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Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO - Ê
Número
151
Data
10/05/2021
Rubrica , +O/05/2021
EC É
ELISÂNGELA ano
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca da
a o) nom. não emissão de holerites físicos aos funcionários
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
públicos municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento Administrativo, justifique a não
emissão de holerites físicos aos funcionários públicos municipais.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63,
X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 maio de 2021.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção - Vereador/PATRI
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