecimento do
desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico;
XIII — a promoção do desenvolvimento local das políticas
econômica, social, ambiental, turística;
XIV — a realização de estudos, propostas e promoção de
campanhas educativas sobre educação ambiental, turismo,
empreendedorismo ou responsabilidade social,
XV - a criação de sistemas e arranjos institucionais de
cooperação regional, de materiais, equipamentos, de capacitação de
servidores, de serviços e transportes entre os associados, visando à melhoria
dos serviços municipais;
XVI - a promoção de reivindicações, estudos e propostas
junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados;
XVil — a promoção de questões junto aos órgãos
competentes visando à obtenção de financiamentos para futuras melhorias
nos setores de educação ou transporte público na região, e, entre os
associados;
po
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 27 DE janeiro de 2010.
XVIII — a implementação de políticas destinadas ao
desenvolvimento educacional, esportivo, e cultural da população dos
municípios consorciados;
XIX — o desenvolvimento de outras atividades que por sua
natureza venham promover o aperfeiçoamento dos serviços;
Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades, o
Consórcio poderá:
| — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas
de outras entidades e órgãos do governo;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos
entes da Federação consorciados, dispensada a licitação;
HI - adquirir bens que entender necessários, os quais
integrarão o seu patrimônio;
IV - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e
órgãos do governo;
V - prestar a seus associados serviços de qualquer
natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais,
VI - receber materiais, serviços de qualquer natureza e
recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante
regulamentação específica;
VII — celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de
ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação
de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de
atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999;
VIII — celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado
entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como
Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de
1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos
indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e
os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. Mm
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Art. 4º - O valor dos recursos financeiros, quando
necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CEAM - Consórcio
de Empreendedorismo da Alta Mogiana, previsto no art. 8º, da Lei nº.
11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica
específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
81º - O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam.
$ 2º - O Executivo, na qualidade de participe do ajuste
consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
8 3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio deverá fornecer as
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
8 4º - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após
prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, nas suas Leis
Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para
suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais,
que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital
da pessoa jurídica a ser criada.
Art. 6º - O município poderá ceder os servidores públicos
que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com
ônus para a origem.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os
instrumentos apropriados, a destinar diretamente ao Consórcio, os recursos
recebidos do Estado e da União.
Parágrafo único - O Poder Executivo fará as destinações de
verbas, previstas no “caput deste artigo, com observância aos pressupostos
da Lei Federal nº 11.107/05, em especial ao artigo 8º de referido diploma
legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão suportadas com as verbas consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções assinado
pelos Chefes do Poder Executivo de Águas da Prata, Caconde, Casa Branca,
Divinolândia, Espirito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das
Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio
Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, e, Vargem Grande do
Sul, o qual, é parte integrante da presente Lei em forma — ANEXO |, que
vincula o Município de Mococa ao consórcio firmado.
Art. 10 — Esta Lei entraem vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de janeiro de 2010.
mudo
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
APROVADO
Em JL Discussêo por O
dassão J9 | Lo rndo.
Nerquos as Val.
CESSA
Mo
Ve
ATA DA ASSEMBLÉIA DO CEAM - E DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA. Aos quinze dias do mês de
setembro de 2009, reuniram-se no Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, no Município de Divinolândia (SP), a Av.
Leonor Mendes de Barros, s/n, os seguintes Municípios, representados pelos
Prefeitos Municipais, são eles: MUNICÍPIO DE AGUAÍ, Exmo. Sr. Gutemberg
Adrian de Oliveira; MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, Exmo. Sr. Samuel
da Silva Binati; MUNICÍPIO DE CACONDE, Exmo. Sr. Antonio Carlos de
Faria; MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, Exmo. Sr. Aparecido Antonio Satti;
MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA, Exmo. Sr. João Sebastião de Almeida;
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, Exmo. Sr. Paulo Klinger
Costa; MUNICÍPIO DE ITOBI, Exmo. Sr. Alexandre Toríbio; O MUNICÍPIO
DE MOCOCA, Exmo. Sr. Antonio Naufel; MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
DAS PALMEIRAS, Exmo. Sr. Agostinho Deperon; MUNICÍPIO DE SANTO
ANTONIO DO JARDIM, Exmo. Sr. Luiz Cláudio Trincha; MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Exmo. Sr. Nelson Mancini Nicolau;
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, Exmo. Sr. João Luiz Cunha;
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, Exmo. Sr. Emilio Bizon
Neto; MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, Exmo. Sr. Antonio Agassi; MUNICÍPIO
DE TAPIRATIBA, Exmo. Sr. João Carlos de Oliveira e MUNICÍPIO
VARGEM GRANDE DO SUL Exmo. Sr.Amarildo Duzi Moraes. Estava ainda
presente na reunião o advogado Rodrigo Moreira Molina que secretariou os
trabalhos. O objetivo da Assembléia foi a criação do CEAM - Consórcio de
Empreendedorismo da Alta Mogiana. O Protocolo de Intenções do CEAM,
criado segundo os ditâmes da Lei Federal 11.107/2005, Lei dos Consórcios
Públicos, foi apresentado pelo Prefeito Emilio Bizon Neto aos demais Prefeitos
que o receberam e analisaram. Cópia deste documento segue anexa e faz parte
integrante da presente. Na segiiência, foi feita a leitura do Protocolo de
Intenções pelo advogado Rodrigo Moreira Molina. Abriram-se os debates, os
Prefeitos comentaram os objetivos do consórcio público e a forma jurídica
adotada, entendendo pela viabilidade do consórcio público. Ainda nos debates,
concluíram que a sede deste consórcio deveria ser no Município de Vargem
Grande do Sul, por conta da localização centralizada deste Município face aos
demais Municípios consorciados. O Prefeito Amarildo aceitou que a sede do
CEM fosse em Vargem Grande do Sul. Ao final dos debates, não foi sugerida
alteração alguma e o Protocolo de Intenções foi aprovado por todos os Prefeitos —
presentes, sem precedentes, por meio de votação nominal. Solicitaram vos:
Prefeitos ao advogado Rodrigo Moreira Molina, que o Protocolo de Intençõ
fosse encantado as Câmaras Municipais dos Re consorciados pai ;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO
CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA
MOGIANA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107/05 E DO
DECRETO 6.017/07.
O MUNICÍPIO DE AGUAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 46.425.229/0001-79
sediado na Rua Sete de Setembro, 22, CEP 13860-970, representado
neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Gutemberg
Adrian de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº.
20.590.550 e do CPF número 146.788.778-19, O MUNICÍPIO DE
ÁGUAS DA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/ME sob nº 44.831.733/0001-43 sediado na Avenida
Washington Luiz, 485, CEP 13890-000, representado neste ato pelo
Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Samuel da Silva Binati,
portador da Carteira de Identidade RG número 14524408 e do CPF
número 024953268-97; O MUNICÍPIO DE CACONDE, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº
45.767.829/0001-52, sediado na Rua Duque de Caxias, 236, CEP
13770-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo
Exmo. Sr. Antonio Carlos de Faria, portador da Carteira de
Identidade RG número 57854725 e do CPF número 678522978-20; O
MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.735.479.0001/42,
sediado na Praça Rui Barbosa, 56, CEP 13700-000, representado
neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Aparecido
Antonio Satti, portador da Carteira de Identidade RG número
18.558.607 e do CPF número 030120908-19; O MUNICÍPIO DE
DIVINOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.436.921.0001-88; sediado na Rua XV
de novembro, 261, CEP 13780-970, representado neste ato pelo Chefe
do Poder Executivo Exmo. Sr. João Sebastião de Almeida, portador.
da Carteira de Identidade nº 868.599.008-49 e do CPE n. 8.799.936-5; 1º»
O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, pessoa; |
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº
45.739.083/0001-73, sediado na Av. Washington Luiz, 50 CE
13.990-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executiv EN
Exmo. Sr. Paulo Klinger Costa, portador da Carteira de Identidad | T
nº 1.561.738 e do CPF n 014.749.448-68, O MUNICÍPIO DE ITOBI; El
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPHMEaob. “0; “
“q
nº 45.735.461/ 0001-40, sediado na Rua Sete de Setembro, 932 -
centro, CEP 13.817-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder
Executivo Exmo. Sr. Alexandre Toríbio, portador da Carteira de
Identidade nº 21.905.812 e do CPF n 137.637.708-01, O MUNICÍPIO
DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-22, sediado na Rua XV de
Novembro, 360, CEP 13.730.000, representado néste ato pelo Chefe
do Poder Executivo Exmo. Sr. Antonio Naufel portador da Carteira
“de Identidade nº -35.805:.924 e do CPF n 584.157.938-04, O
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
nº46.371.654/0001-22, sediado na Praça Cons. Monteiro de Barros,
507, CEP 13.650-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder
Executivo Exmo. Sr. Agostinho Deperon, portador da Carteira de
Identidade nº 1.837.525 e do CPF n 016.118.018-34, O MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DO JARDIM, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.739.091/0001-50,
sediado na Rua Presidente Álvares Florence, 373, CEP 13.995-000,
representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr.
Luiz Cláudio Trincha, portador da Carteira de Identidade nº
16.912.786-2 e do CPF n 083.689.578-93, O MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/ME sob nº 46.429.379/0001-50, sediado na Rua
Marechal Deodoro, 366, CEP 13.870-223, representado neste ato pelo
Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Nelson Mancini Nicolau,
portador da Carteira de Identidade nº 3.554.711-x e do CPF n
113.365.288-34, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO,
Pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ME sob
nº45.741.659/0001-37, sediado na Praça Dos 3 Poderes, 1, CEP
13.720-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo
Exmo. Sr. João Luiz Cunha, portador da Carteira de Identidade nº.
20.601.185 e do CPF n. 079.827.928-12, O MUNICÍPIO DE SÃO... us
SEBASTIÃO DA GRAMA, pessoa jurídica de direito público;
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.741.527/0001-05, sediado nã
Praça Das Águas, 100, CEP 13.790-000, representado neste ato pelo,
Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Emilio Bizon Neto, portador dal
Carteira de Identidade nº 10.954.496 e do CPF n 077.677.778-55,0) é
MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 46.373.445 /0001-18, sediado na
Rua Cel. João de Carvalho,201 CEP 13.710-970, representad “né
Se 7
O“
ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Antonio Agassi,
portador da Carteira de Identidade nº 79.289.253 e do CPF n
719.720.218-34, O MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
nº45.742.700/0001-01, sediado na Rua Figueiredo, 171, CEP 13.760-
970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo.
Sr. João Carlos de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº
05.612.609 e do CPF n. 390.974.918-15, O MUNICÍPIO VARGEM
“GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/ME sob nº 46.248.837/0001-55, sediado na Rua
Washington Luiz, 665, CEP 13.880-970, representado neste ato pelo
Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr.Amarildo Duzi Moraes
portador da Carteira de Identidade nº. 15.690.034-8 e do CPF n.
024.413.408-16, reconhecendo a importância da adoção de uma
política integrada no âmbito de suas competências constitucionais;
considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as
iniciativas públicas; considerando que os signatários reconhecem
como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas
próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação
intermunicipal; considerando a faculdade de consorciamento
prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal
11.107/05; resolvem celebrar o presente protocolo de intenções,
mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO
Os Municípios de Águas da Prata, Caconde, Casa Branca,
Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz
das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São
José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba,
Vargem Grande do Sul, devidamente representados pelos Chefes do
Poder Executivo e autorizados pelas competentes leis, constituem, Ata
de acordo com as respectivas Leis Orgânicas Municipais, o CEAM.
CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA,
que passará a ser regido pelo seu Estatuto na forma e condições que
estabelecer. Êo)
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
O Consórcio terá a finalidade precípua de congregar esforços,
visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades
de interesse comum dos consorciados, admitindo-se, entre outras,
as seguintes:
I- a gestão associada de serviços públicos;
II - o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos
entes consorciados;
HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática,
de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de
informações entre os entes consorciados;
VI - a celebração convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, recebimento de auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
VII - a promoção de desapropriações e instituição de servidões nos
termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizada pelo Poder Público;
VIH - a contratação pela administração direta ou indireta dos entes
da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que
a legislação permitir;
IX - o estabelecimento de programas integrados de modernização
administrativa dos associados, através do planejamento E
institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;
X - a realização de estudos e sugestões de adoção de normas sob
legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviço
a
locais dos associados;
S
o cação
joe jesnravioza
ANADAO3
XI - a defesa junto aos Governos Federal e Estadual, que os serviços
públicos de desenvolvimento econômico, social, ambiental e
turístico, sejam considerados de fundamental importância para a
vida da população;
XII - a colaboração e cooperação com os Poderes Legislativos e
Executivos municipais integrados, na adoção de medidas
legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento
do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico;
XII - a promoção do desenvolvimento local das políticas
econômica, social, ambiental, turística;
XIV - a realização de estudos, propostas e promoção de campanhas
educativas sobre educação ambiental, turismo, empreendedorismo
ou responsabilidade social;
XV - a criação de sistemas e arranjos institucionais de cooperação
regional, de materiais, equipamentos, de capacitação de servidores,
de serviços e transportes entre os associados, visando à melhoria
dos serviços municipais;
XVI - a promoção de reivindicações, estudos e propostas junto aos
órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados;
XVII - a promoção de questões junto aos órgãos competentes
visando à obtenção de financiamentos para futuras melhorias nos
setores de educação ou transporte público na região, e, entre os
associados;
XVIII - a implementação de políticas destinadas ao
desenvolvimento educacional, esportivo, e cultural da população
dos municípios consorciados; E a
XVIX - o desenvolvimento de outras atividades que por sua
natureza venham promover o aperfeiçoamento dos serviços;
8 1º - O CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMÔG:DA |
ALTA MOGIANA poderá ter um ou mais objetivos, eg 6s, ém a
Gy 4 &s
EZA “My, Ops op)
ZA ts
LON
consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a
parcela deles.
S 2º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas
de outras entidades e órgãos do governo;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação;
HI - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o
seu patrimônio;
IV - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e
órgãos do governo;
prestar a seus associados serviços de qualquer natureza,
fornecendo inclusive recursos humanos e materiais;
VI - Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos
humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante
regulamentação específica;
VII - Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser
firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à
formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e
a execução de atividades de interesse público previstas no art. o dass
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e, |
Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de * 8)
maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas « %o
respectivos indicadores de “desempenho da entidade, bem como os,
seu cumprimento.
S 3º - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais
consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente
Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por leis, se
constituirá no contrato de consórcio público.
CLAUSULA TERCEIRA - DA DURAÇÃO
O Consórcio terá caráter permanente e a sua duração por tempo
indeterminado.
CLAUSULA QUARTA - DA SEDE DO CONSÓRCIO
O CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA
MOGIANA terá sede e foro no município de Vargem Grande do Sul
-SP.
CLÁUSULA QUINTA - DA ÁREA DE ATUAÇÃO
A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos
Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial,
inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se
propõe, respeitadas as autonomias municipais.
CLÁUSULA SEXTA - DA NATUREZA JURÍDICA
O CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA
MOGIANA, constituído sob a forma jurídica de associação de
direito público, integrando a Administração Indireta de todos os
entes federativos que compõem, reger-se-á pelas normas da Lei
n.º11.107, de 6 de abril de 2005 e legislação pertinente, pelo Estatuto
e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos. :
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles)
constantes da cláusula segunda deste Protocolo de Intenções: e
observadas as competências constitucionais e legais, terá o CEAM
CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIAN;
VAIS
SvVLONSI
poderes para representar os entes consorciados perante outras
esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA OITAVA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de
outras definidas estatutariamente:
1 - Assembléia Geral: órgão máximo da estrutura do Consórcio, de
caráter consultivo e deliberativo, constituído pelos Chefes do Poder
Executivo dos Municípios consorciados;
IH - Conselho Administrativo de Prefeitos: órgão composto pelos
representantes dos Poderes Executivos participantes do Consórcio;
HI - Secretaria Executiva: órgão executivo, constituído por um
Coordenador Geral, cargo este de confiança, cuja escolha deve ser
realizada pelo Presidente do Consórcio, e homologada pelo
Conselho Administrativo de Prefeitos.
HI - Conselho Fiscal: órgão fiscalizador, constituído por 01 (um)
representante eleito entre os municípios consorciados e 01 (um)
suplente, indicados, respectivamente, pelos Chefes dos Poderes
Executivos Municipais.
CLÁUSULA NONA - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral decidirá sempre por maioria dos votos
presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria
simples de seus associados e, em segunda convocação, meia hora
após a primeira, com o número de presentes, e terá as seguintes:
prerrogativas:
I - Eleger os administradores;
1 - Destituir os administradores;
Lu
4
HI - Deliberar sobre a previsão orçamentária e prestação de con
memo
saias |
o
IV - Reformular o Estatuto;
V - Deliberar quanto à dissolução da Associação;
VI - Decidir em última instância.
S 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é
exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação com número inferior. Nas
convocações seguintes será exigida a maioria simples.
8 2º - A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do
Consórcio e será constituída por todos os consorciados signatários
deste Protocolo de Intenções.
8 3º - A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo
Presidente, pelo Conselho Fiscal, ou 1/5 (um quinto) dos associados,
que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
S 4º - O número de votos que cada ente da Federação consorciado na
Assembléia Geral, será de 1 (um) voto a cada ente consorciado,
conforme estabelecido no Estatuto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO
CONSÓRCIO
O representante legal do CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA será o seu
Presidente, eleito em Assembléia Geral, sendo obrigatoriamente o
Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato
de 02 anos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS
HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o Consórcio, além do
cargo descrito no inciso III da cláusula oitava, de quadro de pessoal.
a ser definido em seu estatuto. pj!
SVLON 3 VAIO ON!S
$1º- A contratação de pessoal só poderá ser realizada por concurso
público ou processo seletivo simplificado, excetuados os casos de
funções de confiança claramente delimitados neste instrumento, e os
de contratação temporária para atender a excepcional interesse
público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
S 2º - A organização dos recursos humanos e quadro de
funcionários se dará com remuneração aprovada mediante parecer
da Coordenadoria do Consórcio, ratificada pelo Conselho
Administrativo de Prefeitos, nos termos do previsto no Estatuto do
Consórcio.
$ 3º - O número de vagas será limitado à demanda administrativa
do Consórcio e, a remuneração, obedecerá a média paga pelos
municípios consorciados aos cargos equivalentes
5 4º - Para o cargo de Coordenador Geral fica desde já fixada
remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
8 5º - Considerar-se-á necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I- a contratação realizada para a substituição de empregado
público demitido pelo Consórcio público ou que tenha pedido
demissão;
II - a contratação para atendimento a situação de urgência ou de
caráter emergencial que seu retardamento possa incorrer em
prejuízo à população.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO ASSOCIADA
DE SERVIÇOS PUBLICOS
O Consórcio poderá celebrar contrato de gestão, contrato de:
programa ou termo de parceria, bem como licitar, outorgar
concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos”:
Visando à implementação de políticas publicas de interesse corftêm
dos entes consorciados, mediante o exame dos respectivos projetôs,* eo
avaliação pelos órgãos técnicos competentes, observado, oi Modo, a
SV.ON 3 TIAID OB
estabelecido no Estatuto do CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA e desde que
aprovado pela Assembléia Geral.
8 1º - As competências cujo exercício poderão ser transferidas ao
consórcio público deverão ser aprovadas por ad 3 da Assembléia
Geral.
8 2º - Os serviços públicos objetos da gestão associada e a área em
que serão prestados deverão ser aprovados por 2/3 da Assembléia
Geral.
8 3º - As condições a que deve obedecer ao contrato de programa, no
caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços
por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados,
deverão ser aprovadas pela Assembléia Geral.
8 4º - Os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de
outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão
deverão ser aprovados pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTRATO DE
PROGRAMA
Haverá, por parte dos consorciados, a celebração de contratos de
programa com o consórcio público, na ocorrência das hipóteses
previstas na Lei 11.107/05 para a celebração desse instrumento.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RETIRADA DO ENTE
CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do Consórcio dependerá de ato»:
formal de seu representante na Assembléia Geral, desde que
81º - Os bens destinados ao CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA pelo consorciada
que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no cáso.da
extinção do consórcio público ou mediante aprovaçãocyjl
Assembléia Geral.
52º - A retirada ou a extinção do Consórcio não prejudicará as
obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
Os municípios consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento
das obrigações previstas no contrato de consórcio e no contrato de
rateio.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA -- DA ALTERAÇÃO OU
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado ou
extinto após aprovação pela Assembléia Geral, ratificado mediante
lei por todos os entes consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA constarão de
Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembléia Geral,
observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste
Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
Após sua assinatura por todos representantes legais dos entes
federados consorciados e a devida publicação, o presente Protocolo
de Intenções se converterá em contrato de consórcio público.
S 1º - A posterior admissão de novos associados dependerá de”;
aprovação prévia, manifestada em Assembléia Geral, pela maioriá
absoluta dos consorciados. é
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DOS RECURSOS
SVION 3 VAIS
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio
quando:
I - tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços
respeitados os valores de mercado;
H - houver contrato de rateio.
8 1º - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas
obrigações do Consórcio.
S 2º - Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos
recebidos pelo Consórcio terem por origem transferência voluntária
da União ou do Estado, formalizada por meio de convênio com ente
consorciado, desde que o consórcio compareça ao ato como
interveniente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FISCALIZAÇÃO
O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as
contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas,
sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada
um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a
celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
Os entes federativos integrantes do CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA publicarão o
extrato do presente Protocolo de Intenções nos seus respectivos .
órgãos oficiais no prazo máximo de 30 dias a contar da data d
assinatura do mesmo.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presemgt
Protocolo de Intenções em 03 (três) vias de igual forma e teor pa
que produza os efeitos legais é
SVYLON 3 BAIO DmISi-
Aguaí
Águas da Prata
Caconde
Casa Branca
Divinolândia
Espírito Santo do Pinhal
Itobi
iviococa
Santa Cruz das Palmeiras
|
Santo Antonio do Jardim
São João da Boa Vista
São José do Rio Pardo
São Sebastião da Grama
Tambaú
Tapiratiba
Vargem Grande do Sul
a HM cana
SYLON
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 005/2010.
PROJETO DE LEINº. 002/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de fevereiro de 2010.
O CARÍLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 005/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 002/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO FELU IRLoiDE ti o —
DATA DO RECEBIMENTO: 02, 02 1 20/00.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OS / 02 1! Colo ,
(es ;
á No
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
, a A Nom
NOME: (O Abro LIL ron 3S es
nATADANoMBAção: 047.02 7 0l)y>—.
4
Ni
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 005/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 002/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.002/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do CEAM —
Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana, nos moldes
previsatos na Lei Federal nº1.107/05 e dá outras providências.
RELATOR : Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação. "q
| 3
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José ú EA 01 de março de 2010.
/ Relator
Pá
APROVADO O PARECÉR DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
bo de DA Sl de 2010.
Sala das Comissões José
TeleIBAM Page 10f2
TeleIBAM
| IBAM | Página Principal | Encerrar Sessão Câmara Municipal (Mococa
CONSULTA JURÍDICA
Sua consulta jurídica foi registrada em nosso sistema e poderá ser acompanhada pela área do associado no
TeleIBAM.
Os seguintes dados foram enviados:
Nome: Francisco Carlos Cândido
Cargo: Presidente
Mensagem: Conforme solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, membro na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico abordanando a constitucionalidade e a legalidade
do Projeto de Lei nº,002/2010.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta
Mogiana, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.107/05 e dá outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa em sessão realizada no dia ......... JO essusecanarcas de
2010, aprovou Projeto de Lei nº... /2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Municipio de Mococa,
integrando pessoa jurídica constituída como CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA
MOGIANA, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, para a
congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse
comum dos consorciados, criado e constituído, inicialmente, por municípios do Estado de São Paulo.
1º - O estatuto do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana disporá acerca da
organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 2º - O Consórcio a que se refere o artigo 1º, tem as seguintes finalidades:
1 - a gestão associada de serviços públicos;
II - o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V-o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
VI - a celebração convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, recebimento de auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
VII - a promoção de desapropriações e instituição de servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
VIII - a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir;
IX - o estabelecimento de programas integrados de modernização administrativa dos associados, através
do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;
X- a realização de estudos e sugestões de adoção de normas sobre legislação municipal, visando a
ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
XI - a defesa junto aos Governos Federal e Estadual, que os serviços públicos de desenvolvimento
econômico, social, ambiental e turístico, sejam considerados de fundamental importância para a vida da
população;
XII - a colaboração e cooperação com os Poderes Legislativos e Executivos municipais integrados, na
adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento do
desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico;
XIII - a promoção do desenvolvimento local das políticas econômica, social, ambiental, turística;
XIV - a realização de estudos, propostas e promoção de campanhas educativas sobre educação ambiental,
turismo, empreendedorismo ou responsabilidade social;
XV - a criação de sistemas e arranjos institucionais de cooperação regional, de materiais, equipamentos,
de capacitação de servidores, de serviços e transportes entre os associados, visando à melhoria dos
serviços municipais;
XVI - a promoção de reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de
interesse comum dos associados;
XVII - a promoção de questões junto aos órgãos competentes visando à obtenção de financiamentos para
futuras melhorias nos setores de educação ou transporte público na região, e, entre os associados;
XVIII - a implementação de políticas destinadas ao desenvolvimento educacional, esportivo, e cultural da
a, a o
TeleIBAM
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Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:
1 - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
IN ser geistado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada
a licitação;
HI - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;
IV - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
V - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e
materiais;
VI - receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos
do governo, mediante regulamentação específica;
VII - celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades
qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vinculo
de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas
no art, 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
VIII - celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou
fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de
1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da
entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu
cumprimento.
Art, 4º - Q valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio
do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana, previsto no art. 8º, da Lei nº. 11.107/2005 e
Decreto nº. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em
vigência.
$ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º - O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos
financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
& 3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº, 101/00, o
Consórcio deverá fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
8 4º - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não
consignar, nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para
suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio
municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada.
Art. 6º - O município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das
finalidades do Consórcio, com ônus para a origem.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a destinar
diretamente ao Consórcio, os recursos recebidos do Estado e da União.
Parágrafo único - O Poder Executivo fará as destinações de verbas, previstas no “caput” deste artigo, com
observância aos pressupostos da Lei Federal nº 11.107/05, em especial ao artigo 8º de referido diploma
legal,
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão suportadas com as verbas
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções assinado pelos Chefes do Poder Executivo de Águas da
Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das
Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da
Grama, Tambaú, Tapiratiba, e, Vargem Grande do Sul, o qual, é parte integrante da presente Lei em
forma - ANEXO 1, que vincula o Município de Mococa ao consórcio firmado.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de janeiro de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
TeleIBAM - 2003 O Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Visite também a página do IBAM: www.ibam.org.br
<satara>
Coe [Aro
«MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
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IS.OY1O
4156
PARECER
Nº 0243/2010!
CL -— Competência Legislativa
Municipal. Participação do Município
em consórcio intermunicipal.
Comentários a respeito. Projeto de
Lei que atende às normas da Lei nº
11.107/05.
CONSULTA:
Solicita uma Câmara parecer sobre o Projeto de Lei, recebido do
Executivo, que autoriza a participação do Município no CEAM - Consórcio
de Empreendedorismo da Alta Mogiana. Foi anexado o Projeto.
RESPOSTA:
Conforme diz o Ministério da Saúde no documento "O Consórcio
e a Gestão Municipal em Saúde", publicado na página do DATASUS na
internet, os consórcios administrativos intermunicipais vêm sendo
adotados há décadas, tendo a Constituição de 1937 (artigo 29) disposto
sobre o agrupamento de municípios para administração de serviços
públicos. Entretanto, foi a partir dos anos 80, com o início do processo de
descentralização, que essa forma de associação tomou vulto,
especialmente na busca de soluções de problemas comuns para os
municípios.
Consórcio significa, do ponto de vista jurídico e etimológico, a
união ou associação de dois ou mais entes da mesma natureza. O
Re
“PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
DO TENRA ROB BEIRUTE EN NOV Fab PE Dj SST nd pn nata
consórcio não é um fim em si mesmo; constitui, sim, um instrumento, um
meio, uma forma para a resolução de problemas ou
para alcançar objetivos comuns.
Ao expressar um acordo firmado entre municípios, possibilita aos
prefeitos municipais assegurar ações e serviços, mediante a utilização dos
recursos materiais e humanos disponíveis. A união desses recursos
produzirá os resultados desejados, o que não ocorreria se os municípios
atuassem isoladamente.
A relação de igualdade entre os municípios é a base do
consórcio, preservando, assim, a decisão e a autonomia dos governos
locais, não admitindo subordinação hierárquica a um dos parceiros ou à
entidade administradora. Cada consórcio tem características próprias,
decorrentes das peculiaridades e dificuldades, tanto da região, quanto do
município consorciado.
Nas áreas de saúde, educação, transporte, informática, meio
ambiente, agricultura e outras, os problemas envolvem vários municípios e
os seus governos podem usar o consórcio como instrumento operacional,
de grande valia, para maior rendimento de seus esforços, evitando a
dispersão de recursos financeiros, humanos e materiais e maximizando o
aproveitamento dos recursos municipais.
Mais recentemente, a Lei Federal nº 11.107/05 estabeleceu
normas relativas à constituição de consórcios públicos. Essa lei foi
regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07.
Segundo as normas citadas, os consórcios devem ser
constituídos por contratos decorrentes da prévia subscrição de protocolo
de intenções. A lei estabelece as cláusulas que devem estar contidas no
dito protocolo, trata das competências dos consórcios e define a forma de
IBAM
manutenção dos consórcios e de financiamento das ações conjuntas, o
que deverá ocorrer por meio de contratos de rateio das despesas,
definidas pelos consorciados em Assembléia Geral e, depois, incluídas
nas leis orçamentárias dos Entes participantes do consórcio.
No caso sob análise, ainda que um consórcio de
empreendedorismo constitua uma novidade, é perfeitamente admissível a
associação do Município a este consórcio, sendo certo que o Projeto de
Lei apresentado à Câmara encontra-se de acordo com as regras da Lei nº
11.107/05, não havendo restrições a apontar.
É o parecer, s.mj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 05 de março de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº414/2010-CM.
Mococa, 27 de abril de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº022/2010, referente ao Projeto de Lei nº002/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº023/2010, referente ao Projeto de Lei nº016/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº024/2010, referente ao Projeto de Lei nº018/2010.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº025/2010, referente ao Projeto de Lei nº023/2010.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio ”Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
PRE)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº022 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 002/2010.
Fis 1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do
CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta
Mogiana, nos moldes previstos na Lei Federal nº
11.107/05 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de Mococa, integrando pessoa jurídica
constituída como CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA
ALTA MOGIANA, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica
de direito público, para a congregação de esforços, visando o planejamento, a
coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados,
criado e constituído, inicialmente, por municípios do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O estatuto do CEAM - Consórcio de
Empreendedorismo da Alta Mogiana disporá acerca da organização e O
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 2º O Consórcio a que se refere o artigo 1º, tem as seguintes
finalidades:
I- a gestão associada de serviços públicos;
II - o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos
entes consorciados;
KI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos €
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico
e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
vV - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de
informações entre os entes consorciados;
VI - a celebração convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas
de outras entidades e órgãos do governo;
Lf- ,
E —
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AUTÓGRAFO Nº022 DE 2010.
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Fls 2
VII — a promoção de desapropriações e instituição de servidões
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social,
realizada pelo Poder Público;
VIII — a contratação pela administração direta ou indireta dos
entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que à legislação
permitir;
IX -— o estabelecimento de programas integrados de modernização
administrativa dos associados, através do planejamento institucional, apoiando-os na
execução dos serviços administrativos;
X - a realização de estudos e sugestões de adoção de normas
sobre legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos
associados;
XI — a defesa junto aos Governos Federal e Estadual, que os
serviços públicos de desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, sejam
considerados de fundamental importância para a vida da população;
XII — a colaboração e cooperação com os Poderes Legislativos e
Executivos municipais integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram
para o aperfeiçoamento e fortalecimento do desenvolvimento econômico, social,
ambiental e turístico;
XIII — a promoção do desenvolvimento local das políticas
econômica, social, ambiental, turística;
XIV — a realização de estudos, propostas e promoção de
campanhas educativas sobre educação ambiental, turismo, empreendedorismo ou
responsabilidade social;
XV -— a criação de sistemas e arranjos institucionais de
cooperação regional, de materiais, equipamentos, de capacitação de servidores, de
serviços e transportes entre Os associados, visando à melhoria dos serviços municipais;
XVI — a promoção de reivindicações, estudos e propostas junto
aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados;
LC
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Fls 3
XVII — a promoção de questões junto aos órgãos competentes
visando à obtenção de financiamentos para futuras melhorias nos setores de educação
ou transporte público na região, e, entre os associados;
XVIII - a implementação de políticas destinadas ao
desenvolvimento educacional, esportivo, e cultural da população dos municípios
consorciados;
XIX — o desenvolvimento de outras atividades que por sua
natureza venham promover o aperfeiçoamento dos serviços;
Art. 3º Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio
poderá:
I — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos do governo;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
da Federação consorciados, dispensada a licitação;
III - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o
seu patrimônio;
IV - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
V - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza,
fornecendo inclusive recursos humanos € materiais;
VI - receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos
humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante regulamentação
específica;
VII — celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser
firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação
entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas
no art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
(P-
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Fis 4
VIII - celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a
administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na
forma do art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se
estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade,
bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu
cumprimento.
Art. 4º O valor dos recursos financeiros, quando necessários para
o cumprimento do contrato de rateio do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da
Alta Mogiana, previsto no art. 8º, da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007,
deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
$ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º - O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial,
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
$ 3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio deverá fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
g 4º - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia
suspensão, o ente Consorciado que não consignar, nas suas Leis Orçamentárias
futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se
encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa
jurídica a ser criada.
Art. 6º O município poderá ceder os servidores públicos que
forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a
origem.
E
a
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Fis 5
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os
instrumentos apropriados, a destinar diretamente ao Consórcio, os recursos recebidos
do Estado e da União.
Parágrafo único - O Poder Executivo fará as destinações de
verbas, previstas no “caput” deste artigo, com observância aos pressupostos da Lei
Federal nº 11.107/05, em especial ao artigo 8º de referido diploma legal.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
serão suportadas com as verbas consignadas no | orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Fica ratificado o Protocolo de Intenções assinado pelos
Chefes do Poder Executivo de Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia,
Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antonio do
Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama,
Tambaú, Tapiratiba, e, Vargem Grande do Sul, o qual, é parte integrante da presente
Lei em forma — ANEXO 1, que vincula o Município de Mococa ao consórcio firmado.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de ca, 27 de,abril de 2010.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário
EO a
Gero À
ATA DA ASSEMBLÉIA DO CEAM . CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA, Aos quinze dias do mês de
setembro de 2009, reuniram-se no Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, no Município de Divinolândia (SP), a Av.
Leonor Mendes de Barros, s/n, os seguintes Municípios, representados pelos
Prefeitos Municipais, são eles: MUNICÍPIO DE AGUAÍ, Exmo. Sr. Gutemberg
Adrian de Oliveira; MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, Exmo. Sr. Samuel
da Silva Binati; MUNICÍPIO DE CACONDE, Exmo. Sr. Antonio Carlos de
Faria; MUNICÍPIO DE CASA RANCA, Exmo. Sr. Aparecido Antonio Satti;
MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA, Exmo. Sr. João Sebastião de Almeida:
CD
DE MOCOCA, Exmo. Sr. Antonio Naufel; MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
DAS PALMEIRAS, Exmo. Sr. Agostinho Deperon; MUNICÍPIO DE SANTO
ANTONIO DO JARDIM, Exmo. Sr. Luiz Cláudio Trincha; MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Exmo. Sr. Nelson Mancini Nicolau;
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, Exmo. Sr. João Luiz Cunha;
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, Exmo. Sr. Emilio Bizon
Neto; MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, Exmo. Sr. Antonio Agassi; MUNICÍPIO
DE TAPIRATIBA, Exmo. Sr. João Carlos de Oliveira e MUNICÍPIO
VARGEM GRANDE DO SUL Exmo. Sr.Amarildo Duzi Moraes. Estava ainda
Presente na reunião o advogado Rodrigo Moreira Molina que secretariou os
trabalhos. O objetivo da Assembléia foi a criação do CEAM - Consórcio de
Empreendedorismo da Alta Mogiana. O Protocolo de Intenções do CEAM,
criado segundo os ditâmes da Lei Federal 11.107/2005, Lei dos Consórcios
Públicos, foi apresentado pelo Prefeito Emilio Bizon Neto aos demais Prefeitos
que o receberam e analisaram. Cópia deste documento segue anexa e faz parte
integrante da presente. Na sequência, foi feita a leitura do Protocolo de
Intenções pelo advogado Rodrigo Moreira Molina. Abriram-se os debates, os
Prefeitos comentaram os objetivos do consórcio público e a forma jurídica
adotada, entendendo pela viabilidade do consórcio público. Ainda nos debates,
concluíram que a sede deste consórcio deveria ser no Município de Vargem
Grande do Sul, por conta da localização centralizada deste Município face aos
demais Municípios consorciados. O Prefeito Amarildo aceitou que a sede do
CEM fosse em Vargem Grande do Sul. Ao final dos debates, não foi sugerid
alteração alguma e o Protocolo de Intenções foi aprovado por todos os Preféitos
LODSVERSA 3
presentes, sem precedentes, por meio de Votação nominal. Solicitaram. 5
Prefeitos ao advogado Rodrigo Moreira Molina, que o Protocolo de Intenço 35
fosse encaminhado as Câmaras Municipais dos Municípios consorciados pata
aprovação legislativa, conforme determina a Lei Federal 11.107/2005. Uma ve
aprovado o Protocolo de Intenções acertou-se que seria designada
Assembléia para Eleição do Presidente. A Assembléia foi encerrada.
SVION 3 VAID OR
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO
CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA
MOGIANA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107/05 E DO
DECRETO 6.017/07.
O MUNICÍPIO DE AGUAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 46.425.229/0001-79
sediado na Rua Sete de Setembro, 22, CEP 13860-970, representado
neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Gutemberg
Adrian de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº.
20.590.550 e do CPF número 146.788.778-19, O MUNICÍPIO DE
ÁGUAS DA PRATA, Pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/ME sob nº 44.831.733/0001-43 sediado na Avenida
Washington Luiz, 485, CEP 13890-000, representado neste ato pelo
Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Samuel da Silva Binati,
portador da Carteira de Identidade RG número 14524408 e do CPF
número 024953268-97; O MUNICÍPIO DE CACONDE, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº
45.767.829/0001-52, sediado na Rua Duque de Caxias, 236, CEP
13770-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo
Exmo. Sr. Antonio Carlos de Faria, portador da Carteira de
Identidade RG número 57854725 e do CPF número 678522978-20; O
MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.735.479.0001/42,
sediado na Praça Rui Barbosa, 56, CEP 13700-000, representado
neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Aparecido
Antonio Satti, portador da Carteira de Identidade RG número
18.558.607 e do CPF número 030120908-19; O MUNICÍPIO DE
DIVINOLÂNDIA, Pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/ME sob nº 46.436.921.0001-88; sediado na Rua XV
de novembro, 261, CEP 13780-970, representado neste ato pelo Chefe =
do Poder Executivo Exmo. Sr. João Sebastião de Almeida, portador:
da Carteira de Identidade nº 868.599.008-49 e do CPF n. 8.799.936-5; os ervas
O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, pessoa;
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n
45.739.083/0001-73, sediado na Av. Washington Luiz, 50 CEÉ
13.990-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executiy
Exmo. Sr. Paulo Klinger Costa, portador da Carteira de Identidade j
nº 1.561.738 e do CPF n 014.749.448-68, O MUNICÍPIO DE ELOBL/ cn,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPFMi taoto., To»
SVLON 3 VAIS ONIGIO
nº 45.735.461/0001-40, sediado na Rua Sete de Setembro, 932 -
centro, CEP 13.817-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder
Executivo Exmo. Sr. Alexandre Toríbio, portador da Carteira de
Identidade nº 21.905.812 e do CPE n 137.637.708-01, O MUNICÍPIO
DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-22, sediado na Rua XV de
Novembro, 360, CEP 13.730.000, representado néste ato pelo Chefe
do Poder Executivo Exmo. Sr. Antonio Naufel portador da Carteira
“—— de-Tdentidade nº -35:805:924 “e “do CPF n 584.157.938-04, O
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
nº46.371.654/0001-22, sediado na Praça Cons. Monteiro de Barros,
507, CEP 13.650-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder
Executivo Exmo. Sr. Agostinho Deperon, portador da Carteira de
Identidade nº 1.837.525 e do CPF n 016.118.018-34, O MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DO JARDIM, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.739.091/0001-50,
sediado na Rua Presidente Álvares Florence, 373, CEP 13.995-000,
representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr.
Luiz Cláudio Trincha, portador da Carteira de Identidade nº
16.912.786-2 e do CPF n 083.689.578-93, O MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, Pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.429.379/0001-50, sediado na Rua
Marechal Deodoro, 366, CEP 13.870-223, representado neste ato pelo
Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Nelson Mancini Nicolau,
portador da Carteira de Identidade nº 3.954.711-x e do CPF n
113.365.288-34, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO,
Pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
nº45.741.659/ 0001-37, sediado na Praça Dos 3 Poderes, 1, CEP
13.720-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo
Exmo. Sr. João Luiz Cunha, portador da Carteira de Identidade.nº. =.
20.601.185 e do CPF n. 079.827.928-12, O MUNICÍPIO DE SÃO.
SEBASTIÃO DA GRAMA, Pessoa jurídica de direito público)
interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 45.741.527/0001-05, sediado n
Praça Das Águas, 100, CEP 13.790-000, representado neste ato ja
Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Emilio Bizon Neto, portado? for
Carteira de Identidade nº 10.954.496 e do CPF n 077.677.778-55,5 E
MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, pessoa jurídica de direito públito !
interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 46.373.445/0001-18, sediado Ra*.
Rua Cel. João de Carvalho,201 CEP 13.710-970, tepresentadou es
3 VAIO OBlSIS UM 2
ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Antonio Agassi,
portador da Carteira de Identidade nº 79.289.253 e do CPF n
719.720.218-34, O MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
nº45.742.700/0001-01, sediado na Rua Figueiredo, 171, CEP 13.760-
970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo.
Sr. João Carlos de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº
05.612.609 e do CPF n. 390.974.918-15, O MUNICÍPIO VARGEM
GRANDE -DO--SUL, - pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/ME sob nº 46.248.837/0001-55, sediado na Rua
Washington Luiz, 665, CEP 13.880-970, representado neste ato pelo
Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr Amarildo Duzi Moraes
portador da Carteira de Identidade nº. 15.690.034-8 e do CPF n.
024.413.408-16, reconhecendo a importância da adoção de uma
política integrada no âmbito de suas competências constitucionais;
considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as
iniciativas públicas; considerando que os signatários reconhecem
como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas
próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação
intermunicipal; considerando a faculdade de consorciamento
Prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal
11.107/05; resolvem celebrar o presente protocolo de intenções,
mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO
Os Municípios de Águas da Prata, Caconde, Casa Branca,
Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz
das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São
José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba,
Vargem Grande do Sul, devidamente representados pelos Chefes do
Poder Executivo e autorizados pelas competentes leis, constituem,
de acordo com as respectivas Leis Orgânicas Municipais, o CEAM. a
CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA. ALTA MOGIANA,
que passará a ser regido pelo seu Estatuto na forma e condições ié
estabelecer.
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
º
SVION 3 HAID OSLSiS 32 39 2
EN
O Consórcio terá a finalidade Precípua de congregar esforços,
visando o Planejamento, a coordenação e a execução de atividades
de interesse comum dos consorciados, admitindo-se, entre outras,
as seguintes:
I- a gestão associada de serviços públicos;
IH - o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos
entes consorciados;
HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática,
de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
IV- a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de
informações entre os entes consorciados;
VI - a celebração convênios, contratos, acordos de qualquer
natureza, recebimento de auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
VII - a promoção de desapropriações e instituição de servidões nos
termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizada pelo Poder Público;
VHI - a contratação pela administração direta ou indireta dos entes
da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que
a legislação permitir;
IX - o estabelecimento de programas integrados de modernização--
administrativa dos associados, através do Planejament .
institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos)
X - a realização de estudos e sugestões de adoção de normas so
legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos servi
locais dos associados; pi
df
3 VAIO 0BLSID TU 39
3
SVLON
XI - a defesa junto aos Governos Federal e Estadual, que os serviços
públicos de desenvolvimento econômico, social, ambiental e
turístico, sejam considerados de fundamental importância para a
vida da população;
XII - a colaboração e cooperação com os Poderes Legislativos e
Executivos municipais integrados, na adotão de medidas
legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento
—————— deo-desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico;
XII - a promoção do desenvolvimento local das políticas
econômica, social, ambiental, turística;
XIV - a realização de estudos, propostas e promoção de campanhas
educativas sobre educação ambiental, turismo, empreendedorismo
ou responsabilidade social;
XV - a criação de sistemas e arranjos institucionais de cooperação
regional, de materiais, equipamentos, de capacitação de servidores,
de serviços e transportes entre os associados, visando à melhoria
dos serviços municipais;
XVI - a promoção de reivindicações, estudos e propostas junto aos
órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados;
XVII - a promoção de questões junto aos órgãos competentes
visando à obtenção de financiamentos para futuras melhorias nos
setores de educação ou transporte público na região, e, entre os
associados;
XVII - a implementação de políticas destinadas ao
desenvolvimento educacional, esportivo, e cultural da população x
dos municípios consorciados; RETAS
XVIX - o desenvolvimento de outras atividades que por sua
natureza venham promover o aperfeiçoamento dos serviços; Es
E,
Ee)
-
7
(o)
E)
<
Ê
m
z
(o)
a
consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a
parcela deles.
82º-Parao cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas
de outras entidades e órgãos do governo;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação;
HI - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o
seu patrimônio;
IV - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e
órgãos do governo;
V - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza,
fornecendo inclusive recursos humanos e materiais;
VI - Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos
humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante
regulamentação específica;
VII - Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser
firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à
formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomentoe
a execução de atividades de interesse
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e, pise |
público previstas no art. damas 1 E
8 3º - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais
consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente
Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por leis, se
constituirá no contrato de consórcio público.
CLAUSULA TERCEIRA - DA DURAÇÃO
“O Consórcio terá caráter permanente e a sua duração por tempo
indeterminado.
CLAUSULA QUARTA - DA SEDE DO CONSÓRCIO
O CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA
MOGIANA terá sede e foro no município de Vargem Grande do Sul
- SP.
CLÁUSULA QUINTA - DA ÁREA DE ATUAÇÃO
A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos
Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial,
inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se
propõe, respeitadas as autonomias municipais.
CLÁUSULA SEXTA - DA NATUREZA JURÍDICA
O CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA
MOGIANA, constituído sob à forma jurídica de associação de
direito público, integrando a Administração Indireta de todos os
entes federativos que compõem, reger-se-á pelas normas da Lei
n.º11.107, de 6 de abril de 2005 e legislação pertinente, pelo Estatuto
e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus Órgãos.“ 1º
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Ya
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles Mô
constantes da cláusula segunda deste Protocolo de Intençõe
observadas as competências constitucionais e legais, terá o CEAM
CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIAN?
n
SVLON 3 VAID OS
poderes para representar os entes consorciados perante outras
esferas de governo e entidades Privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA OITAVA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de
outras definidas estatutariamente:
I- Assembléia Geral: órgão máximo da estrutura do Consórcio, de
caráter consultivo e deliberativo, constituído pelos Chefes do Poder
Executivo dos Municípios consorciados;
IH - Conselho Administrativo de Prefeitos: órgão composto pelos
representantes dos Poderes Executivos participantes do Consórcio;
NI - Secretaria Executiva: órgão executivo, constituído por um
Coordenador Geral, cargo este de confiança, cuja escolha deve ser
realizada pelo Presidente do Consórcio, e homologada pelo
Conselho Administrativo de Prefeitos.
II - Conselho Fiscal: órgão fiscalizador, constituído por 01 (um)
representante eleito entre os municípios consorciados e 01 (um)
suplente, indicados, respectivamente, pelos Chefes dos Poderes
Executivos Municipais.
CLÁUSULA NONA - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral decidirá sempre por maioria dos votos
Presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria
simples de seus associados e, em segunda convocação, meia hora
após a primeira, com o número de presentes, e terá as seguintes
prerrogativas: E:
I- Eleger os administradores;
II - Destituir os administradores;
“Ser
a ã
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HI - Deliberar sobre a previsão orçamentária e prestação de c mtas 0 o
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IV - Reformular o Estatuto;
V - Deliberar quanto à dissolução da Associação;
VI - Decidir em última instância.
S$ 1º - Para as deliberações a que se referem os-incisos II e IV, é
exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação com número inferior. Nas
convocações seguintes será exigida a maioria simples.
8 2º - A Assembléia Geral é à instância máxima de deliberação do
Consórcio e será constituída por todos os consorciados signatários
deste Protocolo de Intenções.
8 3º - A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo
Presidente, pelo Conselho Fiscal, ou 1 /5 (um quinto) dos associados,
que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
8 4º - O número de votos que cada ente da Federação consorciado na
Assembléia Geral, será de 1 (um) voto a cada ente consorciado,
conforme estabelecido no Estatuto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO
CONSÓRCIO
O representante legal do CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA será o seu
Presidente, eleito em Assembléia Geral, sendo obrigatoriamente o
Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato
de 02 anos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS 4 4a
NU
HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o Consórcio, alé
cargo descrito no inciso III da cláusula oitava, de quadro de pes Si
a ser definido em seu estatuto. pr, A
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SVLON 3 NAIO QUIS:
$1º- A contratação de Pessoal só poderá ser realizada por concurso
público ou processo seletivo simplificado, excetuados os casos de
52 - A organização dos recursos humanos e quadro de
funcionários se dará com remuneração aprovada mediante parecer
da Coordenadoria do Consórcio, ratificada pelo Conselho
Administrativo de Prefeitos, nos termos do previsto no Estatuto do
Consórcio.
8 3º - O número de vagas será limitado à demanda administrativa
do Consórcio e, a remuneração, obedecerá a média paga pelos
municípios consorciados aos cargos equivalentes
S 4º - Para o cargo de Coordenador Geral fica desde já fixada
Temuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
8 5º - Considerar-se-á necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I- a contratação realizada para a substituição de empregado
público demitido pelo Consórcio público ou que tenha pedido
demissão;
II - a contratação para atendimento a situação de urgência ou de
caráter emergencial que seu retardamento possa incorrer em
prejuízo à população.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO ASSOCIADA.
DE SERVIÇOS PUBLICOS cus
O Consórcio poderá celebrar contrato de gestão, contrato dé
programa ou termo de parceria, bem como licitar, outorg
concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos 5
visando à implementação de políticas publicas de interesse corftym
dos entes consorciados, mediante o exame dos respectivos predios to.
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de
SVION 3 TIAIO OBLSiyap 3:
avaliação pelos órgãos técnicos competentes, observado, opa
e
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estabelecido no Estatuto do CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA e desde que
aprovado pela Assembléia Geral.
8 1º - As competências cujo exercício poderão ser transferidas ao
consórcio público deverão ser aprovadas por 2/3 da Assembléia
Geral. ,
8 2º - Os serviços públicos objetos da gestão associada e a área em
que serão prestados deverão ser aprovados por 2/3 da Assembléia
Geral.
8 3º - As condições a que deve obedecer ao contrato de programa, no
caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços
por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados,
deverão ser aprovadas pela Assembléia Geral.
8 4º - Os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de
outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão
deverão ser aprovados pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTRATO DE
PROGRAMA
Haverá, por parte dos consorciados, a celebração de contratos de
programa com o consórcio público, na ocorrência das hipóteses
previstas na Lei 11.107/05 para a celebração desse instrumento.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RETIRADA DO ENTE
CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do Consórcio dependerá de ato:
formal de seu representante na Assembléia Geral, desde qué
previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativi
S1º - Os bens destinados ao CEAM - CONSÓRCIO à D)
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA pelo consorciad:
que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no cáso,da
extinção do consórcio público ou mediante aprovaçãocyítá
Assembléia Geral. NE roi
SVLON 3 VAIS OE
52º - A retirada ou a extinção do Consórcio não prejudicará as
obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGACÕES
Os municípios consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento
das. obrigações previstas no contrato de consórcio e no contrato de
rateio.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA -- DA ALTERAÇÃO OU
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado ou
extinto após aprovação pela Assembléia Geral, ratificado mediante
lei por todos os entes consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA constarão de
Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembléia Geral,
observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste
Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
Após sua assinatura por todos representantes legais dos entes
federados consorciados e a devida publicação, o presente Protocolo
de Intenções se converterá em contrato de consórcio público.
VERBA
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8 1º - A posterior admissão de novos associados dependerá “de”
aprovação prévia, manifestada em Assembléia Geral, pela maioriá
absoluta dos consorciados.
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DOS RECURSOS
SVLON 3 VAIS OX ISISS
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Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio
quando:
I - tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços
respeitados os valores de mercado;
I- houver contrato de rateio.
81º - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas
obrigações do Consórcio.
8 2º - Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos
recebidos pelo Consórcio terem por origem transferência voluntária
da União ou do Estado, formalizada por meio de convênio com ente
consorciado, desde que o consórcio compareça ao ato como
interveniente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FISCALIZAÇÃO
contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas,
sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada
um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a
celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
Os entes federativos integrantes do CEAM - CONSÓRCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA publicarão “o La
extrato do presente Protocolo de Intenções nos seus respectivos o
órgãos oficiais no Prazo máximo de 30 dias a contar da data da
assinatura do mesmo.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presets
Protocolo de Intenções em 03 (três) vias de igual forma e teor pag (o)
que produza os efeitos legais
SVLON 3 HAIL
CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DA ALT
Aguaí
Águas da Prata
Caconde
Casa Branca
Divinolândia
Espírito Santo do Pinhal
Itobi
iiococa
Santa Cruz das Palmeiras
Santo Antonio do Jardim
São João da Boa Vista
São José do Rio Pardo
São Sebastião da Grama
Tambaú
Tapiratiba
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argem Grande do Sul
né?)
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