CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo | sam MUNICIPAL :
E G
-
FROTOCOLO
VEREADOR
THIAGO José COLPANI
PARTIDO LIBERAL - PL
Projeto de Lei Complementar Nº ( OM 12021
De de de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 155/2003, que Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2021, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº. 004 /2021 de autoria do Vereador
Dr. Thiago José Colpani, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 155/2003,
que dispõe sobre O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, e dá outras providências, passando a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º. ...
(-:)
Ol - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 1 5.09 da lista
contida nesta Lei. (NR)
(...)
$ 5º Revogado.
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(...)
$ 7º.- Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nesta Lei,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI à XXIII do
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 8º.- No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços contida
na lista desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 9º.- Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas O domicílio do titular para fins do disposto
no 8 8º deste artigo.
$ 10.- No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
contida nesta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 11.- O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços contida nesta Lei, relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
1H - credenciadoras; ou
WII - emissoras de cartões de crédito e débito.
& 12.- No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes
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de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços contida
nesta Lei, o tomador é o cotista.
$ 13.- No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 14.- No caso dos serviços de arrendamento mercantil, O tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado
no País, o tomador é O beneficiário do serviço no País.
(-.:)
Art. 32.º ...
$2º-(...)
|- O tomador, ainda que imune ou isento, de qualquer serviço tributado no
Município de Mococa prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do
respectivo documento fiscal, ressalvadas as hipóteses de dispensa
previstas na legislação;
Il - O tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no
território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados
por pessoas físicas ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado,
ou domicílio, no Município, ou não inscrito em seu cadastro fiscal
mobiliário, sempre que se tratar de serviços referidos nesta Lei;
Ill - O tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento,
estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
IV — O tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente
aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa
jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não
inscritos no cadastro fiscal mobiliário;
V -— A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05,
7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, ,
12.01 a 12.17 - exceto 12.13 - 16.01, 16.02, 17.05, 17.10 e 20.01 a 20.03
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da lista de serviços constante da lista do art. 2º desta Lei, sem prejuízo do
disposto nos incisos anteriores deste artigo.
8 3º.- Os tomadores de serviços eximir-se-ão da responsabilidade fiscal
referida nos incisos 1, Il, Hl e IV mediante a apresentação de cópia da guia
de recolhimento do imposto devido pago ou da comprovação do
pagamento feito pelo prestador.
g4º.- É responsável, solidariamente com o devedor, O proprietário da obra
em relação aos serviços de construção civil, que lhe forem prestados sem
a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do
imposto pelo prestador dos serviços.
8 5º.- Os contribuintes constantes do ISSQN estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
(...)
Art. 2º.- Revogadas as disposições em contrário, em especial o 8 5º do
artigo 5º, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que
tem por objetivo, adequar a nossa tributação do ISSQN — Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
Com o advento da Lei Complementar nº 175/2020, permite a operacionalização
da mudança do local de recolhimento do ISSQN de algumas atividades, que
deixa de ser na origem e passa a ser no destino, ou seja, onde de fato o serviço
é prestado, em especial a tributação sobre cartão de crédito.
Para que se possa cobrar O ISSQN de acordo com as novas regras, em respeito
ao disposto às diretrizes federais atualmente existentes, é imprescindível que
sejam feitas adequações à legislação municipal correspondente, alterações
estas consubstanciadas no presente Projeto de Lei, o que não foi feita até a
presente data.
Essas alterações são vitais e necessárias para que o Município de Mococa, ao
se adequar ao que regras federais trazidas pela Lei Complementar 175/2020,
possa adequar a arrecadação do ISS frente às operadoras de cartão de crédito.
A referida proposta prevê a incidência do ISS em alinhamento à Lei
Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. Com as
adequações, na Legislação Municipal estará atualizado para a devida
arrecadação do ISSQN ainda que esses contribuintes não estejam estabelecidos
fisicamente em Mococa.
O projeto em si não altera nada além do que consta como necessário à
adequação da legislação municipal à nova regra federal, além do fato de
adequar a norma federal, razão que espero a devida atenção e aprovação por
meus nobres pares.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.