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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO.
Número Data Rubrica = 03/05/2021
Mo4 03/05/2021 ad] SM
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 313 72021. Solicita ao Poder Executivo informações detalhadas
com relação aos imóveis alugados pela Prefeitura
Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento cabível, remeta a esta Casa de
Leis os seguintes esclarecimentos: I) Quantidade de imóveis alugados pela Prefeitura Municipal; II)
Respectivas especificações e finalidade.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, solicito as informações acima, na certeza de que receberei a necessária
atenção ao pleito, sempre na busca do interesse público e coletivo.
Ademais, o presente requerimento encontra fulcro no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, considerando serem tais informações de grande importância para o amplo
conhecimento desta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2021.
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