materia nº 335/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO | :
Número Data Rubrica — —AB/0572021
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ELISÂNGELA MARE
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO nº 23! ) poa. Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca da alíquota aplicada no cálculo
do IPTU de imóveis que especifica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da alíquota aplicada no cálculo do IPTU
de imóveis que especifica, a saber:
1. Antiga Clínica do Dr Aloisio Taliberti, sita à Avenida João Batista Lima Figueiredo;
2. Estádio Olímpico São Sebastião, o "Campo do Radium";
3. Prédio da antiga empresa SAEMA, na Avenida Dr. Américo Pereira Lima.
Justificativa:
Tal questionamento baseia-se no princípio da progressividade aplicado ao IPTU,
previsto no Plano Diretor Municipal. Ademais, o artigo 98, inciso IX cumulado com seu parágrafo único
,
bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2021.