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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO ”»
Número Data Rubrica mm 0/0512021 7
| 1 3 10/05/2021 LISÂNGELA MAZÍERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº ay /2021. Solicita ao Poder Executivo informação com relação
ao banco de horas dos funcionários públicos
municipais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento competente, informe esta
Edilidade a respeito da forma de execução das horas-extras acumuladas no banco dos funcionários públicos
municipais, explicitando os requisitos para aquisição e gozo daquelas, bem como se tem havido o estrito
cumprimento da modalidade.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos
praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações supramencionadas, fundado no
inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2021.
“ua bum tá 5 SS
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI
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