materia nº 304/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPAC
APROVADO
Número
Joga
Data
03/05/2021
Rubrica E 03/05/2021 /
TÁ! q
A A
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 304 /2021. Solicita ao Poder Executivo informações sobre a
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
fiscalização e a aplicabilidade da Lei nº. 2.249, de 17
de julho de 1992, bem como de alterações
posteriores, que disciplina a colocação de caçambas
coletoras de entulho nas vias públicas.
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, remeta a esta Casa de Leis
informações aptas a evidenciar as ações ostensivas, realizadas pela Administração, objetivando a fiscalização
e a plena aplicabilidade da Lei nº. 2.249, de 17 de julho de 1992, que disciplina a colocação nas vias públicas
das caçambas coletoras de entulho, bem como de alterações posteriores, a saber:
Uma
A Chefia do Executivo tem conhecimento da referida Lei?
- As normas regulamentadoras têm sido cumpridas?
- A fiscalização com vistas ao cumprimento da lei vem sendo realizada?
- Se positivo, encaminhar relatório completo do controle das atividades de
fiscalização que o Departamento responsável mantém a respeito do
assunto.
simples varredura pelas ruas da cidade é capaz de apontar o nítido
descumprimento da norma em questão, ao notar-se a presença de caçambas dispostas em lugares indevidos,
sem sinalização correta etc.
Por esses motivos, vale destacar que tais informações requeridas são
importantes para que poss:
sé Roberto Perer
RQSELI Er
Vereador
Vereadora/PSD
prir com veemência o que nos foi atribuído pela população, em especial
Silva, 03 de maio de 2021.
DA É arc. BATISTÚTI CLAYTÓN DIVINO BOCH
“Vereador/REPUBLICANOS