materia nº 11/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 174/2010 MOCOCA, 18 d
Senhor Presidente:
1%.02- 10
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 2º
da Lei nº 3.912, de 31 de julho de 2009, que dispôs sobre a autorização
da Prefeitura Municipal de Mococa de receber recursos financeiros do
Governo do Estado de São Paulo, a fundo perdido.
O artigo 2º da mencionada Lei dispõe que os
recursos provenientes do Governo do Estado serão destinados à
aquisição de uma máquina motoniveladora usada.
No entanto, após melhores estudos técnicos por
parte da Prefeitura Municipal, verificou-se que é mais adequado e
conveniente, a aquisição de uma motoniveladora nova.
Por esta razão, pretende-se alterar o texto
original, para suprimir a expressão “usada”, possibilitando assim, à
ME
Administração Municipal, adquirir a máquina nova.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atencipsamente (
o á
IO NAUFREL
refeito Municipa
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
em PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NºPde 12 de Fevereiro de 2010
Dá nova redação artigo 2º da Lei nº 3.912, de 31
de julho de 2009, que autorizou a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.......... . aprovou
Projeto de Lei nº...../10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº — O art. 2º da Lei nº 3.912, de 31 e julho de
2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1º destinar-se-ão à aquisição de uma
Motoniveladora (patrol) ”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
DADA K,
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVA
Em Dis ussão ai a rr rg
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista
a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte
matéria:
A-PROJETO DE LEI Nº 011/2010 -de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº3.912, de 31 de
julho de 2009, que autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2010.
V
Rg) p aQI
Vos Dal del.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº118/2010.
PROJETO DE LEI Nº 011/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relatos pecial o(a) vereador(a)
20d fad Cd Ju A Elmo dh
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Fevereiro de 2010.
à Perri
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Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº011/2010.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº3.912, de 31 de julho de
2009, que autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
APROY
Sa /oal2âeo | * Sala das Sessões. Z1CL
77
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EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar: em fase de 2º. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1-PROJETO DE LEI Nº 011/2010 -de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº3.912, de 31 de
julho de 2009, que autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2010.
Vooss( hs) Jo é
ECO
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— a. a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 098/2010-CM.
Mococa, 23 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº012/2010, referente ao Projeto de Lei nº005/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado com emendas em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº013/2010, referente ao Projeto de Lei nº011/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
S CÂNDIDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa .sp.gov.br
ao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº013 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 011/2010.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei
3.912, de 31 de julho de 2009, que
autorizou a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
Art. 1º O art.2º da Lei nº 3.912, de 31 de julho de
2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1º destinar-se-ão à aquisição de uma
Motoniveladora (patrol) ”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 23 vereiro de 2010.
residente
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DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário