materia nº 15/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 015, DE 1º de março de 2010.
CAMARA MUNICIPAL.
-MOCOC S
PROTOCO E
NUMERO| DATA [RUBRICA
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“ÇO 01.03.10 :
Transforma o Rio Pardo em Patrimônio Ecológico
Municipal e estabelece o dia 24 de novembro como
Dia Municipal do Rio Pardo e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia de de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2010, de autoria do vereador e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado o Rio Pardo em Patrimônio Ecológico
Municipal, com o objetivo de estabelecer um elo maior entre a comunidade e o Rio que corta o
nosso Município.
Art. 2º - A presente Lei estabelece o dia 24 de novembro como o
Dia Municipal do Rio Pardo.
Art. 3º - Fica autorizada a integração dos diversos segmentos da
sociedade civil com o Poder Público, com a finalidade de resgatar a importância do Rio Pardo.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias pela diretoria competente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na dat de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2010.
MARCOS DANIEL VICENTE chá 7
Vereador À
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Conforme a Declaração Universal dos Direitos da Água, redigida pela ONU em 22 de março de
1992, “A água é a seiva de nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de todo vegetal,
animal ou ser humano. Sem ela não poderíamos conceber com são a atmosfera, o clima, a
vegetação, a cultura ou a agricultura. Os recursos naturais de transformação da água em água
potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com
racionalidade, precaução e parcimônia.. O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da
preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando
normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. A utilização da água implica em
respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social
que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado”.
Assim, esta transformação do Rio Canoas em Patrimônio Ecológico Municipal e respectiva data
festiva é uma obrigação moral para com as gerações presentes e futuras dos mocoquenses.
Por entendermos de grande importância para a comunidade de Mococa, submetemos este projeto
de lei à apreciação dos nobres vereadores, a quem pedimos aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2010.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº170/2010.
PROJETO DE LEI Nº015/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do inciso IV, do art.189, art. 231, 81º.
“a” e parágrafo único, do art.110, todos do Regimento Interno da
Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de março de 2010.
ÁRLOS CÂNDIDO
Presidente
CHES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº170/2010.
PROJETO DE LEI Nº015/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/NOMEARO RELATOR ATÉ: po 1
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº170/2010.
PROJETO DE LEI Nº015/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº015/2010.
INTERESSADO:- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Transforma o Rio Pardo em Patrimônio Ecológico Municipal e
estabelece o dia 24 de Novembro como Dia Municipal do Rio Pardo e
dá outras providências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORAVEL à sua
aprovação.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
"
Sala das Comissões José Luiz Cominato, A de DAM) E; / de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº015/2010, de autoria do Vereador Marcos Daniel
Vicente.
Transforma o Rio Pardo em Patrimônio Ecológico Municipal e
estabelece o dia 24 de novembro como Dia Municipal do rio Pardo e
dá outras providências.
Emenda modificativa:
Art. 2º Institui a “Semana do Rio Pardo”, a ser comemorada no
período de 02 a 09 de junho de cada ano.
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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Câmara Municipal de Mococa
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Ofício nº51910-CM.
Mococa, 12 de maio de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº029/2010, referente ao Projeto de Lei nº015/2010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº030/2010, referente ao Projeto de Lei nº035/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº031/2010, referente ao Projeto de Lei nº036/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº032/2010, referente ao Projeto de Lei nº037/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
;
A
FRANCIS DA S CANDIDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº029 DE 2010.
Projeto de Lei nº 015/2010.
Transforma o Rio Pardo em Patrimônio Ecológico
Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 10 de maio de 2010, APROVOU o Projeto de Lei
nº015/2010, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o Rio Pardo em Patrimônio
Ecológico Municipal, com o objetivo de estabelecer um elo maior entre a
comunidade e o Rio que corta o nosso Município.
Art. 2º Institui a “Semana do Rio Pardo”, a ser
comemorada no período de 02 a 09 de junho de cada ano.
Art. 3º Fica autorizada a integração dos diversos
segmentos da sociedade civil com o Poder Público, com a finalidade de resgatar a
importância do Rio Pardo.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias pela diretoria competente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, fa de 2010.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário