materia nº 19/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
al ICIPAL
Of. nº 236/2010 MOCOCA, 03 à ig qu 5 é
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1 RUBRICA
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da CETESB, visando o repasse de recursos
financeiros para aquisição de veículos, máquinas, equipamento e
execução de obras de infraestrutura.
Os recursos financeiros, ainda não
especificados, serão provenientes do FECOP — Fundo Estadual de
Prevenção e Combate à Poluição, razão pela qual, a assinatura do
convênio será de grande importância aos mocoquenses.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio até
o final do mês de março, sendo que, entre tais documentos se inclui a lei
autorizativa que ora se pretende. TA
/ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
VIVO?
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munidipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
q
PROJETO DE LEI Nº! qe 02 de Março de 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante contrato específico, recursos
financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição - FECOP,
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº... 0, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não
reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual
nº 11.160/02, regulamentada pelo Decreto nº 46.842/02;
II — Assinar com o Banco do Brasil S/A, com a
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB —
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, na qualidade de agente
técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao
Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e
Controle da Poluição, previstos no inciso I deste artigo, cumprindo as
cláusulas e condições nele previstos; [8
44 “
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e
execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10 do
Decreto Estadual nº 46.842/02.
Parágrafo Único. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - A transferência, objeto do artigo 1º
desta Lei, destina-se à aquisição de veículos, máquinas e equipamentos e
execução de obras, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº
46.842/02.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido instrumento correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
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TÔNIO NAUF
APROVADO refeito Municipal pe
Em Dispussão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
RE: SION CÂNDIDO
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei nº019/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição- FECOP.
2- Projeto de Lei nº020/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal « de-Motoca a celebrar convênio com a entidade
Obras Sociais da Paróquia de Santa Tod N
e março de 2010.
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DéboraS. Perucello Ventura
Vergadora
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº211/2010.
PROJETO DE LEI Nº 019/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especia! o(a) vereador(a)
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Eduo-llo Hi pn Bom
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de março de a
OS CÂNDIDO
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº019/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos
financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de
Poluição- FECOP.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de março de 2010.
Muy e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número APR O
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão
sobre as seguintes proposituras:
l-Projeto de Lei nº019/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição- FECOP.
2- Projeto de Lei nº020/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzi ;
3- Projeto de Lei Complementar nº003/2010 — de autoria do Prefeito
Municipal Dr. Antônio Naufel Autoriza o Chefe'do Poder Executivo celebrar convênio
be)
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
2 romeee
ê S Perucello Ventura
Paes Vereadora
Protocolo N.º
Entrada em:
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TUGIA É. MONACO - Enc, Sejór Protocolo |
Câmara Municipal de Mococa
PODER L pis tc
Ofício nº 169/2010-CM.
Mococa, 09 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de março último, constando de:
I- Autógrafo nº014/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº003/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº015/2010, referente ao Projeto de Lei nº019/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº016/2010, referente ao Projeto de Lei nº020/20103 :
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosame
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaB yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº015 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 019/2010.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante contrato
específico, recursos financeiros do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição — FECOP.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
[ —- Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não
reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual
nº 11.160/02, regulamentada pelo Decreto nº 46.842/02;
II — Assinar com o Banco do Brasil S/A, com a
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB E
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, na qualidade de agente
técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao
Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e
Controle da Poluição, previstos no inciso 1 deste artigo, cumprindo as
cláusulas e condições nele previstos;
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EN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº015 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 019/2010.
WI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e
execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10 do
Decreto Estadual nº 46.842/02.
Parágrafo Unico. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - A transferência, objeto do artigo 1º
desta Lei, destina-se à aquisição de veículos, máquinas e equipamentos e
execução de obras, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº
46.842/02.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido instrumento correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de março de 2010.
Presidente
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
“| 1º Secretária 2º Secretário