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OUSCA -
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia de
de 2021, aprovou Projeto de Resolução nº 004/2021, de autoria dos
Vereadores Thiago José Colpani e Paulo César Rodrigues dos Santos, e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de
promover a discussão, estudos € ações na cidade de Mococa acerca do tema.
Art. 2º A adesão à Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
Doenças Raras fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mococa, é
será formalizada em Termo de Adesão, publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos,
também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de
representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente
Parlamentar.
Art. 3º A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente
da Câmara Municipal observado o Termo de Adesão.
Art. 4º A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de
Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
= x
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º Na primeira reunião será aprovado O Regimento Interno da Frente Parlamentar,
em que deve constar:
I- prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que
criada a Frente Parlamentar,
II - objetivos;
HI - relação dos membros efetivos.
Art. 6º A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu
coordenador, relatório de atividades.
Art 7º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara
Municipal de Mococa ou em outro local.
Art. 8º A Câmara Municipal de Mococa disponibilizará os meios adequados para O
funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 9º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2021.
THIAGO JOSÉ PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
dor SANTOS
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da
Câmara Municipal de Mococa a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e Doenças Raras, sendo um espaço para vereadores, secretários
municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam
promover discussões € melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência e
doenças rara.
Uma Frente Parlamentar pode ser entendida como uma associação de
parlamentares, de caráter suprapartidário, com o objetivo de, em conjunto com a
sociedade civil e órgãos públicos, promover discussões, proposições e o aprimoramento
de legislação e políticas públicas de um determinado setor ou, geralmente chamado,
causas. No caso da presente proposição, O objetivo é a melhoria da qualidade de vida e
de equidade em relação à pessoa com deficiência.
Dessa forma, esta proposta visa abrir a Câmara Municipal de Mococa para O
debate, junto de outros poderes (Executivo e Judiciário) para a união de forças a fim de
elaborar políticas, que de forma efetiva, façam uma verdadeira inclusão dos mais
vulneráveis, de forma ampla, racional e justa.
A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
deficiência e doenças raras no município de Mococa poderá trazer a união entre os
poderes municipais, a sociedade civil por meio de entidades do terceiro setor, bem como
em âmbito estadual e federal, criando um espaço amplo de pessoas engajadas nesta causa,
visando sempre a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Sendo assim, por se tratar de matéria de relevada importância, conto com a
aprovação dos nobres pares para O presente projeto de resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2021.
THIAGO JOSÉ ANI PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
SANTOS
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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