materia nº 315/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 03/05/2021" Ê,
Mou 03/05/2021 A pasa
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 3I5 /2021. Solicita aos Centros de Atenção Psicossocial ativos
em Mococa — CAPS, informações acerca da
prestação de contas sobre aplicação dos recursos
públicos repassados, nos exercícios de 2018 e 2019.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ativos no âmbito de Mococa, CAPS AD III,
CAPS Il e CAPS INFANTO JUVENIL, para que informem acerca dos repasses Federais, Estaduais e
Municipais, destinados ao custeio de suas atividades, e apresente os processos de prestação de contas
empreendidos nos exercícios de 2018 e 2019. Encaminhar a esta Casa de Leis a documentação comprobatória,
conforme especifica:
1. Cronogramas de desembolso — especificar datas dos repasses, fontes e valores;
2. Demonstrativos das despesas incorridas em cada exercício — especificar a
despesa e qual recurso aplicado;
3. Planos de Trabalho;
4. Termos de referência dos chamamentos públicos.
A prestação de contas dos recursos oriundos dos cofres públicos, pelas Entidades
do Terceiro Setor, é imprescindível para demonstrar, de forma clara e objetiva, a correta aplicação do
dinheiro repassado, atendendo, assim, a necessidade de informação dos cidadãos e seus representantes, bem
como dos usuários dos serviços públicos, e do Poder Legislativo, entre outros órgãos de controle, com
escopo na transparência e na responsabilização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2021.
Vice Presidente“ Vereador/PL