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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
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Número Data Rubrica 10/05/2021 /
116% | 107052021 3 Ce bo
SÂNGELA MA
Presidente
ú EMENTA
REQUERIMENTO Nº 2) Apa. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
dos processos judiciais em que a Prefeitura
Municipal figura no polo passivo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento Jurídico, informe acerca
dos processos judiciais em que a Prefeitura Municipal figura no polo passivo, a saber:
1) Quantas demandas foram ajuizadas contra o município, nos últimos 36
(trinta e seis) meses?
2) No citado período, quantas ações o município perdeu?
2.1) Quantas perdas se deram por motivos de inobservância aos prazos
processuais? Qual o valor total destas ações?
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo
63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
Zé da Cobra — Vereador / PL
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