materia nº 7/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SAMESCA-
DATA RUBRICA
Of.nº 167/2010 MOCOCA, 17 de
Senhor Presidente:
11.02 10
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, na forma de subvenção
social, as escolas de samba de Mococa.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada entidade e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada agremiação, devendo, seu eventual excedente ser
devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de contas a ser
apresentada pela entidade conveniada.
Cada entidade receberá o valor máximo de R$
5.000,00, sendo certo que, a Prefeitura de Mococa, dessa feita, desembolsará
R$ 15.000,00 para as escolas de samba mocoquenses, € servirão como
complemento das despesas havidas pelas agremiações durante O Carnaval de
2010.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. À
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atenciosamente,
TA )-
ANTÔNIO NAUFEL
/Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XY
PROJETO DE LEI Nº! de 17 de Fevereiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ideas , aprovou Projeto de Lei
RN = /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, às seguintes entidades privadas sem fins lucrativos:
I — Grêmio Recreativo Escola de Samba
Fundão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Il — Grêmio Recreativo e Cultural Escola de
Samba Vira-Virô: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III — Sociedade Recreativa e Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoguinha: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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TAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico. Os recursos repassados
deverão ser utilizados, exclusivamente, para os fins associativos de cada
entidade.
Art. 2º - As entidades beneficiadas deverão
prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20 de abril de 2010,
por meio de demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Antônio Naufel
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
1% / 08 la00
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I-Projeto de Lei nº007/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº008/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº009/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema-Estadual de Ensino.
4-Projeto de Lei nº010/2010,de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2010.
res
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº085/2010.
PROJETO DE LEI Nº 007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nom im co relator especial o(a) vereador(a)
edusm É cid JUMP
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Fevereiro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº007/2010.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
- - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de
recursos financeiros, na forma de subvenção social, as entidades
que especifica.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL; à sua aprovação.
VÁ
rá
Sala das Comissões José Luiz Co AA de fevereiro de 2010.
A
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/ Adilson Aparecido Guisso
SÁ Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
Número Data
30ã4
Jr /o0a [2040
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão
sobre as seguintes proposituras:
1-Projeto de Lei nº007/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº008/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa é dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº009/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
4-Projeto de Lei nº010/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal acelebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinchladas ao Sistema Estadual de Ensino.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv
Eyereiro de 2010.
TERRA MEM PAULISTA GENEROSA
ml So —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 057/2010-CM.
Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº008/2010, referente ao Projeto de Lei nº007/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº009/2010, referente ao Projeto de Lei nº008/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº010/2010, referente ao Projeto de Lei nº009/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº011/2010, referente ao Projeto de Lei nº010/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
FRANÇ AH$ÓS CÂNDIDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
Www -camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº008 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 007/2010.
Fisl
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar repasse de recursos financeiros,
na forma de subvenção social, as
entidades que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, às
seguintes entidades privadas sem fins lucrativos:
I — Grêmio Recreativo Escola de Samba Fundão: R$
5.000,00 (cinco mil reais);
Il — Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba
Vira-Virô: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
INI —- Sociedade Recreativa e Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
LA
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº008 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 007/2010.
Parágrafo Unico. Os recursos repassados deverão ser
utilizados, exclusivamente, para os fins associativos de cada entidade.
Art. 2º - As entidades beneficiadas deverão prestar
contas dos mencionados repasses até o dia 20 de abril de 2010, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente
e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
/
AA
GECARELOS CÂNDIDO
Presidente
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º Secretário
FRANO