Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO ” )
Número Data Rubrica 3705/2021
Mos 03/05/2021 A a E cmo
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Lo) /2021. Reitera ao Poder Executivo informações acerca dos
repasses Federais e Estaduais ao Município,
destinados ao enfrentamento da Pandemia de
Coronavírus.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Saúde, informe acerca dos repasses Federais e Estaduais ao
Município, destinados ao enfrentamento da Pandemia de Coronavírus.
Justificativa:
Considerando o DECRETO Nº5.572, de 04 de fevereiro de 2021, que “Institui
Comissão Municipal para análise da utilização dos recursos provenientes dos Governos Federal e
Estadual para ações de enfrentamento ao COVID-19”;
Considerando também o Nº5.596, de 15 de março de 2021, que altera o Decreto nº
Considerando o término dos prazos estipulados em ambos os Decretos para
efetivação da apuração do uso da verba e conclusão dos trabalhos pela Comissão;
Solicito o encaminhamento a esta Casa de Leis do relatório produzido neste ínterim
para a devida apreciação desta edilidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2021.
Vice Presidente“ Vereador/PL
Segunda-feira, 15 de março de 2021
Ano IV | Edição nº 562
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de
11 de dezembro de 2017
DECRETO Nº5.596, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto nº 5.572, de 04 de fevereiro de 2021 que instituiu
a Comissão Municipal para análise da utilização dos recursos
provenientes dos Governos Federal e Estadual para ações de
enfrentamento ao COVID-19
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o ofício nº 001/2021-CMEC dos membros do Conselho
Municipal para análise da utilização dos recursos provenientes dos governos
federal e estadual para ações de enfrentamento ao Covid-19, requerendo
prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO, que o artigo 3º do Decreto nº 5.572, de 04 de fevereiro de
2021 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, a pedido da Comissão,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão
concluir suas atividades, contado a partir de 23 de março de 2021.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de março de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Sexta-feira, 05 de fevereiro de 2021
Ano |V | Edição nº 540
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de
11 de dezembro de 2017
DECRETO Nº5.572, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui Comissão Municipal para análise da utilização dos recursos provenientes
dos Governos Federal e Estadual para ações de enfrentamento ao COVID-19.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Município de Mococa recebeu, no ano de 2020, o valor de
R$11.466.969,29 provenientes do Governo Federal e R$625.152,00 do Governo
do Estado de São Paulo para ações de enfrentamento da pandemia do
Coronavírus, totalizando R$ R$12.092.121,29 (doze milhões e noventa e dois mil e
cento e vinte um reais e vinte nove centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de apuração da correta aplicação dos valores
recebidos para as ações de enfrentamento da COVID-19 no município de Mococa
durante o ano de 2020;
CONSIDERANDO que compete à atual gestão administrativa da Prefeitura de
Mococa, a prestação das contas da utilização dos recursos destinados para o
enfrentamento a pandemia do coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Municipal para análise da utilização dos
recursos provenientes dos Governos Federal e Estadual para ações de
enfrentamento ao COVID-19 que terá como finalidade a elaboração de relatório
detalhado para verificação da regularidade ou não dos recursos destinados pelos
Governos Federal e Estadual.
Ar. 2º. A Comissão de que trata o artigo 1º será composta pelos seguintes
membros:
| — Adriana Paula de Souza Casteli, Assistente Financeira do Departamento de
Saúde;
Il — Marcela Garófalo Riquiel Narciso, servidora municipal — Assessoria de
Planejamento;
Ill — Jeferson Puciarelli Geraldo, Diretor do Departamento de Desenvolvimento e
Gestão da Indústria, Comércio e Serviços;
IV — André Cristovão da Silva, Assistente Financeiro;
Art. 3º. A Comissão deverá concluir suas atividades no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias a partir da data da publicação deste Decreto, podendo o prazo ser
prorrogado a pedido.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 04 de fevereiro de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal