materia nº 5/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
DOGOCA-
PROTOCOLO
NUMERO
Of. nº 152/2010 Mococa, 08 de feve
Senhor Presidente:
enhor Presidente 830
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar os artigos
8º e 11 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com redação dada pelo
artigo 1º da Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999, a fim de adequar a
jornada de trabalho dos professores de Ensino Infantil à atual estrutura
organizativa do Departamento de Educação da Prefeitura de Mococa.
Esta alteração da jornada se deve à unificação
havida em razão da Lei nº 3.948/09 que disciplinou o Sistema Municipal
de Ensino. De acordo com esta proposta, a jornada dos Professores de
Educação Infantil [ e o de Educação Infantil II serão unificadas e
corresponderão a 25 horas semanais.
Não haverá nenhuma perda salarial por parte
daqueles que atualmente exercem jornada superior a 25 horas, que
continuarão a receber a mesma remuneração. Para os que exercem
jornada inferior a 25 horas, a remuneração será majorada
proporcionalmente ao aumento das horas a serem laboradas. Estas
seriam as alterações pretendidas pelo artigo 11.
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ESTADO DE SÃO PAULO
E como não mais haverá diferenciação de
jornadas de trabalho, a denominação dos empregos de Professor de
Educação Infantil 1 (PELI) e II (PEIN, deve ser também única,
passando a ser denominado unicamente de Professor de Educação
Infantil (PEN). Esta a alteração proposta no texto do novo artigo 8º.
Além disso, o presente Projeto de Lei pretende
regulamentar as Horas de Trabalho Pedagógico (HTPs) dos Professores
da Rede Pública Municipal, explicitando de forma clara e direta como
esta atividade será desenvolvida, trazendo, com isso, segurança jurídica
para o Administrador Público, para os Professores e, especialmente, para
os alunos da rede pública municipal de ensino, vez que a qualidade do
ensino será preservada. Esta regulamentação está disposta nos artigos
11-A a 11-C do Projeto de Lei.
Por fim, altera o Anexo I do Quadro de Pessoal
da Lei nº 2.254/92, com redação dada pela Lei nº 3.050/99, para adequar
as novas denominações acima referidas, bem como para aumentar O
número de vagas disponíveis de Diretores de Escolas, das atuais 18, para
28. Isso, em razão da necessidade de preenchimento destas vagas em
escolas desprovidas de diretores, o que prejudica o efetivo
desenvolvimento pedagógico e a administração das unidades escolares.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Ú.
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atenciosament
Al á
ANTÔNIO NAUfEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
5
PROJETO DE LEI Nºdde 05 de Fevereiro de 2010
Altera a Lei nº 2254, de 18 de agosto de
1992 e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada | no
AlAassepssenesemansa , aprovou Projeto de Lei
TO. encssreriamane /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera os artigos 8º e 11 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, para modificar a denominação e a
jornada semanal de professores da Rede Pública Municipal de Ensino,
bem como acrescenta os artigos 11-A a 11-C para estabelecer a hora de
trabalho pedagógico destes professores e altera o seu Anexo 1 — Quadro
de Pessoal, para majorar a quantidade de vagas do emprego de Diretor de
Escola.
Art. 2º — O artigo 8º da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, com redação dada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Apt 8º O campo de atuação do corpo docente
será:
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1- PEI - Professor da Educação Infantil (0 a 5
anos);
11 - PEE - Professor da Educação Especial;
III — PEF-I — Professor do Ensino Fundamental
1 - Ensino Fundamental (1 Ciclo - 1º ao 5º
anos);
IV - PEB-II — Professor do Ensino Fundamental
Il - Ensino Fundamental (II Ciclo —- 6º ao 9º
anos);
V- PET — Professor do Ensino Técnico;
VI — Professor Substituto 1, que substituirá
aulas em educação infantil, educação especial e
ensino fundamental do 1 Ciclo;
VII — Professor Substituto II, que substituirá
aulas no ensino fundamental do II Ciclo”,
Art. 3º — O artigo 11, caput, seus incisos 1,
alíneas “a”, 'b' e tc”, IV e Ve o parágrafo único, da Lei nº 2.254, de 18
de agosto de 1992, com redação dada pela Lei nº 3.050, de 11 de
novembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:
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ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 11. As jornadas semanais de trabalho dos
ocupantes dos empregos públicos de docentes e
especialistas de educação que atuam na rede
municipal de ensino serão as seguintes:
1- Professor da Educação Infantil
a) Sala de; Aulas peserrermrescssses 20 horas
b) Horas de Trabalho Pedagógico....05 horas
c) Total Semana.......itteeses 25 horas
IV — Professor do Ensino Fundamental T
V- Professor do Ensino Fundamental II
Parágrafo Único. Por necessidade de serviço,
especialmente quando da ausência de
professores substitutos, os professores da
educação infantil e do ensino fundamental 1,
poderão dobrar o período com remuneração
correspondente às horas trabalhadas a mais ”.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica revogado o inciso II do artigo 11
da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com a redação dada pela Lei nº
3.050, de 11 de novembro de 1999.
Art. 5º — Ficam acrescidos os artigos 11-A, 11-
Be 11-C, na Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com as seguintes
redações:
“Art. II-A4. Os Professores da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental I devem
cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho
Pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em
horários necessariamente diversos das
atividades de regência de aulas, das quais 03
(três) horas serão reservadas exclusivamente
para atividade na unidade de ensino, assistidas
pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador
Pedagógico, para a realização das reuniões
semanais de Hora de Trabalho Pedagógico
Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o
Coordenador Pedagógico.
Art. JI-B. Os Professores do Ensino
Fundamental II e Ensino Médio devem cumprir
os 20% (vinte por cento) das horas-aulas que
recebem a título de Hora de Trabalho
Pedagógico (HTP) em horário necessariamente
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diverso das atividades de regência de aulas,
das quais 03 (três) horas serão reservadas
exclusivamente para atividade na unidade de
ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor,
ou Coordenador Pedagógico, para a realização
das reuniões semanais de Hora de Trabalho
Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião
individual com o Coordenador Pedagógico.
Parágrafo 1º - Os Professores do Ensino
Fundamental Il e do Ensino Médio cujos 20%
(vinte por cento) sobre a carga horária
corresponda a apenas 2 (duas) horas, deverão
cumprilas nas reuniões de trabalho
pedagógico coletivo (HTPC).
Parágrafo 2º - Os Professores do Ensino
Fundamental Il e do Ensino Médio cujos 20%
(vinte por cento) sobre a carga horária
corresponda a apenas 01 (uma) hora, deverão
cumprila na reunião individual com o
Coordenador Pedagógico.
Art 11-C. Os Professores da Educação Infantil,
e do Ensino Fundamental 1, e os Professores do
Ensino Fundamental Il e do Ensino Médio, que
ministrem aulas nos dois segmentos, deverão
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ESTADO DE SÃO PAULO
cumprir as 02 (duas) horas semanais da
reunião de HTPC nos dois segmentos”.
Art. 6º - O Anexo I da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 3.050, de 11
de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo 1
Quadro de Pessoal
Quantidade Denominação
96 Professor da Educação Infantil
(antigo Professor da Educação Infantil 1)
120 Professor da Educação Infantil
(antigo Professor da Educação Infantilll)
12 Professor da Educação Especial
120 Professor do Ensino Fundamental 1
(antigo Professor da Educação Básica 1)
50 Professor do Ensino Fundamental Il
(antigo Professor da Educação Básica Il)
20 Professor do Ensino Técnico
22 Professor Substituto
05 Assistente de Diretor
28 Diretor de Escola
05 Orientador Pedagógico
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE FEVEREIRO D 2010.
Wa
ANTÔNIO NAURE
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
Em DipeU0SÕ PO 7 E pj
Sessão,
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ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 04
GABINETE DO PREFEITO
— —
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 62 - O quadro do Magistério Público Muni-
cipal é formado dos empregos constantes do Anexo I desta Lei, com
sua quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º - Os ocupantes dos empregos de docen-
tes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensi-
no.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 8º - O campo de atuação do corpo docente
será:
T - Professor I - Creche ensino especiali-
zado, Prê-Escolas de 19
Grau até a 42 Série;
II - Professor II- Escolas de 1º Grau, sa
a 8a Série;
III - Professor III-Escolas de 29º Grau.
SEÇÃO III
DO PREENCHIMENTO
Art. 9º - O preenchimento dos empregos de do-
centes far-se-ã, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, fis
calizado e corrigido por uma comissão composta de no mínimo 10
(dez) pessoas, devendo obrigatoriamente ser 2/3 (dois terços) dos
membros do Magistério Municipal.
- Estes dois terços dos membros do Magis
tério, deverá ser integrado de forma
a haver representação proporcional de
Professor I, Professor II, Professor
III e diretoria;
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ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 06
GABINETE DO PREFEITO
— e
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
IV - Assistente de Diretor e Diretor de Es
cola: Licenciatura Plena e Pedagogia
com Habilitação em Administração Esco
'
1ar experiência docente de 3 (três)
anos na Rede Municipal de Ensino;
4 — Orientador Pedagógico: Licenciatura E
Plena em Pedagogia com Habilitação em
Supervisão Escolar e experiência do-
cente de 3 (três) anos na Rede Munici
pal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO
E DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11 - A jornada de trabalho dos ocupantes!"
do Emprego de Professor 1 que atuam em Creches, Pré-Escolas e no En
sino de 1º Grau - de la a 42 série - será de 4 (quatro) horas diã-
rias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
Parâgrafo 1º - Por necessidade de serviço fo)
Professor I poderá dobrar periodo com remuneração consoante a (Con-
solidação das Leis de Trabalho) CLT.
Parágrafo 2º - Além da jornada de trabalho aos
docentes ocupantes dos empregos de Professor I serão atribuídas 4
(quatro) horas semanais a título de Hora/Atividade, as quais devem
ser utilizadas na preparação de aulas, organização e correção de
trabalhos escolares e atividades que contribuam para o aperfeiçoa-
mento profissional do Professor, supervisionados pelo Diretor da
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Unidade de Ensino.
Art. 12 - A jornada de trabalho dos Professo-
res II e III, dependerá das horas aulas que vierem a lecionar no
mês.
Art. 13 - Ao Professor II e III serão atribui
dos 20% (vinte por cento) das Horas/Aulas a título de Hora/Ativida
de.
Art. 14 - A jornada de trabalho do Professor
I substituto será de 2 (duas) horas diárias, perfazendo-se 10
(dez) horas semanais.
Art. 15 - A jornada de trabalho de Professor
II e III substitutos será 3 (três) horas/aula diárias, perfazendo-
-se 15 (quinze) horas/aula semanais.
Art. 16 - A jornada de trabalho dos Especia-
listas em Educação será de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 17 - Para efeito de cálculo, o mês será
considerado como "mês de cinco semanas". ]
Art. 18 - Serão permitidos aos integrantes do
Quadro do Magistério Municipal, prestarem serviços a outros órgãos
da administração municipal, recebendo seus vencimentos de acordo
com seu enquadramento e horas trabalhadas, sendo estas nunca infe-
rxiores ao seu respectivo estágio, sem perda dos seus direitos, des
de que haja concordância para tal.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 19 - A escala de vencimentos é constitui
da de referências numéricas onde o número expresso em algarismo
arábico indicará na ordem crescente a amplitude do vencimento do
respectivo emprego e o número expresso em algarismo romano indica-
rá a faixa salarial que o integrante do Quadro do Magistério per-
tence.
Art. 20 - Para cada emprego haverá uma ampli-
tude de 26 (vinte e seis) referências.
Art. 21 - Para os docentes a tabela de refe-
rência e seus respectivos valores serão as seguintes:
PREFEITURA-MUNIC| ALTERADA PELA
Estado de, ,gyn. MOF/20
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Gabinete Ea
»
a
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LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
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Altera os artigos 8º, 9º. 1. 13 e o Anexo Te. revoga ps
parágrafos 1º c 2º do art. ll; os arts. 12, 14. 15 co inciso |
do art. 24, da Lei 2:254, de 18-08-1992.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câinara Municipal de Mocosa,
aprovou: em Sessão Extraordinária realizada no-dia 08 de
novembro de 1999, aprovou o Projeto de Lei nº 075/99, é eu
sanciono-e promulgo-a-seguinte-LEL.
Art. 1º — Os artigos 8º, 9º, II, 13 da Lei nº 2.254 de
18/08/1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 8º. - O campo de atuação do corpo docente, será:
1- PEI-1 - Professor da Educação Infantil 1
Educação Infantil (Creches — O a 3 anos)
W-PEL-IL - Professor da Educação Infantil 1
Educação Infantil (Pré Escola — 4 a'6 amam
Hi - PEE - Professor da Educação Especial
IV - PEB-I - Professor da Educação Básica 1
Ensino Fundamental (1 Ciclo — 1º a 4º série)
V- PEB-II - Proféssor da Educação Básica Il
Ensino Fundamental (IE Ciclo — 5*a'8º sérieJEnsino is
VI- PET - Professor do Ensino Técnico
VII - Professor substituto [, que substituirá aulàs em creches,
Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental- cicto 1
VIII — Professor substituto II, que substituirá aulas no ensino
Fundamental-ciclo Il'e ensino médio”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE.-MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 9º - O preenchimento dos empregos de docentes da
Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas'e Títulos; p ser
regulamentado pelo Executivo na forma da legistação em vigor. ,
g 1º — Será formada uma Comissão, nomeada pelo
Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete)
membros do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a
função de acompanhar e fiscalizar todas-as etapas referentes a-seleção pública
de provas e titulos a serem realizadas. ,
$ 2º — Os 7 (sete) membros dá Rede Municipal de Ensino
que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro
do Magistério eleitos pelos seus pares assim:
| Representante Docente da Educação Infantil
| Representante Docente da Educação Básica |
| Representante Docente da Educação Básica Il
|- Representante Docente do Ensino Técmico
| Representante Docente da Educação Especial
1 Representante de Especialista em Educação
1 Representante da Comissão Permanente para Estudo e
Apeifeiçoamento do Quadro do Magistério
8 3º - A Comissão somente poderá se reunir e tomar
decisões quando estiverem presentes 50% (cinqilenta por. cento). dos. seus
membros.
$4º— A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida
em duas etapas assim compreendidas:
[- Primeira Etapa — Classificatória
Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa)
pontos, cuja nota mínima exigida para classificação nesta etapa será de 50%
(cingiienta por cento) do valor total da prova.
H - Segundo Etapa =Títulos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 1] DE NOVEMBRO DE 1999.
Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda
Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos,
órgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte
pontuação: Í
a - Diploma dê Graditação em Pedagogia com Licenciatura
Plena 1 oponto
b— Diploma de Pós Graduação/Especialização
+1550-pontos/cada
c — Diploma de Pós Graduação/Mestrado 2,00 pontos
d — Diploma de Pós Graduação/Doutorado 3,00 pontos
e — Cursos de Extensão Universitária/mínimo
30 hs 0:10 pontos/cada
f — Cursos de Capacitação Pedagógica/mínimo
30 hs 0,05 pontos/cada
g — Experiência Pedagógica em Sala de Aula
Máximo de 1.000 dias letivos - 6,002 potonitia
$5º- A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-
se-á em 10,00 (dez) pontos.
$ 6º — A classificação final da Seleção Pública será a
somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
8 7º — Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos
que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da
Seleção Pública, a que se refere o “caput” deste artigo, não atingir a nota mínima
classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passará q ser
de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.
8 8º — O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e
Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica Il e Professor do Ensino
Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se assim a
disciplina lecionada permitir.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE |! DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 11 — As jornadas semanais de trabalho dos
ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação: que atuam na
Rede Municipal de Ensino serão. as. seguintes:
I - Professor da Educação Infantil [
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico $ horas
c) Total Sémanal 30 horas
II — Professor da Educação Infantil II
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total: Semanal 24 horas
IH — Professor da Educação Especial
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total Semanal 24 hpras
IV — Professor da Educação Básica |
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas
c) Total Semanal 30horas
V — Professor da Educação Básica II
a) Sala de Aula Hora/Aula
VI — Professor do Ensino Técnico
a) Sala de Aula Hora/Aula
VII — Professor Substituto,
a)Total Semanal 15 horas
VIII — Especialista de Educação
a) Total Semanal' 40 horas
Parágrafo único — Por necessidade de serviço, especialmente
quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação
infantil I e II e da educação básica 1, poderão dobrar o período com remuneração
correspondente às horas'trabalhadas a mais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 13 — Ao Professor da Educação Básica Il e ao
Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte: por cento) das
Horas/Aulas a título de Hora de Trabalho.Pedagógico.”
Artigo 2º - Às referências salariais, iniciais, para os
ocupantes da função de docente da Rede Municipal de Ensino, serão as
seguintes:
Professor da Educação Infantil I - R$ 336,90
Professor da Educação-Infantil 1 - R$ 567,28
Professor da Educação Especial - R$ 661,83
Professor da Educação Básica | - R$ 685,38
Professor da Educação Básica II - R$ 5,51
Professor do Ensino Técnico - R$ 5,51
Parágrafo único — O professor substituto 1 € II, terá seu
vencimento inicial no valor que corresponder à hora trabalhada em seu campo de
atuação, nunca sendo inferior a 15 horas semanais, devendo nos casos em que
sua jornada de trabalho em sala de-aula, por motivo de necessidade, exceder as
15 (quinze) horas semanais, receber remuneração financeira referente as horas
trabalhadas a mais, a título de diferença salarial.
Artigo 3º - O Anexo I da Lei nº 2254 de 18/08/1992 passa a ter
a seguinte redação:
Anexo |
Quadro do Pessoal
Quantidade | Denominação
“| Professor da Educação Infantil 1
1507” | Professor da Educação Infantilli ||
Lo 12 Professor da Educação Especial
120 Professor da Educação Básica] |
o so | Professor da Educação Básica ll |
20 | Professor do Ensino Técnico
E 22 Professor Substituto
05 Assistente de Diretor |
18 | Diretor de Escola
05 Orientador Pedagógico |]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete -do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE || DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 4º - Ficam revogados, em seu inteiro teor, os
parágrafos 1º e 2º do Artigo 1; os artigos 12, 14 e 15 e o inciso I do Artigo 24
da Lei nº 2254 de 18/08/92.
Artigo 5º - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério da
Rede Municipal de Ensino — Professor le Professor III - serão reclassificados
nos termos desta Lei, sem prejuízos dos seus vencimentos e classificação
referencial.
Artigo 6º - Por força desta, ficam integrados ao Quadro do
Magistério, como Professor da Educação Básica IT, os professores concursados
como Professor III e lotados atualmente na Escola Municipal de Música e
Iniciação Artística “Euclydes Motta”, respeitando-se o tempo de serviço nesta
função, de cada um, para fins de enquadramento salarial.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de novembro de 1999.
atom
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
body aniNavo U.
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
.Chefe da Assessoria Jurídica
Diretor do. Depto. de. Educagão e Cultura
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 041/2010.
PROJETO DE LEINº. 005/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de fevereiro de 2010.
ARLOS CANDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 041/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / / R
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: sb - PA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 041/2010.
PROJETO DE LEINº. 005/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / 02 A Ó ht
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Rel
ER AR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº040/2010.
PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Fevereiro de 2010.
se
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº005/2010.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Altera a Lei nº2254, de 18 de Agosto de 1992 e dá outras
providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 17 de fevereiro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 17 DE FEVEREIRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 040/2010
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
ANDREA COLPANI LEME
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 17 DE FEVEREIRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 040/2010
VOTOS
VEREADORES ES ES El
ADILSON APARECIDO GUISSO
ANDREA COLPANI LEME
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº005/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Altera a Lei nº2254, de 18 de Agosto de 1992 e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de/fevereiro de 2010.
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
TAM dus how PIPRA
a Marcos Daniel Vicente
Leer How Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matéria que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº005/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Altera a Lei nº2254, de 18 de Agosto de 1992 e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2010.
Lotes loco
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
M dao [).. / Lie
-. Marcos Daniel v:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 4º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO
DATA :22 DE FEVEREIRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — : PROJETO DE LEINº 005/2010.
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 040/2010
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO 2
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2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
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3- [EDUARDO ANTONIO BAISI E T
4
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
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JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
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8- [MARCOS DANIEL VICENTE Rd
9- [ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO e
10- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis é ( 9
Votos Contrários
Ausentes
Total i to
1º Sécretária
RR
ahora S. Perucello Ventura
“orgadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 22 DE FEVEREIRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 040/2010
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA |
EDUARDO ANTONIO BAISI
ss
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
E FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
RESULTADO
Votos Favoráveis LO
Votos Contrários
Ausentes
Total ui e)
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Secretária
Câmara Municipal do coca
Estado de São Puto
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EMENDA
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº005/2010.
INTERESSADO:
Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO:
Projeto de Lei nº 005/2010, de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel. - Altera a Lei nº2254, de 18
de Agosto de 1992 e dá outras providências.
AUTOR DAS EMENDAS:
Vereadores.
EMENDA N.01- Altera o artigo 11-A ao qual passa a ter seguinte
redação:
Art. 11-A Os professores da Educação Infantil devem cumprir as 5 (cinco)
horas de trabalho pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em horários
necessariamente diversos das atividades de regência de aulas, das quais 03 (três)
horas serão reservadas exclusivamente para atividades na unidade de ensino,
assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador Pedagógico, para a
realização das reuniões semanais de hora de trabalho pedagógico, para a
realização das reuniões semanais de hora de trabalho pedagógico coletivo
(HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico e as 2 (duas)
horas remanescentes serão cumpridas fora da unidade escoar. APROVADO
EMENDA N.2- o Art. 11-B passa a ter a seguinte redação: Emaçã ps cc Tia ER Lo ;
Sessã
PRESIDENTE
Câmana Municipal do Wococa
Estado dê São Pau
Ni
ESA
RS
—
Art. 11-B Os professores do Ensino Fundamental II e Ensino Médio devem
cumprir os 20% das horas-aulas que recebem à título de hora de trabalho
pedagógico (HTP) em horário diverso das atividades de regência de aulas, das
quais 02 (duas) horas serão reservadas exclusivamente para atividades na
unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador
Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de hora de trabalho
pedagógico coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador
Pedagógico, e 01 (uma) hora de trabalho de HTP fora da unidade escolar para as
atividades de regência das aulas.
EMENDA N.3- Acresce-se o Art. 11-D, a saber:
Art 11-C Os professores do Ensino Fundamental 1, devem cumprir 05 (cinco)
horas de trabalho pedagógico (HTP), sendo que 03 (três) horas serão reservadas
exclusivamente para atividades na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor ou
Vice-Diretor ou Coordenador Pedagógico. Dessas 03 (três) horas, duas serão
reservadas a HTPC em horários diversos das atividades de regências de aulas, e
uma hora em trabalho de HTPI necessariamente no período das atividades de
regência, e as duas horas remanescentes serão cumpridas fora da unidade
escolar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereifo de 2010.
ESA
J
Fra mem Débora S. Perucéll 4 Vereador
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Vereador Vereador VÁ)
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Vereador
Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA :22 DE FEVEREIRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº.005/2010.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA |
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
10
OU sara Ge PA Jets
E: ii jin
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 098/2010-CM.
Mococa, 23 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº012/2010, referente ao Projeto de Lei nº005/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado com emendas em sessão
extraordinária) .
2- Autógrafo nº013/2010, referente ao Projeto de Lei nº011/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
TT
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº012 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
Fisl
Altera a Lei nº 2254, de 18 de agosto de
1992 e dá outras providências.
Art. 1º — Esta Lei altera os artigos 8º e 11 da Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, para modificar a denominação e a jornada
semanal de professores da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como
acrescenta os artigos 11-A a 11-C para estabelecer a hora de trabalho
pedagógico destes professores e altera o seu Anexo I — Quadro de Pessoal,
para majorar a quantidade de vagas do emprego de Diretor de Escola.
Art. 2º — O artigo 8º da Lei nº 2.254, de 18 de agosto
de 1992, com redação dada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º, O campo de atuação do corpo docente será:
I — PEI — Professor da Educação Infantil (0 a 5
anos);
II — PEE — Professor da Educação Especial;
III — PEF-I — Professor do Ensino Fundamental 1 -
Ensino Fundamental (1 Ciclo — 1º ao 5º anos);
IV - PEB-II — Professor do Ensino Fundamental II -
Ensino Fundamental (II Ciclo — 6º ao 9º anos);
V— PET — Professor do Ensino Técnico;
VI — Professor Substituto 1, que substituirá aulas em
educação infantil, educação especial e ensino
fundamental do I Ciclo;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº012 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
Fis 2
VII — Professor Substituto II, que substituirá aulas
no ensino fundamental do II Ciclo”.
Art. 3º — O artigo 11, caput, seus incisos 1, alíneas
“a, b'e'c,IVeVeo parágrafo único, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de
1992, com redação dada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11. As jornadas semanais de trabalho dos
ocupantes dos empregos públicos de docentes e
especialistas de educação que atuam na rede
municipal de ensino serão as seguintes:
1- Professor da Educação Infantil
a) Sala de Aula.......eseeeeeenerererererenes 20 horas
b) Horas de Trabalho Pedagógico....05 horas
c) Total Semana... 25 horas
IV -— Professor do Ensino Fundamental 1
V- Professor do Ensino Fundamental II
Parágrafo Único. Por necessidade de serviço,
especialmente quando da ausência de professores
substitutos, os professores da educação infantil e do
ensino fundamental I, poderão dobrar o período com
remuneração correspondente às horas trabalhadas a
mais ”.
Art. 4º - Fica revogado o inciso II do artigo 11 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com a redação dada pela Lei nº 3.050, de
11 de novembro de 1999.
(Mm |,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
AUTÓGRAFO Nº012 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
Art. 5º — Ficam acrescidos os artigos 11-A, 11-B e
11-C, na Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com as seguintes redações:
“Art. 11-4. Os professores da Educação Infantil
devem cumprir as 5 (cinco) horas de trabalho
pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em
horários necessariamente diversos das atividades de
regência de aulas, das quais 03 (três) horas serão
reservadas exclusivamente para atividades na
unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-
Diretor, ou Coordenador Pedagógico, para a
realização das reuniões semanais de hora de
trabalho pedagógico, para a realização das reuniões
semanais de hora de trabalho pedagógico coletivo
(HTPC) e da reunião individual com o
Coordenador Pedagógico e as 2 (duas) horas
remanescentes serão cumpridas fora da unidade
escolar.
Art. 11-B. Os professores do Ensino Fundamental II
e Ensino Médio devem cumprir os 20% das horas-
aulas que recebem à título de hora de trabalho
pedagógico (HTP) em horário diversos das
atividades de regência de aulas, das quais 02 (duas)
horas serão reservadas exclusivamente para
atividades na unidade de ensino, assistidas pelo
Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador
Pedagógico, para a realização das reuniões
semanais de hora de trabalho pedagógico coletivo
(HTPC) e da reunião individual com o Coordenador
Pedagógico, e 01 (uma) hora de HTP fora da
unidade escolar para as atividades de regência das
aulas.
Parágrafo 1º - Os Professores do Ensino
Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte
por cento) sobre a carga horária corresponda a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
AUTÓGRAFO Nº012 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
apenas 2 (duas) horas, deverão cumpri-las nas
reuniões de trabalho pedagógico coletivo (HTPC).
Parágrafo 2º - Os Professores do Ensino
Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte
por cento) sobre a carga horária corresponda a
apenas 01 (uma) hora, deverão cumpri-la na
reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
Art. 11-C, Os Professores da Educação Infantil, e do
Ensino Fundamental I, e os Professores do Ensino
Fundamental II e do Ensino Médio, que ministrem
aulas nos dois segmentos, deverão cumprir as 02
(duas) horas semanais da reunião de H TPC nos dois
segmentos.
Art. 11-D. Os professores do Ensino Fundamental 1,
devem cumprir 05 (cinco) horas de trabalho
pedagógico (HTP), sendo que 03 (três) horas serão
reservadas exclusivamente para atividades na
unidade de ensino, assistidas pelo Diretor ou Vice-
Diretor ou Coordenador Pedagógico. Dessas 03
(três) horas, duas serão reservadas a HTPC em
horários diversos das atividades de regências de
aulas, e uma hora em trabalho de HTPI
necessariamente no período das atividades de
regência, e as duas horas remanescentes serão
cumpridas fora da unidade escolar.”
Art. 6º - O Anexo I da Lei nº 2.254, de 18 de agosto
de 1992, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 3.050, de 11 de novembro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Câmara Municip al de Mococa
PODER DL NTIVO
AUTÓGRAFO Nº012 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 005/2010.
Fis 5
Anexo I
Quadro de Pessoal
Quantidade Denominação
96 Professor da Educação Infantil
+ (antigo Professor da Educação Infantil 1)
120 Professor da Educação Infantil
(antigo Professor da Educação Infantilll)
12 Professor da Educação Especial
120 Professor do Ensino Fundamental I
E (antigo Professor da Educação Básica [)
50 Professor do Ensino Fundamental HI
(antigo Professor da Educação Básica IL)
20 + Professor do Ensino Técnico
22 Professor Substituto
05 Assistente de Diretor
28 Lo Diretor de Escola
05 Orientador Pedagógico
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa greiro de 2010.
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Presidente
subs Los Pemell Vidar Ec dorm
ÉB
ORA S ERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário