materia nº 27/2010

' ]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
Projeto de Lei nº027, de 12 de Abril de 2010.
Institui o Comitê Municipal de
Prevenção de mortalidade materno-
infantil e fetal do Município de
Mococa/SP.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto
de Lei nº. /2010, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Para os fins e efeitos desta Lei são adotados os
seguintes conceitos:
|. Morte Relacionada à Gravidez- morte de uma mulher
durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o término da gravidez,
qualquer que tenha sido a causa do óbito: correspondente à soma das Mortes
Obstétricas e Não-Obstétricas.
|l- Morte Materna (Óbito Materno)- morte de uma
mulher durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois dias) após o término da
gestação, independentemente da duração ou da localização da gravidez; é
causada por qualquer fator relacionado ou agravado pela gravidez ou por
medidas tomadas em relação a ela e corresponde à soma das Mortes Maternas
Obstétricas Diretas e Indiretas.
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Projeto de Lei nº027, de 12 de Abril de 2010.
Ill- Morte Materna Obstétrica Direta- ocorre por
complicações obstétricas durante a gravidez, parto ou puerpério devido a
intervenções, omissões, tratamento incorreto ou uma cadeia de eventos
resultantes de qualquer uma dessas causas.
IV- Morte Materna Obstétrica Indireta- resultante de
doenças que existiam antes da gestação ou que se desenvolveram durante este
período, não provocadas por causas obstétricas diretas, mas agravadas pelos
efeitos fisiológicos da gravidez.
V- Morte Materna Não-Obstétrica ou Não-
Relacionada- resultante de causas incidentais ou acidentais não relacionadas à
gravidez e seu manejo.
VI- Morte Materna Tardia- morte de uma mulher devido
a causas obstétricas diretas ou indiretas que ocorre num período superior a 42
(quarenta e dois) dias e inferior a 1 (um) ano após o fim da gravidez.
vIl- Morte Materna Declarada- A Morte Materna é
considerada Declarada quando as informações registradas na Declaração de
óbito permitem classificar o óbito como materno;
vIll- Morte Materna Não-Declarada- A Morte Materna é
considerada não Não-Declarada quando as informações registradas na
Declaração de Óbito não permitem classificar o óbito como materno.
IX- Morte Materna Presumível ou Mascarada- é
considerada Morte Materna Mascarada aquela cuja causa básica, relacionada ao
estado gravítico-puerperal não consta na Declaração de Óbito por falhas no
preenchimento. Ocorre quando se declara como fator ocasionador do óbito
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apenas a causa terminal das afecções ou lesão que sobreveio por último na
sucessão de eventos que culminou com a morte.
X- Morte Infantil Perinatal- óbito ocorrido a partir de
22 (vinte e duas) semanas completas de gestação, ou 154 (cento e cinquenta e
quatro) dias ou fetos com peso igual ou superior a 500 gramas ou estatura a
partir de 25cm (vinte e cinco centímetros) e óbito ocorrido até 6 (seis) dias
completos de vida (06 dias, 23 horas e 59 minutos).
XI- Morte Infantil Neonatal- óbito em crianças de O
(zero) a 27 (vinte e sete) dias de vida completos (27 dias, 223 horas e 59 minutos).
Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção
de Mortalidade Materno-Infantil e Fetal, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, sendo um órgão colegiado de natureza consultiva, normativa e
fiscalizadora.
Parágrafo único. A atuação do Comitê tem caráter
técnico-científico, investigativo, sigiloso, não coercitivo ou punitivo.
Art. 3º São objetivos do Comitê Municipal de Prevenção
de Mortalidade Materno-Infantil e Fetal:
|- Contribuir para o conhecimento sobre os níveis de
mortes relacionadas à gravidez e a mortes infantil perinatal e neonatal, suas
causas e os fatores de risco associados;
|l- Fortalecer e/ou adequar as estatísticas disponíveis,
examinar tendências da mortalidade e identificar os grupos e subgrupos mais
vulneráveis da população;
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Projeto de Lei nº027, de 12 de Abril de 2010.
|ll- Recomendar ações adequadas ao combate às mortes
maternas e infantis perinatal e neonatal no que se refere à legislação, distribuição
de recursos, organização de serviços, formação e capacitação de recursos
humanos e participação comunitária;
IV- Avaliar os efeitos das intervenções sobre a
morbidade, a mortalidade e a qualidade da assistência à saúde da mulher e da
criança, durante o período gravítico-puerperal,
V- Conscientizar os formuladores de políticas, as
instituições de assistência, as equipes de saúde da família e a comunidade sobre
a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de
saúde e as formas de evitá-las.
Art. 4º São atribuições do Comitê Municipal de
Prevenção de Mortalidade Materno-Infantil e Fetal:
|- A realização de investigações de óbitos relacionados à
gravidez e de óbitos infantis e fetais, incluindo o levantamento das seguintes
informações, dentre outras:
a) Triagem das mortes maternas declaradas, das não-
maternas e das presumíveis.
b) Identificação de mortes maternas presumíveis.
c) Identificação de mortes maternas não-declaradas.
d) Circunstâncias em que ocorreu o óbito.
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Il- A análise dos óbitos relacionados à gravidez e dos
óbitos infantil e fetal, incluindo:
a) Classificação dos óbitos relacionados à gravidez em
obstétricos diretos, obstétricos indiretos e não-obstétricos.
b) Classificação dos óbitos ocorridos em evitáveis e
inevitáveis.
c) Identificação dos fatores de evitabilidade.
III- A sistematização das informações e a elaboração de
relatórios periódicos contendo as seguintes informações, dentre outras:
a) Os estudos de casos analisados,
b) As estatísticas de Mortalidade Relacionada à
Gravidez, Mortalidade Materna, Mortalidade Infantil Perinatal e Neonatal.
c) As medidas cabíveis, preventivas e corretivas, com
vistas à redução da Mortalidade relacionada à gravidez: materna, infantil e fetal.
IV- A divulgação de informações para instituições e
órgãos competentes que possam intervir na redução dos óbitos relacionados à
gravidez e dos óbitos infantis perinatal e neonatal e ao público em geral.
V- A participação na construção, adequação ou correção
de estatísticas oficiais.
VI- Elaborar seu Regimento Interno e demais normas e
procedimentos de identificação, investigação e análise de óbitos maternos,
infantis e fetais, de elaboração e divulgação de relatórios e informações;
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VIl- Propor normas, propor e/ou realizar programas de
capacitação de recursos humanos, atividades de educação continuada e de
conscientização pública e demais ações que se fizerem necessárias à redução da
Mortalidade Materna, Infantil e Fetal.
81º Para o cumprimento do disposto no inciso | do artigo
4º, os membros do Comitê, devidamente credenciados, terão acesso aos
prontuários médicos, às informações existentes no Departamento Municipal de
Saúde, nas unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar, em
estabelecimentos funerários e em cartórios de registro civil.
82º Para o cumprimento do disposto no inciso | do artigo
4º, os membros do Comitê, devidamente credenciados, estarão aptos a realizar
entrevistas e o levantamento das informações que se fizerem necessárias,
domiciliares ou nas unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar, sendo
neste último caso obrigatório o fornecimento das informações solicitadas.
83º Para o cumprimento do disposto no inciso Il, do
artigo 4º, o Comitê deve promover reuniões para analisar ampla e
detalhadamente cada caso, podendo convidar especialistas em obstetrícia e
pediatria, externos ao Comitê, para auxiliar a avaliação.
84º O credenciamento de que trata os parágrafos 2º e 3º
deste artigo deverá ser expedido e assinado pelo Secretário Municipal de Saúde
e pelo presidente do Comitê de Prevenção de Mortalidade Materno-Infantil e
Fetal.
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Projeto de Lei nº027, de 12 de Abril de 2010.
85º As informações completas contidas nos relatórios
referidos no inciso Ill, do artigo 4º, bem como os dados que lhes deram origem,
revestem-se de caráter confidencial, sendo disponíveis apenas às autoridades de
saúde, ou, a critério do Comitê, a pessoas e grupos de estudos vinculados a
instituições de pesquisa, sendo, neste último caso, preservado o interesse
exclusivo acadêmico-científico.
86º As estatísticas gerais contidas nos relatórios
referidos no inciso III, do artigo 4º, bem com as informações referidas no inciso
IV, do artigo 4º, pode e deve ser dada divulgação pública, conquanto não incluam
a identificação das mulheres ou crianças, dos profissionais e instituições de
saúde que as atenderam.
7º As normas e procedimentos referidos no inciso VI do
artigo 4º devem tomar como referência básica às recomendações vigentes do
Ministério da Saúde.
Art. 5º O Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade
Materno-Infantil e Fetal terá a seguinte composição:
- um representante da Seção de Vigilância
Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo Secretário
Municipal de Saúde.
|l- um representante das Equipes de Saúde da Família e
Agentes Comunitários de Saúde, preferencialmente com formação profissional de
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nível técnico ou superior na área da saúde, indicado pelo Diretor Municipal de
Saúde;
|ll- um representante do Conselho Municipal de Saúde,
preferencialmente com formação profissional na área da saúde, eleito entre seus
pares.
IV- um representante do Ministério Público;
V- um ou mais representantes da Classe Médica,
preferencialmente profissional com formação na área de obstetrícia ou pediatria.
81º Os membros do Comitê serão formalmente indicados
pelas entidades e órgãos nele representados e designados por ato do Prefeito
Municipal para Mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
82º A Mesa Diretora do Comitê será constituída por:
a) Presidente,
b) Vice-Presidente, e
c) Secretário.
83º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre
os membros do Comitê.
84º A Secretaria do Comitê será exercida pelo
representante da Seção de Vigilância Epidemiológica.
85º O Mandato para membro do Comitê será gratuito e
considerado serviço relevante para o Município.
SA
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Art. 6º A estrutura necessária ao funcionamento do
Comitê será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os recursos financeiros eventualmente
necessários ao funcionamento e atividades do Comitê poderão provir do custeio
de atividades na área de Epidemiologia e Controle de Doenças. Sendo a seguinte
dotação orçamentária:
01- Secretaria Municipal de Saúde.
02- Fundo Municipal de Saúde.
03- Manutenção de Vigilância Epidemiologia.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2010.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Vereador
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PROCESSO Nº434/2010.
PROJETO DE LEI Nº027/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de abril de 2010.
Tm INR À Jul,
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº434/2010.
PROJETO DE LEI Nº027/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
”
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Y guie sd S so Lo x AdS?
DATA DA NOMEAÇÃO: o 4 UI LE ol
í 1 ,
à Presidente dá Comissão
E
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº434/2010.
PROJETO DE LEI Nº027/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2/ /0S 140
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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CONSULTA JURÍDICA
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Nome
Cargo
Consulta
Francisco Carlos Cândido
Presidente
Por solicitação do Vereador mM
Francisco Sales Gabriel
Fernandes, relator na
comissão de Constituição, ma
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YAHOO! MAIL
Classic
[Sem assunto] Segunda-feira, 7 de Junho de 2010 13:07
De: "Deise Trilho" <deisecamaramococaQyahoo.com.br>
Para: "Editora NDJ" <ndjêndj.com.br>
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na comissão de Constituição, Justiça e Redação,
encaminho o Projeto de Lei 027/2010, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro para parecer jurídico, dessa
conceituada assessoria.
Projeto de Lei n*027, de 12 de Abril de 2010.
Institui o Comitê Municipal de Prevenção de mortalidade materno-infantil e fetal do Município de Mococa/SP.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia de de 2010,
aprovou Projeto de Lei nº /2010, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. Para os fins e efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
|- Morte Relacionada à Gravidez- morte de uma mulher durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o
término da gravidez, qualquer que tenha sido a causa do óbito; correspondente à soma das Mortes Obstétricas e Não-
Obstétricas.
|l- Morte Materna (Óbito Materno)- morte de uma mulher durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois dias) após o
término da gestação, independentemente da duração ou da localização da gravidez; é causada por qualquer fator
relacionado ou agravado pela gravidez ou por medidas tomadas em relação a ela e corresponde à soma das Mortes
Maternas Obstétricas Diretas e Indiretas.
|!l- Morte Materna Obstétrica Direta- ocorre por complicações obstétricas durante a gravidez, parto ou puerpério devido a
intervenções, omissões, tratamento incorreto ou uma cadeia de eventos resultantes de qualquer uma dessas causas.
IV- Morte Materna Obstétrica Indireta- resultante de doenças que existiam antes da gestação ou que se desenvolveram
durante este período, não provocadas por causas obstétricas diretas, mas agravadas pelos efeitos fisiológicos da
gravidez.
V- Morte Materna Não-Obstétrica ou Não-Relacionada- resultante de causas incidentais ou acidentais não relacionadas à
gravidez e seu manejo.
VI- Morte Materna Tardia- morte de uma mulher devido a causas obstétricas diretas ou indiretas que ocorre num período
superior a 42 (quarenta e dois) dias e inferior a 1 (um) ano após o fim da gravidez.
VIl- Morte Materna Declarada- A Morte Materna é considerada Declarada quando as informações registradas na
Declaração de óbito permitem classificar o óbito como materno;
vIIl- Morte Materna Não-Declarada- A Morte Materna é considerada não Não-Declarada quando as informações
registradas na Declaração de Óbito não permitem classificar o óbito como materno.
|X- Morte Materna Presumível ou Mascarada- é considerada Morte Materna Mascarada aquela cuja causa básica,
relacionada ao estado gravítico-puerperal não consta na Declaração de Óbito por falhas no preenchimento. Ocorre
quando se declara como fator ocasionador do óbito apenas a causa terminal das afecções ou lesão que sobreveio por
último na sucessão de eventos que culminou com à morte.
X- Morte Infantil Perinatal- óbito ocorrido a partir de 22 (vinte e duas) semanas completas de gestação, ou 154 (cento e
cinquenta e quatro) dias ou fetos com peso igual ou superior a 500 gramas ou estatura a partir de 25cm (vinte e cinco
centimetros) e óbito ocorrido até 6 (seis) dias completos de vida (06 dias, 23 horas e 59 minutos).
X!- Morte Infantil Neonatal- óbito em crianças de O (zero) a 27 (vinte e sete) dias de vida completos (27 dias, 23 horas e
59 minutos).
Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materno-Infantil e Fetal, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, sendo um órgão colegiado de natureza consultiva, normativa e fiscalizadora.
Parágrafo único. A atuação do Comitê tem caráter técnico-científico, investigativo, sigiloso, não coercitivo ou punitivo.
Art. 3º São objetivos do Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materno-Infantil e Fetal:
|- Contribuir para o conhecimento sobre os níveis de mortes relacionadas à gravidez e a mortes infantil perinatal e
neonatal, suas causas e os fatores de risco associados,
|l- Fortalecer e/ou adequar as estatísticas disponíveis, examinar tendências da mortalidade e identificar os grupos e
subgrupos mais vulneráveis da população;
|ll- Recomendar ações adequadas ao combate às mortes maternas e infantis perinatal e neonatal no que se refere à
legislação, distribuição de recursos, organização de serviços, formação e capacitação de recursos humanos e
participação comunitária;
IV- Avaliar os efeitos das intervenções sobre a morbidade, a mortalidade e a qualidade da assistência à saúde da mulher
e da criança, durante o período gravítico-puerperal;
V- Conscientizar os formuladores de políticas, as instituições de assistência, as equipes de saúde da família e a
comunidade sobre a gravidade das mortes maternas & infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de
evitá-las.
Art. 4º São atribuições do Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materno-Infantil e Fetal:
|- A realização de investigações de óbitos relacionados à gravidez e de óbitos infantis e fetais, incluindo o levantamento
das seguintes informações, dentre outras:
a) Triagem das mortes maternas declaradas, das não-maternas e das presumíveis.
b) Identificação de mortes maternas presumíveis.
c) Identificação de mortes maternas não-declaradas.
d) Circunstâncias em que ocorreu o óbito.
SALA CS a menvuidas à Ane áhitos infantil e fetal, incluindo:
VITURA INN LILA,
NUMERO DATA
1.335 | 140630
a issneess mca
éd
CONSULTA/4008/2010/MO/AC
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Administração Pública - Câmara Municipal — Projeto de lei de iniciativa
de vereador — Criação de comitê de saúde municipal — Impossibilidade —
Vício de iniciativa — Serviço público de saúde e atribuições a secretarias
— Considerações.
“Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fi ernandes, relator na
comissão de Constituição, Justiça e Redação, encaminho o Projeto de Lei 027/2010, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro para parecer jurídico, dessa conceituada
assessoria.
Projeto de Lei n*027, de 12 de Abril de 2010.
Institui o Comitê Municipal de Prevenção de mortalidade materno-infantil e
fetal do Município de Mococa/SP. Em suma, este projeto de lei, trata da criação de um comitê
municipal que terá várias atribuições na área da saúde e vai fazer planilhas, estudos
investigações , recomendações entre outras funções (...)?.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que por
mais meritória e nobre que seja a intenção do edil, temos que o presente projeto de lei não pode
prosperar, posto que possui vício formal, ou seja, vício de iniciativa.
Anote-se que as matérias atinentes a serviços públicos de saúde, qual seja,
criação de um comitê de prevenção de mortalidade materno-infantil, são de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, já que a organização e a forma da prestação dos serviços
públicos e de utilidade pública são funções administrativas típicas, portanto, de competência do
Poder Executivo.
Nesse sentido merece destaque a lição de Hely Lopes Meirelles: “A
prestação de serviços pelo Poder Público é a atribuição primordial do governo e, até certo
ponto, sua própria razão de ser. O Estado na sua acepção ampla — União, Estado-membro
e Município — não se justifica senão como entidade de prestação de serviços públicos aos
indivíduos que o compõem.
A função governamental — e particularmente administrativa — visa a
assegurar a coexistência dos governados na Sociedade, mantendo a paz externa e à
concórdia interna, garantindo e fomentando a iniciativa particular, regulando a ordem
econômica, promovendo a educação e o ensino, preservando a saúde pública
propiciando, enfim, o bem-estar social, através de obras e serviços necessários à
coletividade (serviços públicos propriamente ditos) ou convenientes aos indivíduos
(serviços de utilidade pública)” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 12º ed., Malheiros,
São Paulo, 2001, p. 319) (grifos e destaques nossos).
E mais à frente acrescenta: “A regulamentação e o controle do serviço
público e de utilidade pública caberão sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que seja a
modalidade de sua prestação aos usuários” (cf. in ob. cit., p. 323) (grifos e destaques nossos).
Ademais, de forma indireta, este projeto de lei acabaria por criar novas
atribuições a servidores e órgãos públicos, em razão dos objetivos e diretrizes apontados no
CAMARA MUNICIPA
“MOCOCA.
PROTOCOLO
Ee
Bale de Direito Municipal Boletim de Direito Adrinissestivo Boleim de Licitações e Comteitos
Cons Crapinlano, 444 = 4º 25º arels. = MIN27-908 = São Ra lreS? — tel. 11 1) 3225-7007 e DOG: CBN? 75-70
fax: 111] 2225-7001 - e-maile! rdjgêna com vendasre cen br corsutoiaQnacon.or — internet ww ndj com.br
DI TIUIKA
projeto em tela, o que também é de competência exclusiva do Poder Executivo, em simetria ao
disposto no art. 61, inc. II, da Constitucional Federal.
Assevera Petrônio Braz:
“São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e indireta, o
orçamento municipal anual, plurianual, as diretrizes orçamentárias, a criação, estruturação e
atribuições das Secretarias Municipais e matéria tributária” (cf. in Direito Municipal na
Constituição, 5º ed., Livraria de Direito, Leme/SP, 2003, p. 407) (grifos nossos).
Portanto, o presente projeto possui vício de constitucionalidade pelo fato de
pertencer ao prefeito a legitimidade para apresentar proposta referente à saúde pública e não
aos membros do Legislativo.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possam existir sobre o tema aqui analisado.
São Paulo, 10 de junho de 2010.
Elaboração:
(assinado no original)
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
; ELC
Balecim de Dreito Municipal Boletim de Direito Adriristativo Belem de Licitações e Cematos
R. Cons. Crspinlana, 444 — de e 5º arels. - MN37-908 — São Padres? — “el. 111) 2225-7002 8 DG: 8NO-? PE-70NO
fax: !11) 2225-7001 - e-mails: nana cer.br vendasdre cer be oorsutoiaQnajcomn.or = internet ww nd com br
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
PARECER
Nº 0790/2010!
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei que cria o Comitê Municipal
de Prevenção de mortalidade
materno-infantil e fetal. Iniciativa do
Poder Legislativo.
Inconstitucionalidade Formal.
CONSULTA:
A Câmara dos Vereadores envia-nos para análise Projeto de Lei
versando sobre a criação de um Comitê Municipal de Prevenção de
mortalidade materno-infantil e fetal.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei ora em comento trata de questão acerca da
Saúde Pública, matéria esta cuja competência legislativa é concorrente
entre os Entes Políticos, cabendo à União legislar sobre normas gerais e
aos Estados e Municípios suplementarem essas normas de acordo com
suas especificidades, bem como para implementar as medidas
necessárias nessa seara (art. 24, 81º e art. 30, le Il da CF/88).
Todavia, em se tratando da criação de um Comitê, cujo objetivo é
a prevenção de mortalidade materno-infantil e fetal, outras normas
constitucionais devem ser observadas, como as dos artigos 61 e 196 e
seguintes da Carta Federal.
Primeiramente, em relação ao art. 196, encontram-se as regras
relacionadas ao Sistema Único de Saúde - SUS que determinam dentre
outras medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e integração entre
as entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção
a
TPAREGER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
IBAM
ss ooo TP
única, em cada esfera de governo das ações de saúde, bem como (iii) a
realização das ações e serviços de saúde de forma regionalizada e
hierarquizada, compondo um sistema único.
Dessa feita, sem desmerecer sua relevância, é necessário
reforçar que a criação de um Comitê para a prevenção de mortalidade
materno-infantil e fetal, deve ser efetivada em conformidade com as regras
estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde, sendo, nessa seara, a
competência municipal limitada pelas diretrizes impostas pelo Sistema, em
especial pela necessidade de integração regional e pela obrigatoriedade
de direção única na localidade. Assim, em primeiro lugar, deve ser
analisado se a criação desse comitê está em conformidade com as
diretrizes do SUS e com o planejamento regional programado para as
ações do Sistema em questão.
Entretanto, este não é o principal ponto de fragilidade no Projeto
de Lei, mas sim o que diz respeito à iniciativa. A Constituição Federal traz
regras sobre a iniciativa das leis e os casos em que essa será privativa
do Chefe do Executivo, limitando a possibilidade de apresentação de
projetos de lei pelos parlamentares. A criação de um Comitê Municipal em
que se objetive a implementação de políticas públicas de prevenção vai de
encontro a competência privativa do Chefe do Poder Executivo de iniciar
este tipo de proposta legislativa, disposto no art. 61, 81º, Il, 'e' da CF,
vejamos:
"g 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 84, VI"
Do exposto pode-se concluir que: (i) possui o Município
competência para legislar em matéria de saúde, devendo, porém, ser
observado o disposto nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal,
que determina a implementação de um sistema de saúde hierarquizado e
com ações integradas, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
IBAM
aaa RGESsãEGECRNIPNI DO ES258 DES SAR VV sap CDs AT Gi pa To o ossada aa]
(ii) observada essa premissas há que se atentar para a iniciativa do projeto
de lei ser, na espécie, privativa do chefe do poder executivo, ressaltando-
se que na forma como foi apresentado, padece o projeto de lei de vício de
inconstitucionalidade formal.
É o parecer, sm.
Viviane Magno Ribeiro
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.027/2010.
INTERESSADO: Vereador José Francisco Ribeiro.
ASSUNTO: Institui o Comitê Municipal de Prevenção de
mortalidade materno-infantil e fetal do Município de
Mococa/SP.
RELATOR: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de instituir
o Comitê Municipal de Prevenção de mortalidade materno-infantil e fetal
do Município de Mococa/SP.
Em que pese as fundamentações na mensagem do
projeto, manifesto-me contrariamente a este, pelas seguintes razões:
A matéria em análise trata-se de matéria de Saúde
Pública, cuja competência é concorrente entre os Entes Políticos,
cabendo à União legislar acerca das normas gerais, e aos Estados-
membros suplementar no que couber.
Mister se faz ressaltar que a criação de um Comitê
para a prevenção de mortalidade materno-infantil e fetal, deve obedecer
s regras impostas pelo Sistema Único de Saúde.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Outro ponto crítico do projeto de lei em análise se diz
respeito a iniciativa, senão vejamos:
A competência para iniciativa do referido projeto de
lei em comento é privativa do Chefe do Poder Executivo, cuja previsão
encontra-se no artigo 61, 8 1.º, inciso Il, alínea “e”, da CF.
Logo, em que pese ser O Município competente para
legislar acerca da matéria, a iniciativa somente pode partir do Chefe do
Executivo local.
Assim, relato-me contrário a aprovação do projeto de
lei em comento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2010.
Em ld pisos
Sessão.0.2.1 08 4º