materia nº 4/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ===
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
IGIPAL
NUMERO DATA RUBRICA
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of. nº 113/2010 MOCOCA, O4 de
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, visando
o repasse de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana em
logradouros da Cidade de Mococa.
Os recursos financeiros, estimados em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), serão repassados pelo Tesouro
do Estado e serão a fundo perdido, razão pela qual, a assinatura do
convênio será de grande importância aos mocoquenses, em especial para
os moradores daquele bairro.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio até
o final do mês de fevereiro, sendo que, entre tais documentos se inclui a
lei autorizativa que ora se pretende.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE mocêEaE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Mud
NTÔNIO NÁUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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;Proc SÃO 2010:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA TT
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº Ye 04 de Fevereiro de 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Alassesenesasenass , aprovou Projeto de Lei
ips en a a /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo,
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria; p
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Unico. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo 1º destinar-se-ão à obras de infraestrutura urbana.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº040/2009.
PROJETO DE LEI Nº 004/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
é Bit Mudis
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Fevereiro de 2010.
residente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº004/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2010.
Fisnº qê. DD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
o E ÔS CÂNDIDO.
BESIDENTE é
E
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº003/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº004/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de fevereiro de 2010.
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Proc, Mo : àsJo :
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
'do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar: em fase de 22. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº003/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº004/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
e fevereiro de 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 037/2010-CM,
Mococa, 09 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 8 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº005/2010, referente ao Projeto de Lei nº101/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº006/2010, referente ao Projeto de Lei nº003/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº007/2010, referente ao Projeto de Lei nº004/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO =
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 004/2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
| — Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo,
O convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
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Câmara Minadcipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 004/2010.
Fis 2
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Unico. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo 1º destinar-se-ão à obras de infraestrutura urbana.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de ps da da de 2010.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º Secretário