materia nº 21/2010

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº coa1 /2010 DE DE DE 2010
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Dispões sobre a fixação de placas indicativas
de Hospital, Maternidade, Pronto Socorro, Centro Odontológico,
e demais unidades de saúde nas vias públicas da cidade.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia
— de de 2010, APROVOU Projeto de Lei nº /2010, de autoria do
vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão de
exploração publicitária: comercial, industrial e de serviços, através de placas indicativas de
localização das seguintes unidades de saúde:
I- Santa Casa de Misericórdia
II — Maternidade
III — Pronto Socorro
IV — Posto de Saúde
V — Centro Odontológico Municipal
VI — Farmácia Municipal
Art. 2º - A concessão a que se refere o Art. 1º será deferida por prazo
determinado, podendo ser prorrogada uma vez pelo mesmo período, a critério exclusivo da
Administração Municipal.
Art. 3º - As despesas com a confecção, colocação e manutenção das placas. de
cdnformidade com as diretrizes estabelecidas pela Prefeitura, serão de responsabilidade da
presa concessionária.
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
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Parágrafo Único - Os locais de sua afixação serão estabelecidos pela
Prefeitura, observadas as disposições alusivas à publicidade urbana.
Art. 4º - É vedada, nas placas indicativas, a exploração de publicidade sobre
tabagismo e bebidas alcoólicas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de março de 2010
FRANCISCO SALES GARD
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FERNANDES
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa(dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
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PROCESSO Nº311/2010.
PROJETO DE LEI Nº021/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de março de 2010.
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº311/2010.
PROJETO DE LEI Nº021/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 29) 03 , 9/0.
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº311/2010.
PROJETO DE LEI Nº021/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ob ( puto. N
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº021/2010.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Dispõe sobre a indicação de unidade de saúde nas
vias públicas da cidade.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
autorizar o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de
exploração publicitária: comercial, industrial e de serviços através de
placas indicativas de localização das seguintes unidades de saúde:
I- Santa Casa de Misericórdia;
H- Maternidade;
HI- Pronto Socorro;
IV- Posto de Saúde;
V- Centro Odontológico Municipal;
VI- Farmácia Municipal.
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A concessão de um serviço público deve ser muito
bem justificada, pois em regra estes deverão ser realizados pelo Poder
Público, assim entendo que ausente no projeto a presença de
justificativa plausível para delegação do serviço a particulares, não deve
o mesmo prosperar sob pena de estar se burlando a legislação
Constitucional e prejudicar o interesse público, motivo pela qual me
posiciono contrário ao projet lei em comento.
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Ofício nº598/2010-CM.
Mococa, 1º de junho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 31 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº036/2010, referente ao Projeto de Lei nº021/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº037/2010, referente ao Projeto de Lei nº030/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº038/2010, referente ao Projeto de Lei nº042/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº039/2010, referente ao Projeto de Lei nº043/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº040/2010, referente ao Projeto de Lei nº044/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão,
extraordinária)
6- Autógrafo nº041/2010, referente ao Projeto de Lei nº045/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Fis.nº 10.
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AUTÓGRAFO Nº 036 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº021/2010.
Dispõe sobre a fixação de placas
indicativas de hospital e de unidades de
saúde nas vias públicas da cidade.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 31 de maio de 2010, aprovou Projeto
de Lei nº.021/2010, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a outorgar a concessão de exploração publicitária: comercial, industrial e
de serviços, através de placas indicativas de localização das seguintes
unidades de saúde:
|- Santa Casa de Misericórdia
||- Maternidade
1ll- Pronto Socorro
IV- Posto de Saúde
V- Centro Odontológico Municipal
VI- Farmácia Municipal.
Art. 2º A concessão a que se refere o art.1º será
deferida por prazo determinado, podendo ser prorrogada uma vez pelo
mesmo período, a critério exclusivo da Administração Municipal.
Art. 3º As despesas com a confecção, colocação e
manutenção das placas, de conformidade com as diretrizes estabelecidas
pela Prefeitura, serão de responsabilidade da empresa concessionária.
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Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 036 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº021/2010.
Parágrafo Único — Os locais de sua afixação serão
estabelecidos pela Prefeitura, observadas as disposições alusivas à
publicidade urbana.
Art. 4º É vedada, nas placas indicativas, a
exploração de publicidade sobre tabagismo e bebidas alcoólicas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
b 1º Secretária 2º Secretário