materia nº 329/2021

Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
1153
Data
10/05/2021
Rubrica sm
RUE ENLA MA.
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº! /2021. Requer providências ao Poder Executivo quanto
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
a fiscalização do uso e comércio de linha
cortante para soltura de pipas.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, remeta a esta Câmara de Vereadores
as seguintes informações sobre a fiscalização do uso e venda ilegal de cerol / linha “chilena”, a elencar:
1) A Guarda Municipal tem fiscalizado o uso e comercialização desses materiais?
2) Há algum programa na agenda da Administração no sentido de conscientizar a
população acerca dos riscos inerentes ao uso de linhas cortantes?
3) Quais medidas estão sendo tomadas a fim de coibir e responsabilizar os
usuários e comerciantes de linhas de pipa com cerol ou linha “chilena”?
Justificativa:
De acordo com o Decreto Municipal, 5422, atribui-se à Guarda Civil Municipal de
Mococa a fiscalização quanto ao cumprimento das determinações da Lei Estadual Nº 17.201, de 4 de novembro
de 2019, que proíbe o uso, posse, fabricação e comercialização de cerol e dá outras providências. Dessa forma, as
informações ora requeridas são essenciais ao cumprimento das prerrogativas constitucionais conferidas aos
vereadores, no sentido de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2021.
JOSÉ ÔNIO SOUSA
Zé da Cóbra — Vereador / PL