materia nº 26/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMARA MUNICIPAL
à sMQCOCA-
PROTOCOLO)
Of. nº 590/2010 MOCOCA; 13 de ab Pipa,
UMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
Jiy4L | 14.09.10 o)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei acrescentar os
artigos 11-A e 11-B à Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com
redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999,
para regulamentar as Horas de Trabalho Pedagógico (HTPs) dos
Professores da Rede Pública Municipal, explicitando de forma clara e
direta como esta atividade será desenvolvida, trazendo, com isso,
segurança jurídica para o Administrador Público, para os Professores e,
especialmente, para os alunos da rede pública municipal de ensino, vez
que a qualidade do ensino será preservada.
Esta alteração da jornada se deve à unificação
havida em razão da Lei nº 3.948/09 que disciplinou o Sistema Municipal
de Ensino. De acordo com esta proposta, a jornada dos Professores de
Educação Infantil I e o de Educação Infantil II serão unificadas e
corresponderão a 25 horas semanais.
Esta regulamentação estava prevista no Projeto
de Lei nº 005/2010, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal, que, no entanto, especialmente quantq aos artigos 11-A e 11-
B, recebeu emendas legislativas que, por descaracterizarem a proposta
técnica inicial, foram vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, vez que
causariam transtornos administrativos e pedagógicos à Prefeitura de
Mococa e aos alunos da Rede Pública de Ensino.
Dessa feita, novamente são encaminhadas à
apreciação do Poder Legislativo, o texto originalmente elaborado,
contando com a mais pronta aprovação por parte desta Nobre Casa de
Leis.
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que o ano letivo já se iniciou e, até o presente
momento, a questão das HTPs não se encontra regulamentada, o que não
é admissível por trazer enorme insegurança jurídica, seja para a
Prefeitura de Mococa, seja para os seus Professores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
e osame Ç
AA
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Co
PROJETO DE LEI Nº O'de 13 de Abril de 2010
Altera a Lei nº 2254, de 18 de agosto de
1992 e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[a E AR NE ER » aprovou Projeto de Lei
DO essenmossae ren /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei acrescenta os artigos 11-A e
11-B à Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, para estabelecer a hora de
trabalho pedagógico dos Professores da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental I e II e do Ensino Médio.
Art. 2º — Ficam acrescidos os artigos 11-A e 11-
B, na Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com as seguintes redações:
“Art. IA. Os Professores da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental 1 devem
cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho
Pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em
horários necessariamente diversos das
atividades de regência de aulas, das quais 03
(três) horas serão reservadas exclusivamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pit rte
ESTADO DE SÃO PAULO
ad
para atividade na unidade de ensino, assistidas
pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador
Pedagógico, para a realização das reuniões
semanais de Hora de Trabalho Pedagógico
Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o
Coordenador Pedagógico.
Art. JI-B.o Os Professores do Ensino
Fundamental Il e Ensino Médio devem cumprir
os 20% (vinte por cento) das horas-aulas que
recebem a título de Hora de Trabalho
Pedagógico (HTP) em horário necessariamente
diverso das atividades de regência de aulas,
das quais 03 (três) horas serão reservadas
exclusivamente para atividade na unidade de
ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor,
ou Coordenador Pedagógico, para a realização
das reuniões semanais de Hora de Trabalho
Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião
individual com o Coordenador Pedagógico”.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AAA
APRO Via gsevbe NTÔNIO NAUFEL
Em Egas TRA NVORÁY ia Prefeito Municipaft P R Õ há
Sessão ll
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE A ç 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº469/2010.
PROJETO DE LEI Nº026/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de abril de 2010.
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº434/2010.
PROJETO DE LEI Nº026/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 24 1 OL 12.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 04 1 OW 1 9/0.
ss h
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: [Adam LO : pe
DATA DA NOMEAÇÃO: (Ô | / n/a
sidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº434/2010.
PROJETO DE LEI Nº026/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Í Ú / ô)
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /T/ 04 Qdo,
Relator /
C
RR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.026/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Altera a Lei nº.2.254, de 18 agosto de 1992 e dá outras providências.
RELATOR : Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai
aprovação.
de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
Esse é o Lo parecer s.m.j. 1]
ináto, 24 de maio de 2010.
Sala das Comissões José Ji
Relator
5)
E
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
/ / j
Sala das Comissões José Luiz Cominato, / q de | UM fg de 2010.
/
l
ing |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20". SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 14 DE JUNHO DE 2010
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI Nº.026/2010
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 460/2010
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3 [EDUARDO ANTONIO BAISI E ,
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6 [JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis di
Votos Contrários fi
Ausentes ; J
Total a
Oofsaa Qu RM Vento
1º. Papa
PT Sa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :21º, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 21 DE JUNHO DE 2010
HORÁRIO :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI Nº.026/2010
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 460/2010
voTOS
VEREADORES Es
ADILSON APARECIDO GUISSO
J
[DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RESULTADO
Votos Favoráveis 9
Votos Contrários má
Ausentes : =
Total : ão)
1º. Secretária
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
a E pp
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº707/2010-CM,
Mococa, 22 de junho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo nº
044/2010, referente ao Projeto de Lei nº026/2010, aprovado por esta Casa, em sessão
ordinária realizada no dia 21 de junho último.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa .sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 044 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº026/2010.
Fis 1
Altera a Lei nº2254, de 18 de agosto de
1992 e dá outras providências.
Art. 1º — Esta Lei acrescenta os artigos 11-A e
11-B à Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, para estabelecer a hora de
trabalho pedagógico dos Professores da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental I e II e do Ensino Médio.
Art. 2º — Ficam acrescidos os artigos 11-A e 11-
B, na Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com as seguintes redações:
“Art. IA. Os Professores da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental I devem
cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho
Pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em
horários necessariamente diversos das
atividades de regência de aulas, das quais 03
(três) horas serão reservadas exclusivamente
- dá
AE )
é ip
sl
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 044 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº026/2010.
para atividade na unidade de ensino, assistidas
pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador
Pedagógico, para a realização das reuniões
semanais de Hora de Trabalho Pedagógico
Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o
Coordenador Pedagógico.
Art. II-B. Os Professores do Ensino
Fundamental Il e Ensino Médio devem cumprir
os 20% (vinte por cento) das horas-aulas que
recebem a título de Hora de Trabalho
Pedagógico (HTP) em horário necessariamente
diverso das atividades de regência de aulas,
das quais 03 (três) horas serão reservadas
exclusivamente para atividade na unidade de
ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor,
ou Coordenador Pedagógico, para a realização
das reuniões semanais de Hora de Trabalho
Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião
individual com o Coordenador Pedagógico”.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de 22 de junho de 2010.
Euidá
FRANCISCO C; CARLOS CÂNDIDO
Presidente
O lrina Vem PA, ft Ventre tu dores.
DÉBORA SO
S PERUCELLO VENTURA
1º Secretária
2º Secretário
Fis 2
EDUARDO ANTÔNIO BAISI