materia nº 2/2014

Of. nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
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497/2014 MOCOCA, 25 de abril de 2014.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei nº 001/2014, contido no Autógrafo nº 036/2014, e nos termos do artigo
41 da Lei Orgânica do Município, apresentar as RAZÕES DE VETO
TOTAL ao referido Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Brasilino
Antônio de Moraes, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei em questão deverá merecer o
acatamento do veto ora oposto, uma vez que contrário ao interesse público,
tratando-se de veto político, senão vejamos.
A intenção do Projeto de Lei é a de instituir um
novo feriado municipal, em comemoração ao Dia dos Santos Reis, no dia
06 de janeiro de cada ano. O artigo 1º determina que:
“Art lê, Fica instituído o feriado municipal do Dia
dos Santos Reis, a ser comemorado todos os dias 06 de janeiro, em
consonância com a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995”.
LEE
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Apesar da importância da proposição, vislumbra-
se a presença de contrariedade ao interesse público que obsta a conversão
legal do texto. Bem por isso, vejo-me instada a vetá-lo totalmente, fazendo-
o nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município.
Senhor Presidente, o Município de Mococa já
possui feriados em demasia (14 feriados oficiais, o que equivale a metade
de um mês), sendo eles:
1º) Feriados Nacionais: 1º de janeiro
(Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do
Trabalho), 07 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa
Senhora Aparecida), 02 de novembro (Finados), 15 de novembro
(Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal):
2º) Feriado Estadual: 09 de julho (Revolução
Constitucionalista);
3º) Feriados Municipal: Sexta-Feira da Paixão,
Corpus Christis (ambos instituídos pela Lei Municipal nº 566/67), 20 de
janeiro (Dia de São Sebastião), 05 de abril (Aniversário de Mococa) e 20
de novembro (Dia da Consciência Negra).
GMs
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Não se desconsidera que OS feridos contribuem
para o descanso dos trabalhadores e para O lazer da população. No entanto,
a outra face dos feriados nacionais, estaduais e municipais é bem diferente
do aparente festejo, descanso ou confraternização que as folgas permitem.
Os dias ociosos trazem significativos prejuizos à economia brasileira.
Somente no ano de 2014, as perdas ocasionadas
pelos feriados nacionais e estaduais à indústria brasileira podem atingir R$
45,5 bilhões, valor 2,8% maior do que o estimado para o ano passado. Isso
significa dizer que à economia brasileira deixará de produzir até 3,6% do
seu PIB industrial. As informações estão na Nota Técnica "O Custo
Econômico dos Feriados”, que O Sistema da Federação das Indústrias do
Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou recentemente.
Os Estados mais industrializados são também os
que concentram as maiores perdas. Em São Paulo, a conta pode chegar a
R$ 15,6 bilhões, enquanto no Rio de Janeiro os prejuizos somam R$ 5,5
bilhões. Minas Gerais € Rio Grande do Sul podem deixar de produzir,
respectivamente, R$ 4,5 bilhões e R$ 2.8 bilhões. Para Santa Catarina, O
custo é de R$ 2,2 bilhões.
Não é diferente para à economia do Município de
Mococa. Segundo O IBGE, o Produto Interno Bruto da cidade é de R$
1,290 bilhão/ano (valor de referência em 2011). À participação da
Ab
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agropecuária neste índice é de 8,07%, da indústria 24,97% e dos serviços
ç
corresponde a 66,96%.
Fácil constatar que, com a instituição de mais um
feriado municipal, como pretende o presente Projeto de Lei, o Município
terá um decréscimo não inferior a R$ 3,5 milhões em seu PIB, bastando
para isso, dividir o PIB anual pelo número de dias do ano.
Este prejuízo é ainda maior, se considerarmos que
a divisão mencionada não leva em conta somente OS dias úteis, bem como
não inclui a economia informal.
E neste sentido, a Associação Comercial e
Industrial de Mococa encaminhou ofício à Prefeitura Municipal, cuja cópia
pedimos vênia para anexar ao presente, se posicionando contrária a
instituição do pretenso feriado, o que corrobora a posição de contrariedade
ao interesse público por parte dos setores produtivos da cidade.
Mas não é só. Além de causar prejuízos à
economia local e nacional, o feriado ainda gera despesas excessivas à
iniciativa privada e à Administração Pública. Isso porque, os setores
produtivos que não podem paralisar suas atividades terão despesas com
encargos salariais extraordinários (pagamento de horas extras aos
empregados, por exemplo).
e
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Nesta seara encontram-se os serviços médicos e
hospitalares, as atividades de produção agricola, pecuária e leiteira, granjas,
serviços de transportes, indústrias, dentre outras.
Para a Administração Pública, os serviços
essenciais não podem ser interrompidos (unidades de saúde, fiscalização de
trânsito, limpeza pública), o que gera despesas salariais que serão arcadas
pelos contribuintes, o que não se pode mais admitir diante da política de
austeridade e responsabilidade administrativa exigida pela população.
Evidente, por isso tudo, Senhor Presidente, que a
criação de mais um feriado contraria os esforços empreendidos pela
iniciativa privada e pela Administração Municipal para tornar nosso
Município mais desenvolvido e próspero.
Por estas razões, entendemos que o Projeto de Lei
em apreço é contrário ao interesse público, vez que causa prejuízos à
economia municipal e despesas extraordinárias à iniciativa privada e a
Administração Pública, razão pela qual merece veto, devendo as presentes
Razões de Veto serem acatadas por esta Egrégia Câmara de Vereadores,
em observância às determinações constitucionais.
Ro)
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
A D (6) se paro nave
E
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE |
mi! bm
mesm
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
imo UML BOM
Associação Comercial
é Industrial $
ofício nº 20/14
Mococa, 01 de abril de 2014.
prezado Senhor:
A Associação Comercial e Industrial de Mococa teve
conhecimento do Projeto de Lei nº 01/2014 apresentado na Câmara
Municipal para instituir o dia 06 de janeiro como feriado municipal em
comemoração à Festa Popular de Santo Reis.
Em que pese à tradição e a força da data na cultura
popular de nossa cidade, entendemos que mais um, nos já excessivos
feriados registrados em nosso calendário, impacta de forma bastante
negativa nã economia de nosso município. Nosso comércio, nossa
indústria e nossas empresas prestadoras de serviços já não suportam
mais os inúmeros encargos a que estão submetidas, seja na área fiscal,
trabalhista, previdenciária, tributárias, entre outros.
Um feriado a mais, Nos anos em que cair em dia útil, é
menos um dia trabalhado, menor atividade produtiva, menos renda,
menor geração de tributos para O município e mais evasão de
consumidores para outras cidades da região. E uma propositura que vai
na contramão dos esforços que temos envidado pará tornar nossa
Mococa uma cidade de mais empregos, de mais dinamismo, enfim, mais
desenvolvida.
Assim sendo, a Associação Comercial e Industrial de
Mococa manifesta-se desfavoravelmente à aprovação desta Lei e solicita
o veto do Poder Executivo.
O fomento da cultura não necessita de feriado, mas sim
de um bom trabalho de preservação da tradição do povo.
No ensejo, renovamos protestos de consideração e
apreço.
Rs
Exma Senhora
“Maria Edna Gomes Maziero
prefeita Municipal
Fal 10 RABA-AADO | CNP) 46.396.925/0
> Cem) 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 471/2014.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 001/2004, CONTIDO NO
AUTÓGRAFO Nº.036/2014. (Institui feriado municipal, o dia 06 (seis) de
janeiro, em comemoração à Festa Popular de Santos Reis. - de autoria do
Vereador Brasilino Antônio de Moraes)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 41 e parágrafos
da LOM, encaminho a presente propositura de VETO PARCIAL à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação,
observados os prazos regimentais.
)
Câmara Municipal d id Motoca, 05 e pu de 2014.
/ nilton de Souza Gomes
- Presidente
fFis: lo 19
1 2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 471/2014.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 001/2004, CONTIDO NO
AUTÓGRAFO Nº.036/2014. (Institui feriado municipal, o dia 06 (seis) de
janeiro, em comemoração à Festa Popular de Santos Reis. - de autoria do
Vereador Brasilino Antônio de Moraes)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O a / De 574 Ly
[ds 4 DS
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
NOMEAÇÃO DE E dis A
au E KA PA,
DATA DA NOMEAÇÃO: OS 40 GS 0594/4
IT é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 471/2014.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 001/2004, CONTIDO NO
AUTÓGRAFO Nº.036/2014. (Institui feriado municipal, o dia 06 (seis) de
janeiro, em comemoração à Festa Popular de Santos Reis. - de autoria do
Vereador Brasilino Antônio de Moraes)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
e
DATA DO RECEBIMENTO: (ON 1/7 & <AOb.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: DO / OS 12014.
o
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 1323/20141
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Instituição de feriados
religiosos.
CONSULTA:
A Câmara consulente mencionou que possui em seu calendário
oficial dois feriados religiosos. Indagou, então, sobre a possibilidade de
instituição de um novo feriado religioso, bem como do feriado da
Consciência Negra.
A consulta não segue documentada.
RESPOSTA:
A instituição de datas comemorativas é típica atribuição da
competência legislativa municipal. Sendo os Municípios brasileiros, entes
federados autônomos nos termos dos arts. 1º e 18 da Carta Magna, são
dotados de competência legislativa para disciplinar assuntos de interesse
local, em caráter privativo ou suplementar, conforme dispõem os incisos |
e Il do art. 30 da CRFB/88.
Houve por bem ao legislador federal disciplinar a matéria, com a
edição da Lei nº. 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre a instituição de
feriados:
"Art. 1º. São feriados civis:
|- os declarados em lei federal;
Il - a data magna do Estado, fixada em lei estadual;
TPARECER SOLICITADO POR RENER AMANCIO,ASSESSOR JURÍDICO - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-
SP)
Q
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
III - os dias do início e do término do ano do centenário de
fundação do Município, fixadas em lei municipal.
Art. 2º. São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em
número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da
Paixão."
Desse modo, o Município não pode instituir feriado civil, salvo o
referente ao seu centenário de fundação. Mas pode criar feriados
religiosos, no máximo de três, além do coincidente com a sexta-feira da
Paixão, por motivos religiosos e atendendo às tradições locais.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Processo nº 053.09.040440-0 - (...). No caso, o Município
ao instituir como feriado o dia 20 de novembro, Dia da Consciência
Negra, extrapolou os limites de sua competência, porque não é
possível a criação de feriado civil fora das hipóteses legais. Além
disso, tal feriado não pode ser considerado religioso para os fins do
art. 2º da Lei Federal nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995. Sendo
assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os
efeitos do feriado instituído pela Lei Municipal no. 13.707, de 7 de
janeiro de 2004, somente em relação ao autor e seus associados.
Expeça-se o necessário”.
Como resultado desta situação a Lei Maior possibilita aos
Municípios a livre criação de seus feriados e datas religiosas, desde que
respeitado seu número máximo, bem como os outros dispositivos legais.
Em suma, entendemos que o Projeto de Lei que pretende
insitituir o dia de Santos Reis como feriado local poderá prosperar desde
que efetivamente o Município só conte com três feriados religiosos,
incluída a Sexta-Feira da Paixão. Quanto ao feriado da Consciência
Negra, esclarecemos que não se trata de feriado religioso e o município
| instituto brasileiro de
administração municipal
não poderia validamente instituí-lo porque não é possível a criação de
feriado civil pelos municípios fora das hipóteses legais.
É o parecer, s.m.j.
Matheus Guedes Camargo
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2014.
Epi a
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/lam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fck7jdfedh
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO N.º 02/2014
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2014, que institui feriado municipal,
o dia 06 de janeiro, em cormemorzação à Festa Popular de Santos Reis.
INTERESSADOS: Vereador Brasilino Antônio de Moraes
Visa o presente projeto de lei instituir como feriado municipal o dia 06
de janeiro, em comemoração ao dia de Santos Reis. Esta Assessoria Jurídica manifesta-
se conforme segue:
A pretensão do Nobre Edil no presente Projeto de Lei é perfeitamente
legal, pois está agasalhado tanto pela legislação Constitucional em seu artigo 30, 1,
“quanto pelas normas infra-Constitucional, tendo em vista que de acordo com a Lei
Federal n.º 9.093 de 12 de setembro de 1995, é competência dos Estados e do Município
“a decretação de feriados civis e religiosos. Exatamente, como é o caso em apreço.
Isto porque, nos termos da citada legislação federal, .em seu artigo 2.º
diz que: “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de
acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão”.
Ademais, cumpre esclarecer que no Município de Mococa além da
Sexta-Feira da Paixão, há ainda cutro feriado religioso, que é comemorado em data de
20 de janeiro no qual se comemora o dia do seu padroeiro, portanto, nos termos legais,
existem datas vagas a serem preenchidas pelo Município no tange a tais feriados
religiosos.
Ante ao exposto, não há qualquer óbice legal para aprovação do
presente Projeto de Lei.
S.M.J.. é o parecer.
da Silva Amancio
Assessor Jurídico
QABISP 230,382
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: carnaramococa(Dyahoo.com.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Veto total aposto no Projeto de Lei n.º 001/2014.
INTERESSADOS: VEREADOR BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ASSUNTO: Institui feriado municipal, o dia 06 de janeiro, em comemoração à Festa
Popular de Santos Reis.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre as razões do VETO TOTAL aposto pela Chefe do
Poder Executivo ao Projeto sob referência, este Relator, amparado nas razões abaixo aduzidas
(corroboradas pelos pareceres em anexo), se manifesta:
A Lei Federal nº 9.093/95 autoriza a instituição de até quatro
feriados religiosos (já incluída a Sexta-Feira da Paixão). O Município de Mococa já tem o dia
do seu padroeiro (comemorado em 20 de janeiro). Logo, é juridicamente possível a criação de
mais dois feriados dessa natureza.
Com o devido respeito, os argumentos trazidos pelo segmento
empresarial, bem como as razões do veto, por sinal políticas, não convencem. De fato, uma
economia forte é desejo de toda coletividade. No entanto, também é desejo dessa mesma
coletividade a preservação das tradições que fazem parte de sua identidade.
Uma sociedade que repudia suas raízes culturais, bem como as
crenças do seu povo, não é uma sociedade livre, justa e solidária.
Logo, este relator está convencido da necessidade de rejeição ao
VETO, pelo que pede a concordância dos nobres pares desta Comissão e demais colegas de
Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 26 de maio de 2014.
CONTÉM 15 CÉDULAS DE VOTAÇÃO
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº.01/2014-Contido no Autógrafo nº.036/2014. 92: My dons
17º, Sessão Ordinária - 26/05/2014.
0
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favoráveis à aprovação do veto
contrários à aprovação do veto
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO a / o) É Ev, A h
Mococa, 27 de maio de 2014.
Ofício nº.382/2014-CMM.
:
Senhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, para cumprimento do $ 5º., do art. 41, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal em Sessão realizada no dia 26 de
maio último, rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei nº.01/2014,
referente ao Autógrafo nº.036/2014, encaminhado a consideração desta
Casa, através do ofício nº.497/2014.
A respeito aguardamos providências com relação
ao cumprimento do disposto no parágrafo 6º., do artigo 41 da Lei
Orgânica do Município, inclusive comunicando-nos se a matéria em
questão será ou não promulgada por Vossa Excelência dentro do prazo
de 48(quarenta e oito) horas que a Lei Maior do Município estabelece,
em caso negativo, informar o número da lei, caso couber a Câmara
promulgar.
Respeitosamente
Cole
GU ER DE SOUZA GOMES
Presidente
A Sua Excelência a Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
WWW. «camaramococa.sp.gov.br
Sms e = 8
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 4.430, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Institui feriado municipal, o dia 06
(seis) de janeiro, em comemoração à
Festa Popular de Santos Reis.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 26 de maio de 2014, rejeitado o veto total aposto
pela Sra. Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal ao Autógrafo nº.036/2014
referente ao Projeto de Lei nº.001/2014, de autoria do Vereador Brasilino Antônio de
Moraes, nos termos do parágrafo 6º., do art.41, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o feriado municipal do Dia dos
Santos Reis, a ser comemorado todos os dias 06 de janeiro, em consonância com a
Lei Federal nº.9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 2º. A data fica incluída no Calendário Municipal de
Eventos.
Art. 3º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidênte
Mococa, 31 de malo de 2014
Dee “O destaque! Página 3
Prefeitura zera q fila de espera para Brasil vive três
exames de mama e hormonais momentos especiais
O Brasi posto cer ea ve goweenigas € a opção ca um
— í E vendo tis climas diferentes ao tação da (PI da Pessbrs
HM a mesmo tempo. O izremro momento é o da
A Ps O proveito envolvo as greves. Copa do Mundo com alguns es-
paralisaçõs é às mobilizações — tdos acabados é assis soar
Soro à realização da Copa do picados para iremos «para x
Munda, o que está azrapalhaado População em geral.
vida de mata gore € provo Porém à quesão maior est
“ndo O aparecimento de air ra sixação do ogro brasile
ds jomalsticas é fotos eogacivos das atos, diga à nele
em bos parte da imprensa irao QUE 6 encorira o bolso da mao
; ci: O amgudo memerto diz na e dass quentes”
pi É d repeio lcoções parapresido varo há uma inbação pras
A Prefeitura Municipal de deve à parcerias com labora- Por isxo descrminamos que cão dos exames que poderio 16 overmachor e senado, que que- — corrocndo os salarios
pocoea através do Departa- tórios É também cor o AME finpem tostades tos a e Sontribuir para o diagnóstico erdo cu náocxá ra parado da Oque vaia? So comumaócia
on de Saúde divulgou essa (Ambulatório Médico de Es: idas recemsárias por adro Piceoos, proporcionando, as- . irpultcrada pela dispum ertrs de cá) para saber à resp
semana Os avanços n3 redu- pectalidades) de Casa Branca O tempo de espera”, disse a tira, O início do trazaroento em A PP
Câmara Municipal de
fiada ade espera para exa: e com O Hospital Regional de prefiia. Além das passouas faso inicial da doença, aumen-
Emjancio do to ES omenis Divinolândia (CODERG) para redução ro eejera para Casio ao Gai e cor dos
Padeiro de 2013 haviam 700 . Para a prefeita Maria Edna, 0. Examos hormonais o Di pacicntes, “Atendimento hu-
coca a para à reliza- trabalho desenvolvido pelo tamento agendou rés mudos rar investimentos e pare
no exames hormonais Em. Departamento de Saúde resul. para o sds de mo sendo mid guns postos que RESULTADO DE LICITAÇÃO
Tomo, desse ana o número fox Lou Em mais viagens de paci- O primeiro aeoriccos co Uso Nos ajudaram a reduzir a es- CARTA CONVITE 008014
EFAdO pois todos O pacientes entes e no aumento de trata- mo dia Teco Próximo pera por exames. Temos ous-
adiados satão atendidos — mentos precoces de inúmeras sera neste sábado, du 5). pa cado ateeder 0x anseios da po- | FecamcAdrrha OUAM A
dentro do mês. Para os cxa- Soenças diagnosticadas “Era PPA. pulação através do comprome-
mes de mama, no inicxo do ano inadimissivel uma mulher espe. Com isso, uma grande quan- tido com a saude pública e aci.
passado eram mais 800 my- rar quass um ano para fazer uidade de pessoas sera beocfi- ma de tudo O respeito com q
Neres que aguardavam o aten- um exame de mama Esse ciaca com o mendimerto c re- pacionie Estamos trabalha.
imenso, sendo que agora não tempo de cspera 40 transfor- cebem Seus diagnósticos de do cada ver mais para que a
há sta de cs pera para esse tipo mava em momentos de angus: forma mais rápida As ações saúde co munie: seja nefe-
fa atane Alem de imvesti- ne sofrimento para a pessoa cosemvoivdas pela Prfaga Jade dO 1 regido”, destacou
mentos no seror. a redução te ctoda a familia, visam da: agilidade ra reaiiza- Pecro Paulo
Mococa realiza o 9º SEMEAR
A Serera de preservação ao Redonda: regração Levou Po- son Carris de Some Grupo Foo ca - Mess Regorcia Enobiccos ra
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LEI Nº. 4.430, DE 30 DE MAIO DE 20j4 !
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e à Fanta Popular da Santos Reis
Tere Ligados 20 Meio Amber Fives Quara - 0406 - Mom Ro. ço o e emas
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Câmara Municipal de Mooeca, 30 de mada de 2514
GUILHERME DE SOUZA GOMES. Presidente
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