materia nº 12/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº O!à /2010, DE | DE . DE 2010.
Transforma o Rio Canoas em Patrimônio Ecológico
Municipal e estabelece o dia 22 de março como Dia
Municipal do Rio Canoas e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia de de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2010, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado o Rio Canoas em Patrimônio Ecológico
Municipal, com o objetivo de estabelecer um elo maior entre a comunidade e o Rio que corta o
nosso Município.
Art. 2º - A presente Lei estabelece o dia 22 de março como o Dia
Municipal do Rio Canoas.
Art. 3º - Fica autorizada a integração dos diversos segmentos da
sociedade civil com o Poder Público, com a finalidade de resgatar a importância do Rio Canoas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2010.
Voos Dl deal a
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Espaço S)
Edifício "Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara MidwtificátivaMococa
PODER LEGISLATIVO
Conforme a Declaração Universal dos Direitos da Água, redigida pela ONU em 22 de
março de 1992, “A água é a seiva de nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de
todo vegetal, animal ou ser humano. Sem ela não poderíamos conceber com são a
atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. Os recursos naturais de
transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim
sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.. O
equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos.
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a
continuidade da vida sobre a Terra. A utilização da água implica em respeito à lei. Sua
proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza.
Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado”.
Assim, esta transformação do Rio Canoas em Patrimônio Ecológico Municipal e
respectiva data festiva é uma obrigação moral para com as gerações presentes e futuras
dos mocoquenses.
E a data 22 de março foi escolhida por se tratar do Dia Nacional da Água e o Dia
Mundial da Água.
Por entendermos de grande importância para a comunidade de Mococa, submetemos este
projeto de lei à apreciação dos nobres vereadores, a quem pedimos aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2010.
Aus Ve dual.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa(dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº121/2010.
PROJETO DE LEINº. 012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e *“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de fevereiro de 2010.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº121/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDBIMENLU TEIA INEO
DATA DO RECEBIMENTO: Ol / 03 [oo
A
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: O4 ! oB ato SN
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
ST
NOME: Nai senão + E AS
GR
DATA DA NOMEAÇÃO: ()! |! A LE ã
—=Presidente da Comissão.
Q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº121/2010.
PROJETO DE LEINº. 012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ““/)
/
PRAZOP/RELATAR ATÉ: JT) AB 7 galo.
/
Relatory
É ZA
Rag
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.012/2010.
INTERESSADO :- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Transforma o Rio Canoas em Patrimônio Ecológico Municipal e
estabelece o dia 22 de Março como Dia Municipal do Rio Canoas e dá
outras provdências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
de 2010.
de 2010.
RREO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.012/2010.
INTERESSADO :- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Transforma o Rio Canoas em Patrimônio Ecológico Municipal e
estabelece o dia 22 de Março como Dia Municipal do Rio Canoas e dá
outras provdências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai
aprovação.
de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 30 de nat cu de 2010.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz-Ceminato, 30 de pgs jeai 2010.
TERRA PAUTA GENEROSA
a E: —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº361/2010-CM.
Mococa, 13 de abril de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº018/2010, referente ao Projeto de Lei nº012/2010 (de autoria do Vereador Marcos
Daniel Vicente) aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de abril último.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº018 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 012/2010.
Transforma o Rio Canoas em Patrimônio
Ecológico Municipal e estabelece o dia 22 de
março como Dia Municipal do Rio Canoas e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 12 de abril de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
012/2010, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o Rio Canoas em Patrimônio
Ecológico Municipal, com o objetivo de estabelecer um elo maior entre a
comunidade e o Rio que corta o nosso Município.
Art. 2º A presente Lei estabelece o dia 22 de março como o
Dia Municipal do Rio Canoas.
Art. 3º Fica autorizada a integração dos diversos segmentos
da sociedade civil com o Poder Público, com a finalidade de resgatar a
importância do Rio Canoas.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril de 2010.
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário