materia nº 13/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº Ú É /2010 DE DE DE 2010
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Institui no Município de Mococa
a “Semana do Motociclista”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
dia | de de 2010, APROVOU Projeto de Lei nº | /2010, de
autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mococa a
“Semana do Motociclista”, a ser comemorada anualmente na semana de 27 de julho.
Art. 2º — Durante o período referido no Art. 1º, serão desenvolvidas
atividades efetivas que compreendam a realização de debates e palestras sobre acidentes
com motociclistas, orientações e medidas educativas e preventivas, exposições,
competições e passeios, bem como outras atividades culturais e comemorativas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2010
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-: SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococaQ)yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Justificativa:
A falta de orientação para os condutores de motocicletas tem
produzido, ano a ano vítimas fatais, atingindo famílias de todas as
classes sociais.
Considerando que a motocicleta é o transporte do futuro devido a
grande economia de combustível e a praticidade com que as motos são
conduzidas nos centros de trânsito intenso, diversos municípios estão
instituindo a “Semana do Motociclista” com o objetivo de orientar e
preparar e salvar vidas dos condutores desse meio de transporte.
E o que se expõe e se justifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2010.
FRANCISCO SAL FERNANDES
reador
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa(dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Acidentes com motos matam 10 mil em um ano, diz
pesquisa
Nos últimos dez anos, o número de mortes aumentou 1.000%
30/07/2009 - 14:03
Globo.com/G1
Os acidentes de moto no país somaram dez mil mortos, mais de 500 mil feridos e um gasto
de R$ 8 bilhões no ano passado, de acordo com o Instituto Brasileiro de Segurança no
Trânsito. Nos últimos dez anos, o número de mortes aumentou 1.000%. A cada minuto, uma
pessoa morre ou fica ferida por causa de acidentes com motocicletas.
Muitas das vítimas não usam equipamentos de segurança e nem fazem idéia dos estragos
que um acidente pode causar. Quando um motociclista cai de sua moto, o asfalto vira uma
lixa no atrito com a pele. E quanto maior for a velocidade da moto, pior para o condutor.
O professor de fisica Beraldo Neto faz o cálculo: se o piloto estiver a 60 km/h ele poderá
deslizar entre 20 e 30 metros na queda, dependendo do tipo e das condições da pista. Cair
de moto a 36 km/h equivale a uma queda de segundo andar de um prédio. Se o motociclista
estiver a 72 km/h e cair, será o mesmo que ele despencar do sexto andar. Já para os pilotos
de corrida, que podem se acidentar a 140 km/h, a queda é igual à altura de um prédio de 26
andares.
“No caso da moto, o próprio piloto é o pára-choque, ao contrário do carro, que tem
amortecimento natural, por conta da lataria”, indica o professor.
O motociclista Washigton Silva sofreu um acidente de moto. Um carro na contramão atingiu a
motocicleta em que ele viajava com um amigo. O amigo morreu. “Estou com trauma de andar
de moto. Espero que as pessoas vejam o que aconteceu comigo e tomem posição para não
acontecer com alguns deles também”, disse Silva.
Os acidentes com motociclistas custam caro para o estado. Segundo o diretor do Hospital da
Restauração do Recife, Hélder Corrêa, as vítimas de acidente ficam de três a quatro meses
de internamento hospitalar. “Elas têm um custo social importantíssimo e um custo também
financeiro elevado para o estado porque as orteses e próteses usadas para essas cirurgias
são materiais caros”, explica Corrêa.
Atualmente, em 14 estados brasileiros as mortes de motociclistas superaram as mortes de
pedestres. As autoridades acreditam que dentro de dois ou três anos, no máximo, as vítimas
de acidentes de motocicletas serão parte do principal grupo de morte dentro dos acidentes
de trânsito. É
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PROCESSO Nº122/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de fevereiro de 2010.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº122/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ol / O3 [atos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 044 9 8 (dolo.
Presidente da Comissão | Es
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: | 40 Iê se ho ' '
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N Presidente da-Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº122/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0! 05 ato.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / V/
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A /
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Fis 1
PARECER JURÍDICO
Nº. 05/2010.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.013/2010, de 22 de
fevereiro de 2010- “Institui no Município de
Mococa a Semana do Motociclista”.
AUTOR(A):
Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.013/2010,
acerca da instituição no Município de Mococa da “Semana do
Motociclista”, que será comemorada no dia 27 de Julho, e contará com
atividades efetivas que compreendam a realização de debates e
palestras sobre acidentes com motocicletas, orientações e medidas
educativas e preventivas, exposições e passeios, bem como outras
atividades culturais e comemorativas.
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Fis 2
Pois bem, inicialmente cumpre trazer a baila que
o referido Projeto de Lei usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme traz o Artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “pb”, da
Constituição Federal:
“Art.61 (...).
$1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(25)
Il- disponham sobre:
=.)
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios.”
Por uma questão de simetria neste mesmo
sentido traz o Artigo 35, inciso IV, da nossa LOM, in verbis:
“Art. 35 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
x
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Fis 3
IV- Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.”
Portanto, existe clara afronta a competência ao
Chefe do Poder Executivo, além do que analisando o referido projeto de
lei, nota-se que O Legislativo está criando obrigação para que Oo
Executivo venha a cumprir o que também é vedado por força do Artigo
2º da Constituição Federal, que por uma questão de paralelismo trouxe
a redação do Artigo 5º da Constituição Estadual e o Artigo 2º da LOM,
que traz que os poderes são independentes e harmônicos entre si.
Além do que o projeto de lei encontra óbice no
Artigo 37, inciso |, da LOM, que assim prevê, in verbis:
“Art. 37 Não será admitido aumento de despesa
prevista:
I- Nos projetos de iniciativa exclusiva
do Prefeito, ressalvado o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 139.”
Portanto, inconteste que ainda que referido
projeto de lei fosse originário do Executivo, ainda assim seria ilegal, por
ter que o Administrador Público Municipal obedecer a este artigo.
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Fis 4
Assim, vislumbro usurpação de competência e
quebra na independência dos poderes, motivo pela qual, melhor seria se
o presente projeto de lei não prosperasse.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Fevereiro de 2010.
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.013/2010.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Institui no Município de Mococa a Semana do
Motociclista.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de instituir
no Município de Mococa a “Semana do Motociclista”, ao qual será
comemorada no dia 27 de Julho, e contará com atividades, debates e
palestras acerca de acidentes envolvendo motocicletas, bem como
ainda contará com orientações e medidas educativas e preventivas,
exposições e passeios.
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Pois bem acato as orientações previstas no Parecer
do Departamento Jurídico desta Casa, posicionando-me desfavorável ao
Projeto de Lei em comento, por existir vícios de iniciativa (usurpação de
competência) e quebra na independência dos Poderes, sendo portanto,
inconstitucional e ilegal,
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 17 de maio de 2010.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 3º. do art.188 do
Regimento Interno, solicito a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Lei nº.013/2010, de minha autoria, para melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresento os protestos de estima e
consideração.
Francisco Sal
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa