materia nº 10/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 170/2010 MOCOCA, 17 dé
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura
de Mococa e tais entidades e visando a transferência de recursos do
Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades
privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social.
Os mencionados convênios terão vigência durante O exercício de 2010.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob O acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que os convênios devem ser iniciados já durante o
mês de fevereiro de 2010.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
pao, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
|O
de 17 de Fevereiro de 2010
PROJETO DE LEINº
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
TE peserpuresesaneeanta /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
1 — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 59.670,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta reais)
destinados ao “Projeto Casa do Adolescente Ampliando o Espaço de
Cidadania 2010”; /
é E É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 22.515,00 (vinte e dois mil quinhentos e quinze reais) destinados ao
“Projeto Apoio Educacional e Suporte Terapêutico e Profissional ao
Abrigo”;
HI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 50.642,00 (cinquenta mil seiscentos e quarenta e dois reais)
destinados ao “Projeto Liberdade Assistida — Profissionalização de
Adolescentes”;
IV — Instituto Educacional e Profissionalizante
de Mococa: R$ 176.107,00 (cento e setenta e seis mil cento e sete reais)
destinados ao “Projeto Educando Para a Vida”;
V — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
103.946,28 (cento e três mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e
oito centavos) destinados ao “Projeto Arte e Vida Natural em Harmonia
com a Música”;
VI — Lar Maria Imaculada: R$ 169.932,00
(cento e sessenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais) destinados
ao “Projeto Unidos Para Melhor Educar”;
VII — Projeto Social Providência Santíssima: R$
33.000,00 (trinta e três mil reais) destinados ao “Projeto Providenciando
o Futuro”;
MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
vil - Escola de Apoio Profissionalizante
Rotary Clube de Mococa: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
destinados ao “Projeto Escola Rotary de Mococa”;
IX — Associação de Assistência Clínica Estudos
e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$
226.694,00 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e noventa e quatro
reais) destinados ao “Projeto Recriando-se na Alfabetização;
X — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
31.000,00 (trinta e um mil reais) destinados ao “Projeto Ana Lúcia”;
XI - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados
ao “Projeto Educação Para o Trabalho”;
XII — Associação São Francisco/Casa Abrigo:
R$ 102.852,00 (cento e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais)
destinados ao “Projeto Mantendo o Espaço da Cidadania”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante O
exercício de 2010, com término em 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
VA-
mem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
í
ANTÔNIO NAUFEL
! Prefeito Municipal
APROVADO
Em Discussão BOTS
APROVADA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
RAM 1% / oq ano
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I-Projeto de Lei nº007/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº008/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº009/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Si tema-Estadual de Ensino.
4-Projeto de Lei nº010/2010,de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ce ir convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa incas ao Sistema Estadual
= > =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº088/2010.
PROJETO DE LEI Nº 010/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
nº foice Su
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Fevereiro de 2010.
Lina
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº010/2010.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município de mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões José Luiz Cominatí iro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
302 Jr /oa [2040
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão
sobre as seguintes proposituras:
I-Projeto de Lei nº007/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº008/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº009/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao-Sistema Estadual de Ensino.
4-Projeto de Lei nº010/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal q celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinchiladas ao Sistema Estaduhl de Ensino.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv vá reiro de 2010.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº.010/2010.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante
a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Autor: Francisco Sales Gabriel Fernandes
EMENDA
Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:
Art. Obrigam-se as entidades a realizarem prestação de contas da
transferência de recursos provenientes dos recursos dos Direitos da Criança
e do Adolescente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2010.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º
Entrada emg l
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TERRA MEA PAJLISTA GENEROSA
a So —
Ofício nº 057/2010-CM.
Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº008/2010, referente ao Projeto de Lei nº007/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº009/2010, referente ao Projeto de Lei nº008/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº010/2010, referente ao Projeto de Lei nº009/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº011/2010, referente ao Projeto de Lei nº010/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - GEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaWD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº011 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 010/2010.
Fisl
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças e
aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I —- Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 59.670,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta reais)
destinados ao “Projeto Casa do Adolescente Ampliando o Espaço de Cidadania
2010”;
II — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
22.515,00 (vinte e dois mil quinhentos e quinze reais) destinados ao “Projeto
Apoio Educacional e Suporte Terapêutico e Profissional ao Abrigo”;
HI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
50.642,00 (cinquenta mil seiscentos e quarenta e dois reais) destinados ao
“Projeto Liberdade Assistida — Profissionalização de Adolescentes”;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº011 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 010/2010.
Fis2
IV -— Instituto Educacional e Profissionalizante de
Mococa: R$ 176.107,00 (cento e setenta e seis mil cento e sete reais)
destinados ao “Projeto Educando Para a Vida”;
V -— Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
103.946,28 (cento e três mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito
centavos) destinados ao “Projeto Arte e Vida Natural em Harmonia com a
Música”;
VI — Lar Maria Imaculada: R$ 169.932,00 (cento e
sessenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais) destinados ao “Projeto
Unidos Para Melhor Educar”;
vII — Projeto Social Providência Santíssima: R$
33.000,00 (trinta e três mil reais) destinados ao “Projeto Providenciando o
Futuro”;
VIII — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) destinados ao
“Projeto Escola Rotary de Mococa”;
IX — Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$ 226.694,00
(duzentos e vinte e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais) destinados ao
“Projeto Recriando-se na Alfabetização;
X — Centro de Voluntariado de Mococa: R$ 31.000,00
(trinta e um mil reais) destinados ao “Projeto Ana Lúcia”;
XI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados ao “Projeto
Educação Para o Trabalho”;
EP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº011 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 010/2010.
Fls3
XII — Associação São Francisco/Casa Abrigo: R$
102.852,00 (cento e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais) destinados ao
“Projeto Mantendo o Espaço da Cidadania”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2010, com término em 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Obrigam-se as entidades a realizarem
prestação de contas da transferência de recursos provenientes dos recursos dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2010.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º Secretário