materia nº 20/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Q
PROJETO DE LEI Nº Ode 01 de Março de 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº. (10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
de Mococa”, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando a aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para à manutenção de
06 (seis) unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental, bem
como 01 (uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental, consistentes
em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a
cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações
psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços
familiares e, que viabilizem sua inserção social, de acordo com a definição
constante na Portaria MS 106/2000, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
ser composto dos seguintes termos: M
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - O Convênio tem por objeto a manutenção de 06
(seis) unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental, bem
como 01 (uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental, consistentes
em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a
cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações
psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços
familiares e, que viabilizem sua inserção social, de acordo com a definição
constante na Portaria MS 106/2000, do Ministério da Saúde.
II - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar aos residentes das Residências
Terapêuticas e usuários da Oficina Terapêutica melhor qualidade de vida, e que,
por meio de processo continuado de reabilitação social, possam alcançar O
exercício da cidadania possível.
III — São objetivos específicos do Convênio:
a) favorecer a reinserção gradativa dos residentes à
vida comunitária;
b) possibilitar a construção progressiva da autonomia
dos residentes nas atividades da vida cotidiana;
c) estimular a cidadania dos residentes, por meio da
participação nas associações de bairros, nos conselhos municipais e nos grupos
de trabalho de voluntários;
A
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ESTADO DE SÃO PAULO
d) favorecer a ativação de desejos e habilidades
associadas ao habitar;
e) manter contato com familiares, sempre que possível,
visando envolve-los na experiência de reabilitação dos residentes;
f) criar oportunidades de trabalho que possam ser um
meio de auto-realização aos residentes;
g) combater idéias preconcebidas, em relação aos
portadores de transtornos mentais;
h) oferecer aos residentes programas de alfabetização;
1) viabilizar a obtenção de benefícios de prestação
continuada;
j) estimular atividades de lazer.
IV) São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Transferir os recursos financeiros consignados no
inciso VII desta Lei, provenientes do Ministério da Saúde, mediante repasses em
conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por aquele órgão,
à entidade conveniada;
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b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa, as atividades desenvolvidas pela entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade;
d) assinalar prazo para que à entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e das
determinações normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da
Saúde, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção
das parcelas dos recursos financeiros transferidos, para OS fins previstos no
convênio;
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade quanto à qualidade das
atividades desenvolvidas e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos.
v - São obrigações da entidade:
a) executar o objeto e Os objetivos do convênio,
mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e as determinações
normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, a quem
AR
deles necessitar;
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b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades desenvolvidas, de acordo com a legislação federal, estadual e
municipal aplicáveis à espécie, às determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa), de acordo com O artigo 7º, da Portaria MS 106/2000 do
Ministério da Saúde, e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compatíveis com O atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do convênio;
d) fornecer, mensalmente, à Prefeitura Municipal de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos empregados da entidade e
prestadores de serviços que atuarem nas unidades das Residências Terapêuticas
e Oficinas Terapêuticas, cópias de seus holerites e recibos de pagamentos, bem
como das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais
tributos retidos pela fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a
serem utilizados como Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas, nos
termos do artigo 6º, da Portaria MS 106/2000 do Ministério da Saúde;
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f) arcar com todas as despesas com telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais
despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis destinados às
unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas;
g) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, as unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas
Terapêuticas, inclusive com O fornecimento de materiais e equipamentos de
limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos residentes das unidades
de Residências Terapêuticas, inclusive com a elaboração de cardápio nutricional
específico para eventuais residentes que necessitem de alimentação especial;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na consecução do objeto do convênio,
conforme estabelecido nos incisos I, Il e V do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, O
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada
pelo representante da entidade e pelo responsável técnico pelos atendimentos
médicos, acompanhada da relação nominal dos atendidos e a quantidade de
procedimentos executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
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ROMARIA CUNHA
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, em até 30 (trinta) dias
do término da vigência do convênio, sob pena de restar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis
e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma
a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
convênio, relação contendo os nomes de todos os empregados e prestadores de
serviços que atuarão nas unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas
Terapêuticas, descrevendo a denominação de seus empregos € atividades,
funções, remuneração € horários de atendimento.
Parágrafo único — Consideram-se honorários, para
todos os efeitos desta Lei, em especial à alínea “c” deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos empregados e prestadores de serviços das áreas
de saúde e administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, férias,
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indenizações rescisórias, décimo terceiro salário, recolhimentos previdenciários
e tributários decorrentes das atividades laborativas.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura Municipal de Mococa, transferir
recursos financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
entidade;
b) à Prefeitura de Mococa, o fornecimento ou
contratação de profissionais de quaisquer espécies, de refeições e de quaisquer
outras despesas à entidade, para os fins do convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de empregados
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto às unidades
de Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas;
vil - O valor mensal a ser repassado à entidade
corresponde a R$ 34.224,00 (trinta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais),
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes deverão
ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de contas
mencionada na alínea “|”, do inciso V, do artigo 2º desta Lei, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, à partir da data de seu
A.
recebimento.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será elaborado, na
primeira e na segunda hipóteses, termo de aditamento ao convênio para constar
tais alterações e termo de extinção do convênio, na última hipótese.
vIII - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará os
repasses dos recursos financeiros à entidade, de acordo com o cronograma de
desembolso do Ministério da Saúde.
IX - O convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face da
superveniência de impedimento legal ou material qu O tome formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que Se refere à:
bl) ausência de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
mm '
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ESTADO DE SÃO PAULO
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministério da Saúde.
x - O prazo de vigência do convênio é de 05 (cinco)
meses, contados a partir da data de sua assinatura, somente podendo ser
renovado mediante lei autorizativa.
xI - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
Art. 3º - A Prefeitura de Mococa repassará à entidade, O
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provenientes do Ministério da Saúde,
para utilização exclusiva na ampliação das atividades desenvolvidas nas
unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE MARÇO DE 2010.
ua.
APROVADO Mari APROVADO |
refeito Municipal Em OE Dispuseão POL a EnsoRaViaS
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Sessão,
PROTOCOLO
Data
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PRESICENTE
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei nº019/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição- FECOP.
2- Projeto de Lei nº020/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Plenário Venerando Ribeiro da Vis te março de 2010.
Qlbea + (te ,
= ——
Débora. Perucello Ventura
Vergadora
Francisco.
ereador
cê
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº212/2009.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, Tejo como relator especia: h vereador(a)
i
Uaemo hua lh ;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de março de 2010.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº020/2010.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de março de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
Sala das Sess AA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão
sobre as seguintes proposituras:
1-Projeto de Lei nº019/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição- FECOP.
2- Projeto de Lei nº020/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
Obras Sociais da Paróquia de EPE
3- Projeto de Lei Complementar nº003/2010 — de autoria do Prefeito
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
se psp
DéboraS. Perucello Ventura
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 169/2010-CM.
Mococa, 09 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de março último, constando de:
I- Autógrafo nº014/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº003/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº015/2010, referente ao Projeto de Lei nº019/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº016/2010, referente ao Projeto de Lei nº020/2010:»
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosame
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio ”Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-0+7 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaW yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
(RNaD a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 016 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
Fls 1
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
- de Mococa”, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando a aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção de
06 (seis) unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental, bem
como 01 (uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental, consistentes
em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a
cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações
psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços
familiares e, que viabilizem sua inserção social, de acordo com a definição
constante na Portaria MS 106/2000, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
ser composto dos seguintes termos:
CM |,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 016 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
Fls 2
I— O Convênio tem por objeto a manutenção de 06
(seis) unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental, bem
como 01 (uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental, consistentes
em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a
cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações
psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços
familiares e, que viabilizem sua inserção social, de acordo com a definição
constante na Portaria MS 106/2000, do Ministério da Saúde.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar aos residentes das Residências
Terapêuticas e usuários da Oficina Terapêutica melhor qualidade de vida, e que,
-por meio de processo continuado de reabilitação social, possam alcançar o
exercício da cidadania possível.
III - São objetivos específicos do Convênio:
a) favorecer a reinserção gradativa dos residentes à
vida comunitária;
b) possibilitar a construção progressiva da autonomia
dos residentes nas atividades da vida cotidiana;
c) estimular a cidadania dos residentes, por meio da
participação nas associações de bairros, nos conselhos municipais e nos grupos
de trabalho de voluntários;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
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d) favorecer a ativação de desejos e habilidades
associadas ao habitar;
e) manter contato com familiares, sempre que possível,
visando envolve-los na experiência de reabilitação dos residentes;
f) criar oportunidades de trabalho que possam ser um
meio de auto-realização aos residentes;
g) combater idéias preconcebidas, em relação aos
portadores de transtornos mentais;
h) oferecer aos residentes programas de alfabetização;
i) viabilizar a obtenção de benefícios de prestação
continuada;
j) estimular atividades de lazer.
IV) São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Transferir os recursos financeiros consignados no
inciso VII desta Lei, provenientes do Ministério da Saúde, mediante repasses em
conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por aquele órgão,
à entidade conveniada;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
Fls 4
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa, as atividades desenvolvidas pela entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade;
d) assinalar prazo para que a entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e das
determinações normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da
Saúde, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção
das parcelas dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos no
convênio;
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade quanto à qualidade das
atividades desenvolvidas e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos.
V - São obrigações da entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e as determinações
normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, a quem
deles necessitar;
Rol -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2010.
PROJETO DE LEINº 020/2010.
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b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades desenvolvidas, de acordo com a legislação federal, estadual e
municipal aplicáveis à espécie, às determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa), de acordo com o artigo 7º, da Portaria MS 106/2000 do
Ministério da Saúde, e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do convênio;
d) fornecer, mensalmente, à Prefeitura Municipal de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos empregados da entidade e
prestadores de serviços que atuarem nas unidades das Residências Terapêuticas
e Oficinas Terapêuticas, cópias de seus holerites e recibos de pagamentos, bem
como das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais
tributos retidos pela fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a
serem utilizados como Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas, nos
termos do artigo 6º, da Portaria MS 106/2000 do Ministério da Saúde;
BN)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
2 SS
Fis 6
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
f) arcar com todas as despesas com telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais
despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis destinados às
unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas;
g) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, as unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas
Terapêuticas, inclusive com O fornecimento de materiais e equipamentos de
limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos residentes das unidades
de Residências Terapêuticas, inclusive com a elaboração de cardápio nutricional
específico para eventuais residentes que necessitem de alimentação especial;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na consecução do objeto do convênio,
conforme estabelecido nos incisos LIIe V do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada
pelo representante da entidade e pelo responsável técnico pelos atendimentos
médicos, acompanhada da relação nominal dos atendidos e a quantidade de
procedimentos executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
Fis 7
|) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, em até 30 (trinta) dias
do término da vigência do convênio, sob pena de restar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis
e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma
a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
“convênio, relação contendo os nomes de todos os empregados e prestadores de
serviços que atuarão nas unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas
Terapêuticas, descrevendo a denominação de seus empregos e atividades,
funções, remuneração e horários de atendimento.
Parágrafo único — Consideram-se honorários, para
todos os efeitos desta Lei, em especial à alínea “c” deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos empregados e prestadores de serviços das áreas
de saúde e administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, férias.
= +s 3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
Fls 8
indenizações rescisórias, décimo terceiro salário, recolhimentos previdenciários
e tributários decorrentes das atividades laborativas.
VI — Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura Municipal de Mococa, transferir
recursos financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
entidade;
b) à Prefeitura de Mococa, o fornecimento ou
contratação de profissionais de quaisquer espécies, de refeições e de quaisquer
outras despesas à entidade, para os fins do convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de empregados
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto às unidades
de Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas;
VII - O valor mensal a ser repassado à entidade
corresponde a R$ 34.224,00 (trinta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais),
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes deverão
“ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de contas
mencionada na alínea “Il”, do inciso V, do artigo 2º desta Lei, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 016 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 020/2010.
Fis 9
Parágrafo 2º - No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será elaborado, na
primeira e na segunda hipóteses, termo de aditamento ao convênio para constar
tais alterações e termo de extinção do convênio, na última hipótese.
VII - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará os
repasses dos recursos financeiros à entidade, de acordo com o cronograma de
desembolso do Ministério da Saúde.
IX — O convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face da
superveniência de impedimento legal ou material qu o torne formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) ausência de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
tg En)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2010.
PROJETO DE LEINº 020/2010.
Fls 10
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministério da Saúde.
X- O prazo de vigência do convênio é de 05 (cinco)
meses, contados a partir da data de sua assinatura, somente podendo ser
renovado mediante lei autorizativa.
XI - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
Art. 3º - A Prefeitura de Mococa repassará à entidade, o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provenientes do Ministério da Saúde,
para utilização exclusiva na ampliação das atividades desenvolvidas nas
unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
—— 97 DA Er
à id poro- mm A /A Junto Ê Bl Aid
Di BORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
* 1º Secretária 2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEIN' 0 DE DE DE 2010
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RUBRICA
15.63.16 a),
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
dia. de de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 2010 de autoria do
vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
“Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas
públicas municipais e dá outras providências”
654
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno
das Escolas Públicas Municipais”.
Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes
vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
| — Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos
os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal
l — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas
especializadas na área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos
testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretária de
Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o
chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto.
Plenário Venerando Ribeiro da-Silva, 15 de março de 2010
APROVADO
MARCOS DANIEL VICENTE
Em 2 É Discussão por,
SessãoZ0 1027
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococaQdyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Vereador A p ROVAD
Pao
Z,
RANCISCO GARUOSTANDIDO
STD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº263/2010.
PROJETO DE LEI Nº020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de março de 2010.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº263/2010.
PROJETO DE LEI Nº020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
E aid
” É)
[ Presidente da DES
NOMEAÇÃO DE RELATOR
, à BM |S TA CIL ACM
pjColo,
PGR, É
CT '
», Presidente da Cómissão
DATA DA NOMEAÇÃO: 1) 4 À
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº263/2010.
PROJETO DE LEI Nº020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ob / o! d A
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Re
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº020/2010.
INTERESSADO :- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Institui na rede de Escola Pública Municipal o teste vocacional nos
alunos de ensino fundamental.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, de de 2010.
] tia
No
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
—
Sala das Comissões J osé Luiz ( Cominato, 2 de o de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº020/2010.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Institui na rede de Escola Pública Municipal o teste
vocacional nos alunos de ensino fundamental.
MEMBRO: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de criar o
programa de Teste Vocacional para os alunos des escolas públicas
municipais.
Primeiramente cumpre esclarecer que o referido
projeto de Lei possui vícios de iniciativa, senão vejamos:
O artigo 35 da LOM, assim dispõe em seus incisos
Iv:
“Art. 35- Compete privativamente ao Piefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(...)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
IV- Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.”
Assim nota-se claramente a usurpação por parte do
Poder Legislativo de atribuição que é competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Além do que, cria despesa sem prévia previsão, o
que também é vedado por força do artigo 37, inciso |, da LOM.
Por todo to, concluo contrariamente a
aprovação do projeto por sér ele ilegal e inconstitucional.
Sala das Comissões, 03 « Gio de 2010.
dilson Aparecido Guisso
/ Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 263/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
às comissões permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de maio de 2010.
)
FRANCISEG-EARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 263/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE
DATA DO RECEBIMENTO: 2, q / 03/
SÃO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: sa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 263/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDIMEILD
DATA DO RECEBIMENTO: Zé / O 5 Co.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
TeleIBAM Page lofl
TelelBAM É
AP IBAM | Página Principal | Encerrar Sessão Câmara Municipal (Mococa
CONSULTA JURÍDICA
A inclusão de documentos à consulta será visualizada logo após o envio do formulário
Nome Francisco Carlos Cândido
Cargo Presidente
Consulta Por solicitação do vereador Ma
Eduardo Antônio Baisi,
relator na comissão de
Orçamento, Finanças e ne
TeleIBAM - 2003 O Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Visite também a página do IBAM: www.ibam.org.br
satara
IBAM
Atendimentos em andamento
Parecer Jurídico
Inciado em 25/05/2010 13:33 por FRANCISCO CARLOS
CÂNDIDO, PRESIDENTE
Em atendimento
Anexar informação complementar »
Por solicitação do Vereador Eduardo Antônio Baisi, relator
na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
encaminho cópia do Projeto de Lei 020/2010, para parecer
jurídico.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PARECER
Nº 0730/2010!
- PG - Processo Legislativo. Iniciativa
de Vereador. Criação de Programa
de Teste Vocacional para alunos das
escolas públicas.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa (art. 61, 81º, Il, e, da
CRFB). Princípio da separação e
harmonia dos poderes (art. 2º da
CRFB).
CONSULTA:
Trata-se de consulta solicitada por Câmara municipal em que se
questiona a constitucionalidade de projeto de lei que cria Programa de
Teste Vocacional para os alunos das redes públicas municipais.
RESPOSTA:
De início, devemos apontar a inconstitucionalidade formal do
projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, que institui Programa
de Teste Vocacional no âmbito da Administração Pública Municipal.
Isto porque a proposta legislativa viola o princípio da separação e
independência dos Poderes (art. 2º da CR/88), consubstanciado, no caso,
na violação ao preceito constitucional que garante ao chefe do Poder
Executivo a prerrogativa de iniciativa privativa para deflagrar o processo de
criação programas de governo, na forma do que dispõe o art. 61, 8 1º, l,
"e" da CRFB. Nesse sentido, é farta a jurisprudência do STF e, também,
os precedentes deste Instituto, o que ensejou a elaboração do Enunciado
n.º 02/2004, disponível no site do TELEIBAM e assim ementado:
————————————————————
1PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
IBAM
DO
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei
originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2) institua
atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados."
Em face do exposto, concluímos pela inconstitucionalidade
formal do projeto de lei sob análise, por vício de iniciativa (art. 61, 8 1º, 11,
"e", da CRFB) e violação ao principio da separação e harmonia entre os
poderes.
É o parecer, s.m.jj.
Helena Ragoni de Moraes Correia
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº020/2010.
INTERESSADO :- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Institui na rede de Escola Pública Municipal o teste
vocacional nos alunos de ensino fundamental.
RELATOR : - Eduardo Antônio Baisi
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, exaro parecer CONTRÁRIO, à aprovação do Projeto de
Lei nº020/2010, e faço parte integrante do presente processo o Parecer nº0730/2010,
do IBAM, protocolado nesta Casa sob nº1919/2010 .
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes é-tuiz-Cominato, de de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº020/2010.
INTERESSADO :- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO : Institui na rede de Escola Pública Municipal o teste
vocacional nos alunos de ensino fundamental.
MEMBRO : - Marcos Daniel Vicente
Como membro na referida Comissão, e autor da referida matéria ,
exaro parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto e contrário ao parecer do Nobre
Relator Eduardo Antônio Baisi.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2009.
Membro
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 263/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Cy fr
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: CHco Intermano
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Lt DC
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 263/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DUO Sol o
DATA DO RECEBIMENTO: D / [o E ME
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / ca
f a , ' |
| e » Mr /
O Do
” Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº020/2010.
INTERESSADO :- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Institui na rede de Escola Pública Municipal o teste
vocacional nos alunos de ensino fundamental.
RELATOR : José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
EN £)
Sala das Comissões Permanentes José Luiz € inato, DO de x de 2010.
dá
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº020/2010.
INTERESSADO :- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO : Institui na rede de Escola Pública Municipal o teste
vocacional nos alunos de ensino fundamental.
MEMBRO : Eduardo Antônio Baisi
Como membro na referida Comissão, e após estudos
detalhados da propositura e tendo em vista o Parecer nº0730/2010, do IBAM,
protocolado nesta Casa sob nº1919/2010, ao qual faço do mesmo parte
integrante do processo, exaro parecer CONTRÁRIO à aprovação do projeto e
contrário ao parecer do Nobre Relator José Francisco Ribeiro.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2010.
Membro
Protocolo N4,
Entrada em: VEZ)
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— E. —
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Fis
Ofício nº993/2010-CM.
Mococa, 21 de setembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº063/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº013/2010. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº064/2010, referente ao Projeto de Lei nº020/2010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº065/2010, referente ao Projeto de Lei nº024/2010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº066/2010, referente ao Projeto de Lei nº073/2010.
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinária)
5- Autógrafo nº067/2010, referente ao Projeto de Lei nº074/2010.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº068/2010, referente ao Projeto de Lei nº075/2010.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº069/2010, referente ao Projeto de Lei nº076/2010.
(de autoria do Vereador J osé Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº070/2010, referente ao Projeto de Lei nº077/2010.
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinária)
9- Autógrafo nº071/2010, referente ao Projeto de Lei nº078/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº072/2010, referente ao Projeto de Lei nº080/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP (od
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp .gov.br
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
a — La
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
Ofício nº993/2010-CM.
11- Autógrafo nº073/2010, referente ao Projeto de Lei nº081/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº074/2010, referente ao Projeto de Lei nº082/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº075/2010, referente ao Projeto de Lei nº084/2010.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
14- Autógrafo nº076/2010, referente ao Projeto de Lei nº085/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
15- Autógrafo nº077/2010, referente ao Projeto de Lei nº088/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº078/2010, referente ao Projeto de Lei nº091/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 064 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº020/2010.
“Cria o Programa de Teste Vocacional
para os alunos das escolas públicas
municipais e dá outras providências”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 20 de setembro de 2010, aprovou Projeto de Lei nº020/2010, de
autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o
Aluno das Escolas Públicas Municipais”.
Art. 2º Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar
testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
| - Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos
para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal.
Il — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas
especializadas na área da psicologia.
Art. 3º As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos
dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da
Secretária de Educação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei,
o chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de setembro de 2010.
lu vo CA (/ NMDga—
Débora Soarés Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
1º Secretária 2º Secretário