materia nº 24/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 024, de 29 de março de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Dispõe sobre a afixação de placas informativas
nos veículos de transportes coletivos e escola-
res no Município de Mococa e dá outras provi-
dências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo-
coca, em sessão realizada dia | de de 2010,
APROVOU o Projeto de Lei nº /2010, de autoria do vereador
MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica facultada a afixação de placas in-
formativas nos veículos de transportes coletivos e escolares no Município
de Mococa.
Parágrafo único — Deverá conter a informação
do “Denuncie. Disque... " nas placas informativas pa-
ra denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra as crianças e os
adolescentes.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2010.
selo NH
MARCÔS DANIEL VICENTE
Vereador
RR
mea)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Um dos crimes mais abomináveis de que se pode ter notícia
é a submissão de crianças e adolescentes à prostituição ou a exploração
sexual. A sordidez do desrespeito ao corpo e a dignidade alheia é reforça-
da, neste caso, pela fragilidade emocional das vítimas, que ainda não atin-
giram sequer a maioridade.
Lamentavelmente, a falta de escrúpulos e a ganância ilimita-
da permitiram o surgimento de modalidade das mais horrendas da ativida-
de turística, o chamado turismo sexual. Por meio dessa prática e outras
promove-se a exploração sexual de meninos e meninas de forma intensi-
va. Aproveitam-se das condições de pobreza e de miséria da população.
Nessas condições, nossa iniciativa busca conclamar aos
concessionários, gerentes e proprietários que exploram o transporte coleti-
vo e escolar no município de Mococa a se engajarem nessa luta, que deve
ser de toda a sociedade brasileira, pela erradicação da exploração sexual
de crianças e adolescentes, informando aos usuários dos transportes cole-
tivos e alunos usuários do transporte escolar sobre orientações e informa-
ções sobre a prevenção e combate à pedofilia e o abuso sexual contra as
crianças e adolescentes.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores
desta Egrégia Casa de Leis para a aprovação do presente projeto de
lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2010.
Pias Domb dal.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Dt ESET Dz
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº359/2010.
PROJETO DE LEI Nº024/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de março de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ ÃO
PROCESSO Nº359/2010.
PROJETO DE LEI Nº024/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMNILNIV Itulld
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
R
N 1
( ) A
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: | = Alisa am Ses e
UNI
DATA DA NOMEAÇÃO: q af 3 O
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº359/2010.
PROJETO DE LEI Nº024/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZOP/RELATAR ATÉ: JT, Of, Quo.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº024/2010.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos
veículos de transportes coletivos e escolares no
Município de Mococa e dá outras providências.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de facultar
a afixação de placas informativas nos veículos de transportes coletivos e
escolares do Município de Mococa.
Em que pese na Ementa dar “ares” de ser a Lei
impositiva, nota-se em contrapartida no corpo da Lei, em especial a Luz
do artigo 1., não ser bem assim, pois neste mencionado artigo reza ser
facultativa a afixação de placas informativas nos veículos, o que desde
já percebe-se a fragilidade que existe em conseguir prosperar a Lei, pois
adere quem quiser.
Ainda na seara jurídica nota-se ser prerrogativa do
Chefe do Executivo a competência legislativa para tanto, por força do
/
que dispõe o artigo 35, inciso IV, da LOM, in verbis:
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“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
(...)
IV- Organização administração, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.”
Outro argumento que se levanta prejudicial é a
imposição por parte do Poder Legislativo ao Executivo em regulamentar
a presente Lei em 90 (noventa) dias, pois claramente preceitua o Artigo
2. da Carta Magna, serem os Poderes Independentes e Harmônicos
entre si, bem como neste mesmo sentido traz o artigo 5. Da Carta
Bandeirante e o artigo 2 da LOM.
Assim, me posiciono contrariamente ao projeto de lei
em análise por haver usurpação de competência e quebra na
independência dos Poderes. |
Sala das Comissões,03 de
7
/
ilson AM Guisso
élator
ET O pd
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº024/2010.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos
veículos de transportes coletivos e escolares no
Município de Mococa e dá outras providências.
MEMBRO(s): José Francisco Ribeiro e Francisco Sales Gabriel
Fernandes
Como membros da Comissão, apresentamos
parecer contrário ao parecer do Nobre Relator, para sermos
FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto.
Sala das Comissões Permanente José Luiz Cominato, 24 de Maio de 2010.
José Francisco
Membro
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº359/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de maio de 2010.
— cá
CORARLOS CÂNDIDO
Presidente
FRANCQ
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº359/2010.
PROJETO DE LEINº. 024/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO: 4 á / Os /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOME: E dutads A, Vas K
DATA DA NOMEAÇÃO: 2y / 05 /
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCES PROCESSO Nº359/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ALXULDIMNIIIDDD TT
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Curto.
Relator
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TeleIBAM
P IBAM| Página Principal | Encerrar Sessão
Câmara Municipal (Mococa
CONSULTA JURÍDICA
A inclusão de documentos à consulta será visualizada logo após o envio do formulário
fome Francisco Carlos Cândido
Cargo Presidente
Consulta Por solicitação do vereador Me
Eduardo Antônio Baisi,
relator na comissão de
Orçamento, Finanças e dd
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satara
IBAM
Parecer Jurídico
Inciado em 25/05/2010 13:30 por FRANCISCO CARLOS
CÂNDIDO, PRESIDENTE
Em atendimento
Anexar informação complementar »
Por solicitação do Vereador Eduardo Antônio Baisi, relator
na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
encaminho cópia do Projeto de Lei 024/2010, para parecer
jurídico.
NUMERO
1.90 |AI.06.)0
IBAM
PARECER
Nº 0731/2010!
- PG - Processo Legislativo. Iniciativa
parlamentar. Norma que estabelece
a faculdade de afixação de placas
em transportes públicos municipais.
CONSULTA:
Trata-se de consulta solicitada por Câmara Municipal em que se
questiona a constitucionalidade de projeto de lei, de iniciativa parlamentar,
que estabelece faculdade de afixação de placas informativas para
denúncias contra pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes
nos veículos de transporte coletivos e escolares do município.
RESPOSTA:
De início, cabe apontar que reprimir a exploração e o abuso
sexual, em particular de crianças e adolescentes, é dever do Estado
expresso nos termos do art. 227 da Constituição da República. E, ainda,
cumpre registrar que em seu art. 24, inc. XV, conferiu à União, aos
Estados ao Distrito Federal competência legislativa concorrente para
dispor sobre proteção à infância e à juventude. Como se sabe, de acordo
com a repartição de competências constitucionais, cabe ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber (CF, art. 30, | e II), competindo-lhes,
portanto, regulamentar as atividades particulares no âmbito municipal.
Apesar de oportuna e nobre iniciativa desta Câmara, o Projeto de
Lei em apreço apresenta insuficiência de disposições que regulem sua
aplicabilidade. Isto porque a faculdade de adoção de uma conduta não
proibida por lei já é uma garantia constitucional (art. 5º, Il da Carta). Assim,
a norma em questão não é apta a produzir efeitos. Além disso, não caberia
io e e ec me mosaniadiiacioo
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
IBAM
Sa
ao Poder Legislativo interferir na relação contratual estabelezida entre as
empresas de ônibus, concessionárias ou permissionárias de serviço
público, e o município, em razão do princípio da separação dos poderes.
(art. 2ºda CRFB).
É o parecer, s.mj.
Helena Ragoni de Moraes Correia
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº024/2010.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos
veículos de transportes coletivos e escolares no
Município de Mococa e dá outras providências.
RELATOR : Eduardo Antônio Baisi
Como Relator na referida Comissão, e após estudos
detalhados da propositura e tendo em vista o Parecer nº0731 /2010, do
IBAM, protocolado nesta Casa sob nº1920/2010, ao qual faço do
mesmo parte integrante do processo, exaro parecer CONTRÁRIO à
aprovação do Projeto de Lei nº024 /2010.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 30 de agosto de 2010.
Relator
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº024/2010.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos
veículos de transportes coletivos e escolares no
Município de Mococa e dá outras providências.
MEMBRO
Como membro na referida Comissão, e após estudos
detalhados da propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo
seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e contrário ao parecer do Nobre Relator Eduardo
Antônio Baisi.
Sala das Comissões Perrúanentes José Luiz Caminato, 30 de agosto de 2010.
Qdyos a dice,
Câmara Municipal de
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Fis |
Ofício nº993/2010-CM.
Mococa, 21 de setembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº063/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº013/2010. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº064/2010, referente ao Projeto de Lei nº020/2010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº065/2010, referente ao Projeto de Lei nº024/2010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº066/2010, referente ao Projeto. de Lei nº073/2010.
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinária)
5- Autógrafo nº067/2010, referente ao Projeto de Lei nº074/2010.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº068/2010, referente ao Projeto de Lei nº075/2010.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº069/2010, referente ao Projeto de Lei nº076/2010.
(de autoria do Vereador J osé Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº070/2010, referente ao Projeto de Lei nº077/2010.
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinária)
9- Autógrafo nº071/2010, referente ao Projeto de Lei nº078/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº072/2010, referente ao Projeto de Lei nº080/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
|
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
a E. —
Câmara Municipal de Mococa
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Fis2
Ofício nº993/2010-CM.
11- Autógrafo nº073/2010, referente ao Projeto de Lei nº081/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº074/2010, referente ao Projeto de Lei nº082/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº075/2010, referente ao Projeto de Lei nº084/2010.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
14- Autógrafo nº076/2010, referente ao Projeto de Lei nº085/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
15- Autógrafo nº077/2010, referente ao Projeto de Lei nº088/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº078/2010, referente ao Projeto de Lei nº091/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2010.
Projeto de Lei nº024/2010.
Dispõe sobre a afixação de placas
informativas nos veículos de transportes
coletivos e escolares no Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia 20 de setembro de 2010, APROVOU o
Projeto de Lei nº024/2010, de autoria do vereador MARCOS DANIEL
VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultada a afixação de placas
informativas nos veículos de transportes coletivos e escolares no Município
de Mococa.
Parágrafo único — Deverá conter à informação do
“Denuncie. Disque... ” nas placas informativas para
denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra as crianças e Os
adolescentes.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de setembro de 2010.
Débora Soáres Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
4º Secretária 2º Secretário