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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
BOLETIM DE BANCOS CONTÁBIL
REFERÊNCIA: JANEIRO/2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 06000009 320.833,37
BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A 20000 X 0,00
138.850,10 181.983,27
0,00 0,00
IGELA MAZINI MAZIER!
PRESIDENTE
CONTROLE INTERNO
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Eddydata Serviços de Informática Ltda. Página 1 Gilberto Soares Nogueira Jr. - 24/03/2021
Sp)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 055/2021.
BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL, REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE
2021.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Obedecendo ao Regimento Interno da
Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de abril de 2021
as
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 055/2021.
BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE
2021.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMENIM Iii
DATA DO RECEBIMENTO: 23 / 04 / 20H.
PRAZO P/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATÉ:
24 109 1 203 .
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
NOME: Xuane Pe Colpoms
DATA DA NOMEAÇÃO: 23 / 04.
Presidente da Colhissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 055/2021.
BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL, REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE
2021.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO(a) RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: 23 / 04 / 2083 .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OS / OS EAR
Relátor(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Ir E
REFERENCIA :- Processos nº. 005/040/055/075 e 076/2021
INTERESSADO :- Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa
Biênio 2019/2020 e 2021/2022
ASSUNTO :- Dispõe sobre os balancetes da receita e da despesa
da Câmara Municipal, referente aos mêses de NOVEMBRO E DEZEMBRO DE
2020 E DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021.
RELATOR :- DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
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e Relatório/Voto do Relator:
Há de se ressaltar, inicialmente, que este parecer foi antecedido por processos
administrativos, devidamente instaurado no âmbito interno desta Casa de Leis.
O balancete objeto desta análise refere-se ao mês de NOVEMBRO E
DEZEMBRO DE 2020 E DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021.
Diante dos balancetes ora analisados, cabe nos apresentar o seguinte relatório.
Com efeito, o artigo 71 da Constituição Federal em seu caput, dispõe que o
Tribunal de Contas é um auxiliar do Congresso Nacional, e, apresenta em seus dois
primeiros incisos, tratamento diferenciado às contas do chefe do Poder Executivo da União
em relação aos administradores em geral:
— no caso do primeiro, o TCU examina as contas prestadas pelo Presidente da
República e limita-se a emitir parecer, cabendo ao Congresso Nacional o seu julgamento;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
— já em relação às contas de administradores e demais responsáveis por recursos
públicos da administração direta e indireta, o Tribunal de Contas julga.
Art. 71 —- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
1 — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento;
H — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas
dos Municípios, onde houver.
As contas da Câmara são analisadas de forma minusiosa pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo — TCE-SP, que emite o referido PARECER para a posterior análise
dos nobres pares e até mesmo do Ministério Público Estadual ou Federal se assim desejarem
ou forem provocados.
Os balancetes são instrumentos contábeis, que necessitam de uma análise
técnica especializada, confrontando-se com a execução financeira e orçamentária, bem
como dotada de todos os instrumentos legais para seu lastro nas contas públicas.
Na questão formal da apresentação dos Balanectes é gerado por sistema
computacional através da empresa Eddydata Serviços de Informática Ltda, e encontra-se
atendendo as normas contábeis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Wwww.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Há o acompanhamento pelo responsável pelo Controle Interno desta Câmara
Municipal, que emite pareceres, relatórios, apontamentos e apresenta sugestões no dia-a-dia
da execução orçamentária e financeira.
Na análise preliminar, sem o respaldo técnico necessário, não há manifestação ou
imputação de irregularidades no momento, assim:
Nada mais, concluimos pelo ARQUIVAMENTO dos Balancetes da
receita e da despesa da Câmara Municipal de Mococa, referente aos mêses de
NOVEMBRO (Processo 005/2021) E DEZEMBRO (Processo 040/2021) DE 2020 E DE
JANEIRO (Processo 055/2021), FEVEREIRO (Processo 075/2021) E MARÇO
(Processo 076/2021) DE 2021, AGUARDANDO-SE a devida análise e
manifestação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por ocasião da análise das contas anuais desta Casa de Leis, ou de DEMAIS
ORGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, se houver.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 30 de abril de 2021.
s 2 %
m (Í Discussão | por |5 Ay
Sessão 051 Ob 120.4
Cf
Relator — Vereador DK THIAGO JOSÉ COLPANI
FAVORÁVEL (acompanha o relator) | DESFAVORÁVEL (oferece voto em separado) |
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp. leg.br
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