materia nº 22/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MBQRUESPAÃEILEINº oa /2010, DE DE DE 2010
-MOCOCA-
LO COL O
RUBRICA
NUMERO
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de
hutomóveis e motocicletas plantarem árvores para a mitigação
do efeito estufa, e dá outras providências.
783
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada dia
— sgê de 2010 , Projeto de Lei de autoria da vereadora Débora Soares
Perucello Ventura e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º * Fica instituído que as concessionárias por estarem diretamente
ligadas à venda de produtos (automóveis e motos), que são fontes emissoras de
dióxido de carbono (CO2), localizadas no Município, ficam obrigadas a comprovar o
plantio de árvores compensando a quantidade de carros e motos vendidos no mês.
Artigo 2º - Estabelece que para cada carro ou moto novo vendido a
concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a formação de contínuos
florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão dos gases
(CO2) que contribuem para o efeito estufa.
Artigo 3º - O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou
através de cooperativas, organizações não governamentais ou empresas privadas
habilitadas na área ambiental, junto a secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo.
Artigo 4º - O plantio poderá ser feito em áreas de preservação permanentes,
reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como em outro
ambiente ecologicamente apropriado ao plantio dentro do Município, designado pelo
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de março de 2010.
O Naa SAN indo
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora - PSDB
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o aquecimento global é o aumento da temperatura terrestre, não só em
uma zona específica, mas em todo planeta;
CONSIDERANDO que acredita-se que devido ao uso de combustíveis fósseis, queima de óleo
diesel, gasolina e outros processos em nível industrial, que levam a acúmulo na atmosfera de
gases propícios ao Efeito Estufa, tais como Dióxido de Carbono, o Metano, o Óxido de Azoto e
os CTCS;
CONSIDERANDO que a poluição do ar, as mudanças climáticas, os derramamentos de óleo e a
geração de resíduos tóxicos são também resultados do uso e da produção de combustíveis
fosseis; e que nas grandes cidades é mais visível a poluição do ar, provavelmente pela
quantidade de automóveis que circulam por dia, valendo-se da queima de derivados de
petróleo;
CONSIDERANDO que a neutralização das emissões de GEE (Gases de efeito estufa) liberados
pela combustão de derivados do petróleo, através do plantio de espécies arbóreas nativas e
frutíferas, em áreas de proteção ambiental (APA), reservas ecológicas, parques, enfim locais
onde o plantio for viável ecologicamente, além de combater as mudanças climáticas através
da fixação do carbono, este reflorestamento proporcionará outros benefícios sociais e
ambientais através da revitalização de Parques, recuperação de áreas de preservação
ambiental degradadas por queimadas e cortes de árvores podendo até contribuir ao mesmo
tempo para um desenvolvimento local mais sustentável;
CONSIDERANDO que a manutenção da biodiversidade pode contribuir para a mitigação das
mudanças climáticas assim como ao combate da desertificação contribuindo para a
preservação dos ecossistemas terrestres e para a manutenção de grandes estoques de
carbono;
CONSIDERANDO que as árvores funcionam normalmente como depósito para o gás carbônico,
após absorvê-los devolvem a natureza os resíduos de oxigênio e que presente proposta já vem
sendo aplicada em algumas cidades do Estado de São Paulo, como por exemplo Indaiatuba e
São José do Rio Preto, solicito a aprovação desta Lei.
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora - PSDB
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococaQDyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº312/2010.
PROJETO DE LEI Nº022/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de março de 2010.
ARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº312/2010.
PROJETO DE LEI Nº022/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
sidente da Cómiss
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: diem po
DATA DA NOMEAÇÃO: CR, plo Lo,
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Presideni Comissão”
Dt Est DZ
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº312/2010.
PROJETO DE LEI Nº022/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ok NS Dai
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº022/2010.
INTERESSADO: Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis plantarem árvores
para a mitigação do efeito estufa e dá outras
providencias.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores
para a mitigação do efeito estufa, ou seja, para cada um veículo
automotor comercializado, deverá a concessionária plantar uma árvore.
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Fis 2
Primeiramente cumpre ressaltar que o projeto tem
inicialmente o intuito de punir na mesma proporção quem revende
veículos automotores. Contudo, note que a referida lei em análise é
discriminatória, pois segundo dados do Governo Federal, os veículos
que mais poluem o meio ambiente são os mais “velhos”, contudo ora
nenhuma o projeto se refere a punir TODOS os que comercializam
veículos automotores, mais apenas as concessionárias que em tese
revendem carros “zero KM”, ou semi-novos, os estacionamentos apesar
de também contribuírem para essa estatística, ou até em nível mais
elevado, estão imunes a penalidade da Lei, o que se mostra injusta e
discriminatória, conforme prevê o artigo 5. “caput” da Constituição
Federal.
Além do que possui o referido Projeto afronta a
independência dos Poderes, quando no seu artigo 4. Assim prevê:
“Art. 4: O plantio poderá ser feito em areas de
preservação permanentes, reservas florestais,
parques e jardins, corredores ecológicos, assim
como em outro ambiente ecologicamente
apropriado ao plantio dentro do Município,
designado pelo Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente da Prefeitura Municipal.”
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PODER LEGISLATIVO
Fis 3
Ora, não pode o Poder Legislativo impor ordens a
Departamento que somente o Poder Executivo é chefe, sob pena de
quebra da independência dos poderes apregoado no artigo 2 da
Constituição Federal, artigo 5 da Constituição Estadual e artigo 2 da
nossa LOM.
Assim, pelos motivos supra mencionados é forçoso
concluir pela rejeição do projeto por ser o mesmo inconstitucional,
criando desigualdades entre os iguais e afrontando a independência dos
Poderes.
ng
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PODER LEGISLATIVO
Mococa, 17 de maio de 2010.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 3º. do art.188 do
Regimento Interno, solicito a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Lei nº.022/2010, de nossa autoria, para melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresento os protestos de estima e
consideração.
1 Q
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº022/2010.
INTERESSADO: Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis plantarem árvores
para a mitigação do efeito estufa e dá outras
providencias.
MEMBRO: Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro da Comissão, apresento parecer
contrário ao parecer do Nobre Relator, para ser FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto.
Sala das Comissões Permanente José Luiz Cominato, 17 de Maio de 2010.