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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 10/05/2021
11 GA 10/05/2021 [v) ç ANGELA M
Presidente
da EMENTA
REQUERIMENTO Nº 343 /2021. Solicita informações ao Poder Executivo acerca da
concessão ou doação de terrenos destinados à
instalação de empresas no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Seu Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da concessão
ou doação de terrenos destinados à instalação de empresas no Município, a saber:
1) Quais os critérios utilizados pela Administração Municipal para a
escolha dos empresários beneficiados?
2) A Prefeitura dará algum incentivo para estes empresários? Se sim, quais?
Justificativa:
Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao vereador, no
sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o Requerimento e
aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do
Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2021.
ADRIANA BATISTA DA SILVA PRISCILA GONÇALVES
Vereadora / DEM Vereadora / PATRI
Qdo by Arnbis
Paulo César R. dos Santos
Vereador
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