materia nº 8/2010

E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA MUN CIPAL:
- MOCOCA -
Of.nº 168/2010 MOCOCA, 17 de fyPROM OC. O LO
DATA
Senhor Presidente:
17.082. 19
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei regulamentar o
transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa,
estabelecendo regras básicas e essenciais ao regular desenvolvimento deste
serviço, seja quando prestado diretamente pela Prefeitura de Mococa, seja
quando realizado por meio de terceiros.
Na realidade, as regras ora explicitadas são aquelas
que já vêm sendo observadas na prática, sendo certo que, a normatização é
necessária para evitar que a prestação dos serviços não seja realizada de forma
correta.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
V V IV DA
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
em PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºº de 17 de Fevereiro de 2010
Regulamenta o transporte de alunos
matriculados em escolas rurais do Municipio de
Mococa e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº... /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte de alunos matriculados na
educação infantil e ensino fundamental das escolas rede pública municipal e
estadual, localizadas na zona rural do Município de Mococa, será realizado
diretamente pela Prefeitura Municipal de Mococa, ou indiretamente, por meio de
contratação de terceiros.
Parágrafo Único - Os itinerários referentes ao transporte
de alunos de que trata o caput, serão estabelecidos por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal, que considerará, mediante estudos técnicos, a necessidade de
transitar por vias públicas e particulares.
Art. 2º - O transporte escolar de que trata o artigo 1º
visa a atender os alunos residentes da zona rural do Município de Mococa, a partir
dos 4 (quatro) anos de idade.
Parágrafo 1º — O transporte escolar será oferecido até a
escola pública mais próxima da residência do aluno.
Parágrafo 2º - Em caso de opção de matrícula do aluno
em escola que não seja a mais próxima de sua residência, a Prefeitura de Mococa não
está obrigada a realizar o transporte até o local, mas tão-somente até a unidade
escolar mais próxima da residência, nos termos do parágrafo 1º. VA |
N
DEBo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Os alunos com direito ao transporte público, de
que trata o artigo 1º, poderão utilizar o transporte em turno inverso ao de suas aulas
regulares, desde que haja assento disponível no veículo, sendo certo que, em
qualquer caso, prevalecerá o direito de transporte de alunos em seus turnos regulares
de aulas.
Parágrafo Único — O pedido de utilização do transporte
de que trata o caput será exclusivo para atividades extra-classe vinculadas à série em
que o aluno fregiientar, devendo, obrigatoriamente, haver a anuência da escola no
referido pedido.
Art. 4º - É vedada a concessão de caronas nos veículos
que estejam realizando o transporte de alunos de que trata esta Lei.
Art. 5º - Cada veículo de transporte de alunos deverá
disponibilizar assentos para a presença de monitores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
VAVAVAL Vá )
Antônio Naufél
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
RIAA st / 0a [8010
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I-Projeto de Lei nº007/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº008/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº009/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema-Estadual de Ensino.
4-Projeto de Lei nº010/201 0,46 atri do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celébrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
1)
ENDIoa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº086/2010.
PROJETO DE LEI Nº 008/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara EA: como relator especial o(a) vereador(a)
as
qu Eid fipidim
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Fevereiro de 2010.
h!
|
BRR
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº008/2010.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas
rurais do Município de Mococa e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 17 de fevereiro de 2010.
DESPACHO
Data
Jr (oa [2040
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão
sobre as seguintes proposituras:
I-Projeto de Lei nº007/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº008/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº009/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao-Sistema Estadual de Ensino.
4-Projeto de Lei nº010/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênios co as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estaduhl de Ensino.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º
Entrada emg |. |.
TITÃS. ES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TERRA MEA PAULISTA GLNEROSA
a E —
Ofício nº 057/2010-CM.
Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº008/2010, referente ao Projeto de Lei nº007/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº009/2010, referente ao Projeto de Lei nº008/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº010/2010, referente ao Projeto de Lei nº009/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº011/2010, referente ao Projeto de Lei nº010/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Cb
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº009 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 008/2010.
Fisl
Regulamenta o transporte de alunos
matriculados em escolas rurais do
Município de Mococa e dá outras
providências.
Art. 1º - O transporte de alunos matriculados na educação
infantil e ensino fundamental das escolas rede pública municipal e estadual, localizadas na
zona rural do Município de Mococa, será realizado diretamente pela Prefeitura Municipal de
Mococa, ou indiretamente, por meio de contratação de terceiros.
Parágrafo Único - Os itinerários referentes ao transporte de
alunos de que trata o caput, serão estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal, que considerará, mediante estudos técnicos, a necessidade de transitar por vias
públicas e particulares.
Art. 2º - O transporte escolar de que trata o artigo 1º visa a
atender os alunos residentes da zona rural do Município de Mococa, a partir dos 4 (quatro)
anos de idade.
Parágrafo 1º — O transporte escolar será oferecido até a escola
pública mais próxima da residência do aluno.
Parágrafo 2º - Em caso de opção de matrícula do aluno em
escola que não seja a mais próxima de sua residência, a Prefeitura de Mococa não está
obrigada a realizar o transporte até o local, mas tão-somente até a unidade escolar mais
próxima da residência, nos termos do parágrafo 1º.
EA
ELA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº009 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 008/2010.
Art. 3º - Os alunos com direito ao transporte público, de que
trata o artigo 1º, poderão utilizar o transporte em turno inverso ao de suas aulas regulares,
desde que haja assento disponível no veículo, sendo certo que, em qualquer caso,
prevalecerá o direito de transporte de alunos em seus turnos regulares de aulas.
Parágrafo Único — O pedido de utilização do transporte de que
trata o caput será exclusivo para atividades extra-classe vinculadas à série em que o aluno
fregiientar, devendo, obrigatoriamente, haver a anuência da escola no referido pedido.
Art. 4º - É vedada a concessão de caronas nos veículos que
estejam realizando o transporte de alunos de que trata esta Lei.
Art. 5º - Cada veículo de transporte de alunos deverá
disponibilizar assentos para a presença de monitores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
Presidente
Euydirei
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º Secretário