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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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Número Data Rubrica 03/05/2021
MOO | 03/05/2021 /Á ANG ERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 31l /2021. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
a atuação dos vendedores ambulantes no
município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da
atuação dos vendedores ambulantes no município, a saber:
1) A Administração Municipal realiza controle e fiscalização de forma
efetiva desses comerciantes quanto às exigências legais?
2) Os impostos sobre tais serviços estão sendo devidamente pagos à
Prefeitura? Qual o montante mensal de arrecadação?
Justificativa:
Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao vereador, no
sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o Requerimento e
aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do
Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ
Vice-presidente -
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