materia nº 16/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 016, DE 1º DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a fixação de placas
informativas, nos estacionamentos que
especifica, de ressarcimento de danos
causados a veículos.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia de de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2010, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo estabelecimento comercial que ofereça área de
estacionamento para veículos, gratuito ou não, em número igual ou superior a 10 (dez)
vagas, afixará, junto âquela área, em local de fácil visualização, placa informando sobre a
obrigatoriedade de ressarcimento ao usuário de danos, furto ou roubo causados ao
veículo.
$ 1º - Haverá 1 (uma) placa para cada 10 (dez) vagas.
82º - A placa terá:
I - No mínimo 1 (um) metro quadrado de área e será
aracteres de cor e tamanho facilmente legíveis;
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No - A placa ostentará o seguinte texto: “ESTE
ESTABELECIMENTO É RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DE
QUALQUER DANO CAUSADO A VEÍCULO AQUI ESTACIONADO, ENQUANTO
O PROPRIETÁRIO ESTIVER SENDO POR NÓS ATENDIMENTO.”
III - A placa conterá ainda o número desta Lei e o telefone do PROCON.
$3 - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei a
divulgação, por qualquer forma, de que ele não se responsabilizará por danos , roubo ou
furto havido no veículo.
Art. 2º - Os estabelecimentos já existentes adaptar-se-ão ao disposto nesta
Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias do início de sua vigência.
Art. 3º - A infração ao disposto nesta Lei implicará as seguintes sanções:
I- Advertência na primeira ocorrência;
II — Multa de 10 (dez) UFIR*s na segunda ocorrência e se a irregularidade
não for sanada em até 15 (quinze) dias da data da advertência, a multa será dobrada;
III — Suspensão da licença de funcionamento por 20 (trinta) dias a partir da
quarta reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2010.
APROVADO
Emi? Discussão por. Lo ita
Sessão 37 1 E) Í 240.
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Justificativa
Este Projeto de Lei tem por finalidade assegurar os direitos dos consumidores, em
estacionamentos de estabelecimentos comerciais, em cumprimento ao Código de
Defesa do Consumidor.
É uma questão polêmica, mas consolidada nos Tribunais do País. Em 1995 o
Superior Tribunal de Justiça, definiu, em sua Súmula 130, entendimento que deve
ser seguido em todas as decisões do órgão, de que: “a empresa responde, perante
o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorridos em seu
estacionamento. ”
Ante o exposto, peço o importante apoio dos nobres vereadores, para que
compreendam e aprovem este Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº171/2010.
PROJETO DE LEI Nº016/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do inciso IV, do art.189, art. 231, 81º.
“a” e parágrafo único, do art.110, todos do Regimento Interno da
Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de março de 2010.
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº171/2010.
PROJETO DE LEI Nº016/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /2 / OZ [200
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: di “08
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº171/2010.
PROJETO DE LEI Nº016/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
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Relator
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº016/2010.
INTERESSADO :- vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Dispõe sobre a fixação de placas informativas, nos estacionamentos
que especifica, de ressarcimento de danos causados a veículos.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
N
é) de 0 á de 2010.
Sala das Comissões José
APROVADO O PAREÇÉÊR DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato, IA de Aba = L de 2010.
O
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Ofício nº414/2010-CM.
Mococa, 27 de abril de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº022/2010, referente ao Projeto de Lei nº002/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº023/2010, referente ao Projeto de Lei nº016/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº024/2010, referente ao Projeto de Lei nº018/2010.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº025/2010, referente ao Projeto de Lei nº023/2010.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 023 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 016/2010.
Dispõe sobre a fixação de placas
informativas, nos estacionamentos que
especifica, de ressarcimento de danos
causados a veículos.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia 26 de abril de 2010, APROVOU o Projeto de Lei
nº016/2010, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todo estabelecimento comercial que ofereça
área de estacionamento para veículos, gratuito ou não, em número igual ou
superior a 10 (dez) vagas, afixará, junto âquela área, em local de fácil
visualização, placa informando sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao
usuário de danos, furto ou roubo causados ao veículo.
$ 1º - Haverá 1 (uma) placa para cada 10 (dez) vagas.
82º- A placa terá:
I - No mínimo 1 (um) metro quadrado de área e será
confeccionada em caracteres de cor e tamanho facilmente legíveis;
I - A placa ostentará o seguinte texto: “ESTE
ESTABELECIMENTO É RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DE
QUALQUER DANO CAUSADO A VEÍCULO AQUI ESTACIONADO,
ENQUANTO O PROPRIETÁRIO ESTIVER SENDO POR NÓS
ATENDIMENTO.”
III — A placa conterá ainda o número desta Leieo
telefone do PROCON.
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AUTÓGRAFO Nº 023 DE 2010.
PROJETO DE LEINº 016/2010.
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$ 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta
Lei a divulgação, por qualquer forma, de que ele não se responsabilizará por
danos , roubo ou furto havido no veículo.
Art. 2º Os estabelecimentos já existentes adaptar-se-ão
ao disposto nesta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias do início de sua
vigência.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei implicará as
seguintes sanções:
I- Advertência na primeira ocorrência;
II — Multa de 10 (dez) UFIR's na segunda ocorrência e
se a irregularidade não for sanada em até 15 (quinze) dias da data da
advertência, a multa será dobrada;
NI — Suspensão da licença de funcionamento por 30
(trinta) dias a partir da quarta reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de abril de 2010.
Presidente
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário