materia nº 14/2010

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Proc (S/A
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Of. nº 268/2010
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 1º
da Lei nº 2.068/91, que autorizou a isenção do IPTU para os aposentados
e pensionistas que percebam até dois salários mínimos a título de
benefício previdenciário, para adequá-lo à realidade social e financeira
atual.
Ocorre que, quando a Lei nº 2.068 foi aprovada,
a majoração do valor do salário mínimo, anualmente, era insignificante,
sendo certo que, naquele período a economia brasileira era totalmente
instável, o que autorizava a concessão de benefícios tributários como o
constante na presente Lei.
Mas, conforme o Demonstrativo de Reajuste do
IPTU comparado ao salário mínimo, desde o ano de 1994, verifica-se
que, enquanto o índice de reajuste do imposto foi de 261,18%, o índice
de majoração do salário mínimo correspondeu a 628,57%, ou seja, uma
diferença de 367,39%. e
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Fis. n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Evidente que, esta situação de perda de
arrecadação não pode persistir, sob pena de grave prejuízo aos interesses
públicos. Ressalte-se que, a diferença apurada é sempre crescente, ano a
ano. Assim, em respeito à observância da responsabilidade e
regularidade fiscal, necessária a alteração da atual Lei nº 2.068/91.
Por outro lado, não se pode desconsiderar as
dificuldades pelas quais os aposentados e pensionistas brasileiros
enfrentam, sempre premidos de seus vencimentos já bastante diminutos.
Assim, o “meio termo” é o melhor caminho. E
justamente este “meio termo” é o que se apresenta neste momento, a
título de alteração da forma de concessão de isenção que propomos.
Pela proposta, haverá três faixas de isenção:
uma correspondente e 100% para quem recebe até 1 salário mínimo,
outra correspondente a 70% para aqueles que percebam entre 1 e 1,5
salários mínimos e, a última, correspondente a 50% para aposentados e
pensionistas que recebam até 2 salários mínimos.
Por fim, importa mencionar que este Projeto de
Lei faz parte de um “pacote” de modernização legislativa que a
Administração Municipal está implantando, e que se seguirá em outras
áreas administrativas (saúde, educação, administração geral, etc.),
sempre com a intenção de melhorar o atendimento ao cidadão e a
prestação dos serviços públicos, sem se descuidar do equilíbrio
financeiro da Prefeitura de Mococa. ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA me
ESTADO DE SÃO PAULO
E o apoio e incentivo da Câmara de Vereadores
é extremamente importante para o sucesso desta modernização.
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que a distribuição dos carnês para pagamento do
IPTU/2010, deverá se iniciar no mês de março, sendo certo que, para
tanto, as novas regras para concessão de isenções já devem estar
aprovadas e em vigência até lá.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANUAL
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI No! de 25 de Fevereiro de 2010
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.068, de 22 de março
de 1991.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ÓIA..sscsusesmamese , aprovou Projeto de Lei
ct cata ari /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o artigo 1º da Lei nº
2.068, de 22 de março de 1991, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, os contribuintes aposentados e pensionistas que
especifica, para estabelecer regras referentes à isenção tributária.
Art. 2º — O artigo 1º da Lei nº 2.068, de 22 de
março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos
contribuintes aposentados ou pensionistas
proprietários de um único imóvel e nele
residentes, tendo como única fonte de renda os
proventos previdenciários, da seguinte forma:
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Fis. n40Y% (O
Proc AMflZo(o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I — isenção de 100% (cem por cento) para
aqueles que percebam, mensalmente, o valor
correspondente a um salário mínimo federal;
II — isenção de 70% (setenta por cento) para
aqueles que percebam, mensalmente, o valor
correspondente a mais de um e até um e meio
salário mínimo federal;
II — isenção de 50% (cinquenta por cento)
para aqueles que percebam, mensalmente, o
valor correspondente a mais de um e meio e até
02 (dois) salários mínimo federal”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE FEVEIRO DE 2010.
Nu /
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Fis. n.º 0% es
142
Câmara Municipal de “
Estado de São Daulo;
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LEI Nº. 2068 DE 22 DE MARÇO DE 1.991
autoriza o Executivo a isentar do pagamento
do IPTU os aposentados que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Ses
são Ordinária realizada no dia 18 de março de 1.991, tendo rejeitado o
Veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº 01/91, Pro
jeto de Lei 02/91, de autoria do vereador Ilto Francisco Coelho, nos ter
mos do 5 6º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a
seguinte Lei: “..: Ê id “o mg
Art. 1º - Fica o Executivo munietgal, autorizado a isentar
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, todo contri
buinte aposentado ou pensionista que receba até 2(dois) salários mini
mos mensais como única fonte de rendimento e for proprietário de 1(um)
único imóvel e nele residir.
Art. 2º - O interessado em gozar dos benefícios da isen-
ção de que trata o caput do artigo anterior, devera requere-la junto
a Prefeitura Municipal, juntando:
I .- cópia do carnê, comprovante dos rendimentos men-
seis;
II - declaração de responsabilidade de que tem - : como
unica fonte de rendimentos os proventos de apo-
sentadoria ou pensão.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
Art. 32º - A Seção do Cadastro Imobiliário, incumbir-se-a
de verificar possuir o beneficiado somente um imóvel registrado para fa
zer jus a isenção pleiteada.
Art. 42 - Aos requerentes da isenção de que dispõe a pre
sente Lei, não haverá nenhuma cobrança de emolumentos por parte da
Prefeitura Municipal.
Art. 59 - O Executivo para melhor aplicação desta Lei po
derá se necessário, baixar Decreto regulamentando sua execução.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos se necessário para atingir a isenção total
do tributo IPTU, revoga-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ao 22 DE MARÇO DE 1.991.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
Fis. 2. 07 (/
Proc. Ó
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Osmara unindo de A
ALTERA À
Estado do Clãs Dauls
LEINº, 32.048/9/
ap d.324 12
LEI Nº, 2.923, DE 06 DE JULHO DE 1.998.
Altera a Lei nº, 2.068, de 22 de Março de
1991.
É
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de Junho de 1.998, tendo rejeitado o veto total
aposto pelo gr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº, 046/98, referente ao
Projeto de Lei nº. 053/ 98, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, nos
termos do parágrafo 6º, do art. 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - O art. 1º. da Lei nº. 2.068, de 22 de Março
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIFAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE 1.998.
Omara Pr de s/
ALTERA À
Estado da São Daulo
LEIN?. 2.048/9/
2321/52
RR
LEI Nº, 2.923, DE 06 DE JULHO DE 1.998.
Altera a Lei nº, 2.068, de 22 de Março de
1991.
Ed
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de Junho de 1.998, tendo rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº. 046/98, referente ao
Projeto de Lei nº. 053/ 98, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, nos
termos do parágrafo Gº. do art. 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º. - O art. 1º. da Lei nº. 2.068, de 22 de Março
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. — Fica 0 Executivo Municipal autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e de taxas
municipais, todo contribuinte aposentado ou pensionista que receba até 2
(dois) salários mínimos mersais como única fonte de rendimento e for
Proprietário de 1 (um) único imóvel e nele residir,”
Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, Fevoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE 1.998.
Presidente
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Proc. [3 Voto o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº169/2010.
PROJETO DE LEI Nº014/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do inciso IV, do art.189, art. 231, 81º.
“a” e parágrafo único, do art.110, todos do Regimento Interno da
Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de março de 2010,
Fis. 2º |) «O
Proc [64 Vl
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº169/2010.
PROJETO DE LEI Nº014/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: cad E)
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NOMEAÇÃO DERELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº169/2010.
PROJETO DE LEI Nº014/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: A LA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Fis. 04 15 O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº014/2.010.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Antônio Naufel.
ASSUNTO: Altera o artigo 1º da Lei nº2068, de 22 de março de
1991.
RELATOR: José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração do Artigo 1º da Lei nº2068, de 22 de março de 1991, ao qual, o
Chefe do Poder Executivo pretende alterar o texto originário da referida
Lei que assim prevê atualmente:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano-lPTU, todo contribuinte
aposentado ou pensionista que receba até 2
(dois) salários mínimos mensais como única
fonte de rendimento e for proprietário de 1 (um)
único imóvel e nele residir.”
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Proc
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Fis 2
Contudo a proposta apresentada pelo Executivo, no
referido Projeto de Lei é a que abaixo segue:
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“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano- IPTU, aos contribuintes
aposentados ou pensionistas proprietários de
um único imóvel e nele residentes, tendo como
única fonte de renda os proventos
previdenciários, da seguinte forma:
Isenção de 100% (cem por cento) para
aqueles que percebam, mensalmente, o valor
correspondente a um salário mínimo federal;
Isenção de 70% (setenta por cento)
para aqueles que percebam, mensalmente, o
valor correspondente a mais de um e até um e
meio salário mínimo federal;
Isenção de 50% (cingiienta por cento)
para aqueles que percebam, mensalmente, o
valor correspondente a mais de um e meio e até
02 (dois) salários mínimo federal”.
Portanto em que pese haver previsão legal para
tanto, devo concluir que o projeto de lei claramente é prejudicial ao
interesse público, pois as pessoas consideradas pela Lei nº2068, de 22
de março de 1991, como de baixa renda, terão dificuldades em honrar
Fia. 0.º |) L
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
com tal compromisso, o que acarretará maiores gastos ao Poder
Executivo, que terá que ingressar judicialmente para receber o débito
tributário, o que sabemos que também será de difícil execução pelas
circunstâncias já acima citadas, assim considero inviável a alteração
pelo já acima exposto.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2010.
José Francisco Ribeiro
Relator
APROVADO ,
Em 4 Discussão danos ny RA Ui
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Câmara Municipal de À Mococa
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Ofício nº357/2010-CM.
Mococa, 07 de abril de 2010.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei nº 014/2010, encaminhado á consideração desta Casa,
através do ofício nº 268/2010, foi rejeitado em sessão realizada no
dia 06 de abril último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com.br
E www.camaramococa.sp.gov.br