materia nº 9/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 169/2010 MOCOCA, 17 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as APM - Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino, com a finalidade de efetuar repasse de valores para o
custeio de pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente
ser devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de
contas a ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo desses convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, dessa feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal, também a questão social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, é obrigação do Município
fornecer o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar às unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de
Ensino, razão pela qual tais unidades escolares não podem restar sem O
auxílio da Administração Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas
APM propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais
dos alunos e professores daquela unidade escolar, o que,
consequentemente, poderia vir a melhorar a qualidade da elaboração da
merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já
esteve contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio de
várias leis semelhantes, desde 1999 até 2009.
Ademais, há parecer exarado pelo IBAM, no
sentido de confirmar a legalidade da referida lei de 1999 (Lei nº
3.007/99), com conteúdo praticamente idêntico ao do presente Projeto de
Lei, bem como afirmando que estas despesas não compõem os gastos
com pessoal da Prefeitura de Mococa.
O Tribunal de Contas do estado de São Paulo
também já se pronunciou pela regularidade destes convênios.
Estas as razões pelas quais, o presente Projeto
de Lei merece aprovação, o que se requerer nesta oportunidade.
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que as aulas do ano-calendário de 2010 se inicia
no mês de fevereiro, sendo certo que há necessidade da prévia
celebração dos convênios com as APM para que estas possam
providenciar as devidas contratações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ma PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº Pa 17 de Fevereiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CIA sem samtaass » aprovou Projeto de Lei
ER rr /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Unico — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2010, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte
e quatro reais e doze centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos);
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco
mil vinte e quatro reais e doze centavos);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte
e quatro reais e doze centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 37.536,18 (trinta e sete
mil quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 50.048,18 (cinquenta
mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ R$ 37.536,18 (trinta e sete mil
quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e
trinta e seis reais e dezoito centavos); |
mo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e
trinta e seis reais e dezoito centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
TAAVANVAÇÃ
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
; Em Disgussão por
tim |,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
RAY st / oa [800
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1-Projeto de Lei nº007/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº008/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº009/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema-Estadual de Ensino.
4-Projeto de Lei nº010/201 0d ar do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celébrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual Ensino.
eiro de 2010.
4
N
a
Ao
E. z
mou
Plenário Venerando Ribeira da Silva, 17 de fe
cmg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº087/2010.
PROJETO DE LEI Nº 009/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Foumum MZ y IA DAVA
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Fevereiro de 2010.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº009/2010.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios
com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 17 de fevereiro de 2010.
paíltoio,
Raimundo Donizete Acaciu
Versador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
Número Data
2ÇA Jr /0a [2040
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão
sobre as seguintes proposituras:
1-Projeto de Lei nº007/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº008/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº009/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao-Sistema Estadual de Ensino.
4-Projeto de Lei nº0 10/2016, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios coM as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinchiladas ao Sistema Estaduhl de Ensino.
y reiro de 2010.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— o, —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 057/2010-CM.
Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº008/2010, referente ao Projeto de Lei nº007/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº009/2010, referente ao Projeto de Lei nº008/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº010/2010, referente ao Projeto de Lei nº009/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº011/2010, referente ao Projeto de Lei nº010/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-0+47 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa .sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº010 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 009/2010.
Fis 1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com as Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual
de Ensino.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades
escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, a fim de
efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na elaboração
e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem repassados
durante o exercício de 2010, serão os seguintes para cada Associação de Pais e
Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Hilda Silva”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro reais e
doze centavos);
II - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professor João Cid Godoy”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro
reais e doze centavos);
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº010 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 009/2010.
Fls2
III - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e
quatro reais e doze centavos);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Barão de Monte Santo”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro reais e
doze centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e
trinta e seis reais e dezoito centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 50.048,18 (cinquenta mil e quarenta e
oito reais e dezoito centavos);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ R$ 37.536,18 (trinta e sete mil
quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos);
VIIL - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e
seis reais e dezoito centavos);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Benedito Bueno”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e seis
reais e dezoito centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Toão de Moura Guimarães”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro
reais e doze centavos).
Eb
o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº010 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 009/2010.
Fis3
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20 de
janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente
e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º Secretário