materia nº 17/2010

ms
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 1º DE MARÇO DE 2010.
CAMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e
-MOCOCA- Tratamento de Lesô Esfi Repetiti
atam esões por Esforços Repetitivos e
PROTOCOL O Distúrbios — Osteomusculares Relacionados ao
Trabalho (LER/DORT) no Município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia de de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2010, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mococa a Semana de
Prevenção e Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares
Relacionados ao Trabalho (LER/DORT).
Parágrafo único — A referida semana será realizada na última
semana do mês de fevereiro, quando se comemora O Dia Internacional de Conscientização sobre
as Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.
Art. 2º - Durante a Semana, as entidades de classe que assim se
dispuserem organizarão demonstrações aos munícipes da real importância no que diz respeito à
prevenção e tratamento das lesões provocadas pelos esforços repetitivos.
Art. 3º - Poderão, ainda, as entidades de classe que aderirem
espontaneamente à proposta em foco, distribuírem programas de prevenção às lesões provocadas
por esforços repetitivos às empresas instaladas no Município de Mococa.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº172/2010.
PROJETO DE LEI Nº017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do inciso IV, do art.189, art. 231, 81º.
“a” e parágrafo único, do art.110, todos do Regimento Interno da
Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de março de 2010.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
pt «<
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº172/2010.
PROJETO DE LEI Nº017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [2 / > | lS0.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4/8 1 O» 29!0.
esidente Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR-
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NOME: Ê, do Cause (Lasar?
0
DATA DA NOMEAÇÃO: 4] / o
k
Pre pente dá Comissão
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº172/2010.
PROJETO DE LEI Nº017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDIMI SID DDT
, (O
DATA DO RECEBIMENTO: 23 / O E
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23 / 04 | Ros +,
[ Relator
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Câmara Municipal (Mo:
CONSULTA JURÍDICA
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Os seguintes dados foram enviados:
Nome: Francisco Carlos Cândido
Cargo: Presidente
Mensagem: Atendendo solicitação do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na comissão de COnstituição, Justiça e
Redção, solicito parecer jurico a respeito do Projeto de Lei nº017/2040.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 1º DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) no Municipio de Mococa.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia... de
2010, APROVOU o Projeto de Lei nº z /2010, de autoria do vereador FRANCISCO SALI
FERNANDES e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída no Município de Mococa a Semana de Prevenção e Tratamento de Lesões por
Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT).
Parágrafo único - A referida semana será realizada na última semana do mês de fevereiro, quando se
comemora o Dia Internacional de Conscientização sobre as Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.
Art. 20 - Durante à Semana, as entidades de classe que assim se dispuserem organizarão demonstrações
aos munícipes da real importância no que diz respeito à prevenção e tratamento das lesões provocadas
pelos esforços repetitivos.
Art, 3º - Poderão, ainda, as entidades de classe que aderirem espontaneamente à proposta em foco,
distribuirem programas de prevenção às lesões provocadas por esforços repetitivos às empresas
instaladas no Município de Mococa,
Art, 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo municipal.
Art, 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2010,
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Vereador
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satara
http:// www2.ibam.org.br/teleibam/resp cons.asp 23/03/2010
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
115% | isoyso
IBAM
PARECER
Nº 0339/2010!
PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei que institui Programa de
Governo. Ato de Gestão. Violação do
princípio da separação e
independência dos Poderes (art. 2º).
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
A Câmara Municipal solicita deste Instituto exame da legalidade
de projeto de lei, de iniciativa legislativa, a saber:
Projeto de Lei nº17/2010: "Dispõe sobre a instituição da Semana
de Prevenção e Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho".
RESPOSTA:
Logo de início, podemos destacar a inconstitucionalidade do
projeto de lei em comento, o qual institui a Semana de Prevenção e
Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.
Com efeito, a presente proposta legislativa cria, implicitamente,
atribuições para órgão da Administração Pública do município consulente
e suas secretarias, o que não se pode admitir, por flagrante violação
constitucional. Isso porque, ao criar tais encargos viola o princípio da
separação e independência dos Poderes (art. 2º da CR/88),
consubstanciado, no caso, na violação ao preceito constitucional que
garante ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de iniciativa privativa
para deflagrar o processo de criação de atribuições para órgãos e
entidades da administração municipal, na forma do que dispõe o art. 61,8
1º, Il, "e" da CR/88. Nesse sentido, é farta a jurisprudência do STF e,
————————————
PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
O QE GUESTS IPEN NEAR ENG TARDE Tr EE Ene po tl sn asoeiagisEiISSBENDDa ES anna una aeneni asia ass
também, os precedentes deste Instituto, o que ensejou a elaboração do
Enunciado n.º 02/2004, assim ementado:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados."
No caso particular, frise-se a disposição dos arts. 196 e 205 da
CR/88 que prevêem a garantia da saúde e educação mediante políticas
sociais e educativas - espécies do gênero políticas públicas - devem, por
sua vez, ser concretizadas pelo Chefe do Poder Executivo local. Destarte,
a disposição da presente proposta legislativa invade esfera do Poder
Executivo, onde se verifica flagrante violação ao princípio da necessidade.
Conclui-se, pois, ser a proposta legislativa em comento
inconstitucional, seja por violação do princípio da separação e
independência dos Poderes (art. 2º da CR/88), vez que cria atribuições -
específicas a órgão da Administração Pública Municipal, invadindo a
esfera legislativa do Chefe do Executivo (art. 61, 8 1º, Il "e" da CR/88),
seja por violação à determinações constitucionais, que se refere a políticas
públicas, estas de competência exclusiva, também, do Chefe do Poder
Executivo do município consulente, daí porque desnecessária a sua
autorização legislativa.
É o parecer, s.mj.
Viviane Magno Ribeiro
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 25 de março de 2010.
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page lofl
“YaHOOL!, MAIL
BRASIL Classic
[Sem assunto] Terça-feira, 23 de Março de 2010 16:49
De: “Deise Trilho” «<deisecamaramococaQyahao.com.br>
Para: "Editora NDJ" <ndjQndj.com.br>
Atendendo a solicitação do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
parecer Jurídico a respeito do Projeto de Lei nº017/2010, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido - Presidente
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 1º DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Tratamento de
Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares
Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) no Município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia de
aa de 210, APROVOU o Projeto de Lei nº /2010, de autoria do vereador FRANCISCO
SALES GABRIEL FERNANDES c eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mococa a Semana de Prevenção e Tratamento
de Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT).
Parágrafo único — A referida semana será realizada na última semana do mês de
fevereiro, quando se comemora o Dia Internacional de Conscientização sobre as Lesões por Esforços Repetitivos e
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.
Art. 2º - Durante a Semana, as entidades de classe que assim se dispuserem
organizarão demonstrações aos munícipes da real importância no que diz respeito à prevenção e tratamento das lesões
provocadas pelos esforços repetitivos.
Art. 3º - Poderão, ainda, as entidades de classe que aderirem espontaneamente à
proposta em foco, distribuírem programas de prevenção às lesões provocadas por esforços repetitivos às empresas
instaladas no Município de Mococa.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2010.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Vereador
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Por favor verificar se já existe parecer para esse projeto 017 2010. - Yahoo! Mail Page 1 of 1
YAHOO! MAIL
BRASIL
Por favor verificar se já existe parecer para esse projeto 017 2010. Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 20:32
De: "Deise Trilho" <deisecamaramococaQiyahoo.com.br>
Para: "Editora NDJ" <ndjQnd).com.br>
ENCONTREIO P
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 1º DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Tratamento
de Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares
Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) no Município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa. em sessão realizada dia
de de 2010. APROVOU o Projeto de Lei nº /2010. de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mococa a Semana de Prevenção e
Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho
(LER/DORT).
Parágrafo único — A referida semana será realizada na última semana do mês de
fevereiro. quando se comemora o Dia Internacional de Conscientização sobre as Lesões por Esforços
Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.
Art. 2º - Durante a Semana, as entidades de classe que assim se dispuserem
organizarão demonstrações aos municipes da real importância no que diz respeito à prevenção e tratamento das
lesões provocadas pelos esforços repetitivos.
Art. 3º - Poderão. ainda, as entidades de classe que aderirem espontaneamente à
proposta em foco, distribuírem programas de prevenção às lesões provocadas por esforços repetitivos às
empresas instaladas no Município de Mococa.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2010,
FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES Vereador
Re E ti
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 288/2010-CM.
Mococa, 23 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Por solicitação do Nobre Vereador José Francisco
Ribeiro, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
informação a respeito do Projeto de Lei nº017/2010, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, cópia anexa.
Na. oportunidade envio-lhe protestos de elevada
- “estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
"* . Mococa-SP
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www .camaramococa.sp.gov.br
BRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MEM PAULISTA GENEROSA!
Ofício nº. 773/2010 Mococa, 17 de maio de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
L 43% 12.05.40 v
Em atenção ao ofício nº. 288/2010 — CM,
em que solicita informação a respeito do Projeto Lei nº. 017/2010, de autoria
do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, cumpre-nos informar que
estamos de acordo, uma vez que não impõe atribuição de ônus financeiro ao
Poder Executivo.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MA 4
DR. ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
CONSULTA/4100/2011/1
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Adilson A. Guisso — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei, de iniciativa de vereador — Instituição da
“Semana de Prevenção e Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) no
Município” — Possibilidade —- Existência de cláusula que determina a
necessidade de regulamentação pelo Executivo -— Impropriedade —
Considerações.
A Administração Consulente questionou sobre um projeto de lei, de iniciativa de
vereador, que “Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Tratamento de Lesões por
Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) no
Município de Mococa”.
Há que se considerar, inicialmente, que, a rigor, não haveria nenhum óbice ao
prosseguimento do presente projeto de lei que, afora despertar, pelo seu alcance geral, todos da
comuna, tem supedâneo no interesse local insculpido no art. 30, inc. I, da Constituição Federal.
No mais, acrescente-se que não está dentre as iniciativas exclusivas do prefeito, a
criação de datas comemorativas, salvo se houvesse atribuição de funções a servidores do Poder
Executivo, posto que um vereador apenas pode fixar a data, sem determinar, no entanto, qualquer
festividade ou evento que gere despesa ao Poder Executivo ou ainda não atribui qualquer obrigação ao
prefeito, deixando por conta deste a liberalidade da comemoração efetiva deste dia.
Consoante o ensinamento de João Jampaulo Júnior: “A iniciativa concorrente (geral)
é a regra (art. 61, caput, CF), e é a que compete a qualquer Vereador, à Mesa ou Comissão da
Câmara, ao Prefeito, ou, ainda, à população, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de cada
Município, obedecendo-se ao que dispõe o art. 61 da Constituição Federal. São ainda de iniciativa
concorrente todas as demais que a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal não reservaram
exclusivamente ao Executivo, excetuando-se os projetos de resolução (efeitos internos) e de decretos
legislativos (efeitos externos), que são de iniciativa privativa das Câmaras de Vereadores, não sujeitas
à sanção e veto do Executivo. São exemplos de iniciativa concorrente: lei que delimita o perímetro
urbano; projetos de lei que alterem o Plano Diretor; projetos de lei sobre matéria tributária como v.g.
isenção de impostos, etc” (cf. in O Processo Legislativo Municipal, |º ed., Editora de Direito,
Leme/SP, 1997, p. 75).
A par desta iniciativa concorrente, existe a iniciativa privativa (exclusiva ou
reservada), que é exceção (art. 61, 4 12, CF), e é conferida a apenas um órgão, agente ou pessoa, ou
seja, é a que cabe exclusivamente a um titular, seja prefeito, seja Câmara. As matérias de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo são aquelas que a CF reserva exclusivamente ao Presidente da
República e que, por simetria e exclusão, aplicam-se ao Prefeito Municipal e encontram-se elencadas
nas alíneas do inc. Il do $ IS do art. 61. As Leis Orgânicas Municipais elencam como matérias de
iniciativa privativa do prefeito disciplinar questões sobre servidores e serviços públicos, além de lei
orçamentária, dentre outras previstas na Lei Maior municipal.
Nesse passo, observe-se que o projeto de lei mencionado que propõe a instituição da
“Semana de Prevenção e Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares
Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) no Municipio” não nos parece estar elencado no art. 61, 4 1º,
ELC
doloton ge Laizações e Contatos
do Jirnor Municipal
FL DDG: UUOO
reu inlomel: ey
da CF/88; daí, salvo previsão na lei organizacional municipal, entendermos que a matéria, instituição
de datas comemorativas, pertence à iniciativa concorrente, podendo, desta maneira, o vereador
disciplinar essa questão, afora a iniciativa também conferida ao Prefeito Municipal.
Cabe apenas esclarecer, como já dito acima, que compete exclusivamente ao Poder
Executivo realizar e programar as atividades e campanhas nesta data, podendo o Legislativo apenas
fazer uma indicação ao prefeito, ou seja, a semana pretendida pode ser criada, mas deverá ficar a cargo
do Poder Executivo qualquer ação no sentido de implementar tal evento.
Por outro lado, deve-se observar a inserção de cláusula regulamentar nos projetos de
lei iniciados na edilidade, como aquela estabelecida no art. 4º da proposição ventilada, é desnecessária,
podendo, inclusive, afrontar o princípio da independência dos poderes. como acima já nos referimos.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles assinalava que: “O poder regulamentar é atributo do chefe do
Executivo e por isso mesmo não fica na dependência de autorização legislativa: deriva do nosso
sistema constitucional, como faculdade inerente e indispensável à chefia do Executivo (CF, art. 84, ID.
Assim sendo, não é necessário que cada lei contenha dispositivo autorizador de sua regulamentação.
Toda vez que o prefeito entender conveniente, poderá expedir, por decreto, regulamento de execução,
desde que não invada as chamadas reservas da lei, nem contrarie suas disposições e o seu espírito. (...)
Leis há que no próprio texto já condicionam a sua execução à expedição do regulamento. Nesses casos,
a faculdade regulamentar se converte para o Executivo em dever de expedição de tal ato, para que a
norma legislativa possa ser cumprida. Em regra, entretanto, as leis são auto-executáveis, isto é, não
dependem de regulamentação para serem executadas, se bem que em qualquer tempo possam ser
regulamentadas, para facilidade de sua compreensão e execução” (cf. in Direito Municipal Brasileiro,
16º ed., Malheiros, São Paulo, 2008, pp. 743/744) (grifos do autor e nossos).
Assim, temos que o bojo do artigo supramencionado, que determina a necessidade de
regulamentação da proposição em relevo, deve ter a sua redação alterada, a fim de que tal projeto de lei
avance no âmbito do processo legislativo desprovido de qualquer inconstitucionalidade.
Essas são as conclusões que nos parecem pertinentes à consulta, sem embargo e
demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões divergentes que possam existir sobre o
tema aqui abordado.
São Paulo, 8 de junho de 2011.
Elaboração:
(assinado no original)
lara Beraldo Pereira do Amaral
OAB/SP 74.812
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Angelo ladocico
Superintendente
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Esiegim de Dimas Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 08/2011.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº. 017/2010, de 1º de
Março de 2010- “Dispõe sobre a
instituição da Semana de Prevenção e
Tratamento de Lesões por Esforços
repetitivos e distúrbios
osteomusculares relacionados ao
trabalho (LER/DORT) no Município de
Mococa.”
AUTOR(A):
Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Sr. Francisco
Sales Gabriel Fernandes, solicitando deste Departamento Jurídico,
Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº. 017/2010, que dispõe
sobre a instituição da semana de prevenção e tratamento de lesô
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao
trabalho (LER/DORT) no Município de Mococa. O evento será
realizado na última semana do mês de fevereiro e contará com a
colaboração das entidades de classe que se dispuserem a organizar
demonstrações aos munícipes.
Iniciemos no que tange a iniciativa do projeto
de lei em análise, não vislumbro nenhum vício formal, haja vista que
respeitou a competência reservada privativamente ao Chefe do poder
Executivo prevista no art. 35 e incisos da LOM, podendo portanto, ser
elaborada por qualquer Edil.
O projeto não afronta a independência entre os
poderes, nem gera gastos ao Poder Executivo, razão pela qual,
entendo ser constitucional e legal, podendo prosperar sem óbices.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Junho de 2011.
omes dos Santos
— "Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº017/2010
INTERESSADO:- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e
Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho
(LER/DORT) no Município de Mococa.
RELATOR(A) :- José Francisco Ribeiro
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanent é Luiz Cominato, OS de / / de 2011.
o
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, O8 de fp de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 172/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, o$ de // de 2011.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 172/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
SESSDITDAAV LO ERESIDENTE DA COMISSAO
DATA DO RECEBIMENTO: 0% 7 14 LM
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: | 1 0 py
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: Ot / | LM
Presidente da Comissão
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 172/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / |! | col
Gg
PRAZO P/RELATAR ATÉ: “4 /5 4 CO)
Ns
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº017/2010
INTERESSADO:- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e
Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho
(LER/DORT) no Município de Mococa.
RELATOR(A) :-
Como Relator(a) da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, od de H| de 2011
Relator(a)(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Comin Fáá de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.102/2011-CM.
Mococa, 06 de dezembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito: A
ns
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº139/2011, referente ao Projeto de Lei nº022/2009
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº140/2011, referente ao Projeto de Lei nº017/2010.
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº141/2011, referente ao Projeto de Lei nº098/2010.
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº142/2011, referente ao Projeto de Lei nº099/2010.
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº143/2011, referente ao Projeto de Lei nº120/2011.
autoria do Prefeito Munierpal=aprqvado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº
autoria do Prefeito Municipal - aprovadh em sessão extraordinária)
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº146,
Ssão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www,camaramococa.sp.gov.br
44/2011, referente ao Projeto de Lei nº121/2011.
7- Autógrafo nº149/2011, referente ao Projeto de Lei nº122/2011.
2011, referente ao Projeto de Lei nº123/2011.
. (de
(de
Rima,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 140 DE 2011.
Projeto de Lei nº017/2010.
Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e
Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao
Trabalho (LER/DORT) no Município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 05 de dezembro de 2011, APROVOU o Projeto de Lei nº
do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
017/2010, de autoria
FERNANDES e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Fica instituída no Município de Mococa a
Art. 1º
Semana de Prevenção e Tratamento de Lesões por Esforços Repetitivos e
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT).
Parágrafo único — A referida semana será realizada na
última semana do mês de fevereiro, quando se comemora o Dia Internacional de
Conscientização sobre as Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.
Art. 2º - Durante a Semana, as entidades de classe que
assim se dispuserem organizarão demonstrações aos munícipes da real importância
no que diz respeito à prevenção e tratamento das lesões provocadas pelos esforços
repetitivos.
Art. 3º - Poderão, ainda, as entidades de classe que
aderirem espontaneamente à proposta em foco, distribuírem programas de
prevenção às lesões provocadas por esforços repetitivos às empresas instaladas no
Município de Mococa.
neces
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 140 DE 2011.
Projeto de Lei nº017/2010.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo municipal.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. n f
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário