materia nº 25/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULQ ARA MUNICIPAL
«MOCOCA-
Of.nº 551/2010 MOCOCA; 08 de abri PRODIT.OCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Município de Mococa, por meio de seu Poder Executivo, a aderir ao
Consórcio Regional de Segurança com Cidadania do Baixo Pardo (CRSCBP).
formado pelas seguintes cidades da nossa região: Serrana, São Simão,
Cravinhos, Cajuru, Santa Rita, Santa Rosa de Viterbo, Serra Azul, Batatais,
Santa Cruz da Esperança, Altinópolis, Santo Antônio da Alegria, Brodowki,
Morro Agudo e São Joaquim da Barra.
Como é de conhecimento público, a violência e a
criminalidade constituem um grave problema social que aflige nosso país de
modo sistêmico. Os índices aumentam constantemente.
Neste contexto, o Governo Federal mantém um
programa intitulado “Pronasci”, que visa à busca de soluções, por meio de
liberação de recursos financeiros, para o desenvolvimento de ações na área da
segurança pública e da cidadania, com a finalidade de reduzir os índices de
violência e criminalidade.
Inicialmente, este programa federal visava ao
atendimento dos problemas identificados somente nas capitais de Estados e
suas respectivas regiões metropolitanas. Porém, a região de po foi
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pm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
met ESTADO DE SÃO PAULO
contemplada com a possibilidade de ingresso no “Pronasci”, sendo necessária
ser representada por um ente de direito público, sem fins lucrativos, razão da
criação do CRSCBP.
Assim. para atender ao Ministério da Justiça, foi
elaborado um Protocolo de Intenções entre as cidades acima citadas, com a
finalidade de adesão ao “Pronasci” e, com isso, receber recursos financeiros
do Governo Federal.
O CRSCBP será o elo de ligação entre o Município
de Mococa e o Governo Federal na busca dos recursos, seja para projetos de
caráter próprio. que atenderá aos interesses de cada Município,
individualizadamente, seja para projetos regionais, que atenderão a toda a
região, de forma coletiva.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei, a fim de que o Município de Mococa possa aderir ao
CRSCBP e assim estar cadastrado no “Pronasci”. E a razão da urgência na sua
aprovação se deve à necessidade de formalização do CRSCBP até o dia 16 de
abril de 2010, impreterivelmente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Mv
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
rs, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ed
PROJETO DE LEI nel de 08 de Abril de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Consórcio Regional de Segurança com
Cidadania do Baixo Pardo e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dissemos , aprovou Projeto de Lei
A hos no /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aderir ao Consórcio Regional de Segurança com Cidadania
do Baixo Pardo, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os
demais municípios da região, juntamente com o Município de Mococa.
Art. 2º. A adesão ao Consórcio Regional de
Segurança com Cidadania do Baixo Pardo pelo Município de Mococa
tem como finalidade a adoção de políticas públicas na área de segurança
pública e cidadania, conforme definido por meio de Protocolo de
Intenções firmado entre todos os municípios ar
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. A participação do Município de Mococa
junto ao Consórcio Regional de Segurança com Cidadania do Baixo
Pardo, possibilita a celebração de convênios, contratos, termos de
parceria, acordos, recebimento de auxílios e subvenções de entidades e
órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE ABRIL DE 2010.
uulá
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVADO
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APROVA D e
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PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº433/2010.
PROJETO DE LEI Nº025/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de abril de 2010.
CARLOS CÂNDIDO
Presidente
FRAN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº433/2010.
PROJETO DE LEI Nº025/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ ÃO
PROCESSO Nº433/2010.
PROJETO DE LEI Nº025/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.025/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO : Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Consórcio
Regional de Segurança com Cidadania do Baixo Pardo e dá outras
providências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
E
MA de 2010.
Esse é o posso parecer s.m.j.
Saladas Comissões José Luiz Cominato, O d
Relator
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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ONACO Enc Setor Enc. Setor,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Protocolo
Ofício nº470/2010-CHI.
Mococa, 04 de maio de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº026/2010, referente ao Projeto de Lei nº025/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº027/2010, referente ao Projeto de Lei nº032/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº028/2010, referente ao Projeto de Lei nº033/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 026 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 025/2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aderir ao Consórcio Regional de Segurança
com Cidadania do Baixo Pardo e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aderir ao Consórcio Regional de Segurança com Cidadania
do Baixo Pardo, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os
demais municípios da região, juntamente com o Município de Mococa.
Art. 2º. A adesão ao Consórcio Regional de
Segurança com Cidadania do Baixo Pardo pelo Município de Mococa
tem como finalidade a adoção de políticas públicas na área de segurança
pública e cidadania, conforme definido por meio de Protocolo de
Intenções firmado entre todos os municípios interessados -
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 026 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 025/2010.
Art. 3º. A participação do Município de Mococa
junto ao Consórcio Regional de Segurança com Cidadania do Baixo
Pardo, possibilita a celebração de convênios, coritratos, termos de
parceria, acordos, recebimento de auxílios e subvenções de entidades e
órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
residente
/ A | +) , “Va %, Eid -
a raro kms Vim all vilas Eau Moro
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário