PREFEITURA MUNILIPAL L& Mm 2"
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº402/2021 Mococa, 03 de maio de 2021: ;: x
é“ E N
Excelentíssima Senhora a ES TA
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI | cd
Presidente da Câmara Municipal de "ouy 095 Yp |
Mococa - SP a
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo O projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria nº GM/MS nº 650, de 08 de abril de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, como atender a necessidade de
credenciar e conceder incentivo financeiro para custeio dos Centros de Atendimento e
Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da COVID 19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNILIFAL Li Mim 20"
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
ous
PROJETO DE LEI Nº, DE 03 DE MAIO DE 2021.
PROJEIL UEL DO.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia. | de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 650, de 08 de
abril de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica:
09 —- DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 182).......eseseeeeeseeeeeeneeee R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 180) .csssessseres R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos nos artigos 1º desta Lei,
serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MAIO DE 2021.
,
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Muiechal Deodotu; 93 Centro = Mococa = São Paulo
Yes: (19) 3555-5200 - Ramal 224
Ofício nº 289/2021
LNBJ À co
Mococa; 29: de abril de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio: ; solicitar crédito suplementar
deste
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente: (2021) do-município
de Mococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA
CovID 18
TE
PANDEMIA 10.122.0054
covip 18.
Sem mais para o momento, colocamo-nos & inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que-se fizerem necessários.
Atenciosamente
LUIZ NI NIOR
Exmo. Senhor N ima ,
Eduardo Ribeiro Barison Sa De
Prefeito Municipal de Mococa-SP Diretor Municipal de Saúde
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Credençia, excepcionalmente, como: Centros os: estabelecimentos de saúde que no ano-de
2620 foram credenciados temporariamente ou solicitaram credenciamento como Centros
Comunitários de Referência pars Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portária eM/MS
nê 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento: da
Covid-19, de que trata 3 Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, com informações
registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde na competência
Teveréiro de 2021, e concede incentivo financeiro federal, para custelo destes Centros, a ser
transferido em parcela única,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, e
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo-coronavitus (Covid-19], declarada por meio da Portaria GM/MS
nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e 0 atual cenário epidemiológica-do País e a necessidade de
crêdenciar e conceder Incentivo financeiro para custeio dos Centros de Atendimento e Centros:
Comunitários de Referência pára Enfrentamento da Covid-19, resolve:
Art; 12 Ficam credenciados, excepcionalmente, como-Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento-da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020,
e Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1445, de 29. de malo-de 2020, os estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente
como centros no ano de 2020, por meio -de Portarias específicas, e 05 estabelecimentos com
solicitação de credenciamento como Centros no ano de 2020, com informações registradas no
sistema de Cadastro Nacional dé Estabelecimentos dé Saúde (SCNES) na competência
fevereiro de 2021, listados, respectivamente, nos anexos | e Il -desta Portaria para fins de
recebimento pelos municípios do Incentivo financeiro previsto no art. 2º desta Portaria,
Art:2º Coricede, em parcela única, aos municípios com estabelecimentos listados nos anexos |
e ll desta Portaria, Incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção de que
dispõe o inciso | do art. 39 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a
Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e Centros de Atendimento para
Entrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1,445, de 29 de maio de 2029.
Art, 3º O Incentivo financeiro de custeio de quetrata-esta Portaria tem como finalidade apoiar
as ações para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de
Atendimento para Enfrentamento: da Covid-19, tendo em vista o atual cenário-epidemiológico
do-pais, observado o disposto na Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020, é Portaria GM/MS nº
1.445, de 2020.
Art. 49 O incentivo financeiro é destinado ao custeio dos Centros nas competências financeiras
deabrila junho de 2022 e será transferido do Fundo Nacional de Saúde 305 Fundos Municipais:
de Saúde de forma automática e em parcela única,
Art. 5º-Pata fins de monitoramento serão observadas às informações registradas no SCNES,
conforme os critérios de monitoramento previstos no art.69 e '$ 28 do art. 72 da Portaria
GM/MS nº 1,444; de 2020, é nos art, Gt e 5 12 do art, 7% da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art; 68 O Incentivo financeiro de: que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
funcionamento dos Centros Comunitários-de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e
dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 nos termos do art. 59 desta
Portaria, noperíodo correspondente às competências financeiras de abril a junho de 2021.
Art; 7º Não se aplicam as disposições-dos 55 4%e'59 do art, 7º da Portaria GM/MS nº 1.444, de
2020-e dos 55 29e 3º do artigo 72:da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art, 8º A prestação de contas-sobre a aplicação dos recursos/de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art 99 Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do-Ministério-da
saúde, devendo onerar-a Funcional Programática 10:301:5019.219A.6500 - Piso de Atenção
Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçâmentário: EVCO - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de
março de 2021), com impacto orçamentário de R$452.940.000,00.
Art; 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação:
MARCELO ANTÔNIO: CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO!
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM CREDENCIAMENTO TEMPORÁRIO NO ANO DE 2020, POR
MEIO DE PORTARIAS ESPECÍFICAS, COM INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SENES NA
COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2021, CREDENCIADOS NESTA PORTARIA E APTOS A RECEBEREM
INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA
“ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA
CÓVID-19 CORRESPONDENTE ÀS COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE ABRIL JUNHO DE 2021.
|
Atendimento — parajR$
Enfrentamento | da/80.000,00
Covid-19 TIPO 2
| Covid-19 Tipo 1
| |
| | (Centro de Atendimento!
| Covid-15 TIPO 1
a MOCOCA
|
[ | Gentro de Atendimento
SP 353050 MOCOCA 2071681 pora - Enfrentamento da
| 'Covid-?9 Tipo 1
5P/353060| MOGI DASCR 72589 Centro de Atendimento R$ R$
| | cc j ara Enfrentamento: da/100:090,00 [300.000,00 N
ci
SOINNE JOLLLIB BONVOIN ZINY
(pjoumaisos
OZOBICUIVE [orAira
SAIS A DUB) OUW
ogsuindod ojdpjun
ds says = (BW TINDO) SNHVNOHOS =onvs na volsya DYôNaILVvO OSld
am epemgeiog ogdy opdy
volsya OVÔNIIV S0-LO0OIBEM 946") VIO9OW IO JONIVS 20 NAIDINTIA OUNHA
| . opuny e opuna quay tzoz
ejjnsuoo op odii sew ouy
DgáSuNO Op ejep e spde Stajo SeNp sjop oupepuu ou uso sopeypaio Seios SIDI NS) IBUOPN ONGS): OP PDS E egouii OP ap Jeni Lico enc dl
ojusuebed Jeyjezad
Origem-do Extrator
none:
Periodo!
DataMoe Nr Doc
14/08/2021 :
15/08/2021 150712
15/04/2021 151265
15/04/2021 151625
iSosjavzs. 152501
15/04/2021 7EZ22O
15/04/2021 8
15/04/2021 000001
45/04/4021 146240
16/04/2021 147080
15/04/2024 146168
16/04/2021 149346
15/04/2021 151664
16/04/2021 152137
15/04/2024. G90001
15/04/2024 ”
17/04/2024 =
:: Extrato das Contas Individuais
GOVCONTA CAIXA
322600010
de: 15/04/2021 até: 17/04/2021
Nator (R$)
28,00D
30,241,330
122.610
300,00D
Bs9,000
34,697,54€
* 5.450,00D
92,610
725,83D
1.455,50
481,87D
32.130,000
252:898,830
51-224,96D
Saldo (R$)
0,00
28,00D
30.269,330
30:391,94D
30.557,54D
30:857,54D
31.697,54D
0,00
2,00
360.000,00€
354.550,00€
354,.457,39€
353:730,56€
352:275,/08€.
346.735,56€
346:253,79€
314.123,75€
61.224,95€
0,00
0,00
8,00