FREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centr
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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«- MOCOCA -
[424 [140524
Ofício nº457/2021 Mococa, 12 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a assinatura do contrato de rateio nº
035/2021 — Consórcio de Municípios da Mogiana, devendo portanto, participar
financeiramente do rateio mensal entre os Municípios participantes.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por compromisso assumido com a empresa credora, cuja o pagamento está
previsto para 18 de fevereiro de 2021.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RDO RIBEIRO BARISON
Ga Prefeito Municipal
PROTOCOLO |
NÚMERO, paia” [RÚBRICA)
CÂMARA MUNICIPAIS. |
pm;
H
PREFEINURA MUNILIFAL LE NMiAviZis IA
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ou
PROJETO DE LEI Nº, DE 12 DE MAIO DE 2021.
EvuniillT——————————
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 15.124,00 (quinze mil cento e vinte e quatro reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
06 —- DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 097)... eeseeeserereneeeeereneess R$ 15.124,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
15 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
22.661.0074.2.048 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 538)................ R$ 15.124,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Rua-XWV de Novembro, 360 — Centro - Mococa - SP”
Tel, (19):-3858-2800
Mococa, 10 de maio de 2021.
Of, 37/2021
Ro
Departamento de Planejamento
MococalSP:
Assunto: Consórcio de Municipios da Mogiana — Dotação Financeira - 2021.
Vimos através deste Informar que; 6 Município de: Mococa, em 02/01/2021,
assinou com o-CMM o contrato de Rateio nº 035/2021, devendo portanto, participar
financeiramente-do Rateio mensal entre os-outros participantes.
Dados para criação da ficha financeira:
e Consórcio de Municípios da Mogiana
* CNPJ 27.868.562/0001-08
* Rateio Mensal: R$1:302,00 ,
e Rateio Anual; R$15.624,00 xp fps 09% suplimadar,
e 1º Vencimento: 10/01/2021
Sendo oque temos para 0 momento,
Somos; mui, atenciosamente,
arlos Vitorino
Diretor Financeiro
lima. Sra.
Patrícia Dabus
DD, Diretora de Planejamento
Simão — Serra Azul — Serrana — Sertãozinho — Tambaú — Taquaritinga —Tapiratibs — Trabiju
O CMM Representa: 1,497.965 Habitantes
CONTRATO DE RATEIO Nº 035/2021
Pelo presente, de-um lado, e conforme o Estatuto. referente à constituição do
Consorcio de Municípios da Mogiana, oriundo:da ratificação; por Lei Municipal nº
4707 de 19 de dezembro de 2017, do Protocolo de Intenções, o MUNICÍPIO-DE
MOCOCA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNP) sob o nº
44.763.928/0001-01, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 360, Centro, Mococa,
Estado de: São Paulo, neste-ato representado pelo Prefeito: Eduardo Ribeiro
Barison, portador do RG nº201.99,04-41 & CPF nº 158:646.488-41, doravante
dominado contratante, e, de outros, o Consórcio de Municípios da Mogiana -
CMM, inscrito no: CNPJ sob-o"nº 27.868.562/0001-08, com sede na Ruá José
Bianchi, 555, Nova Ribeirânia, no Município de Estância de Ribeirão Preto, Estado
de São Paulo, neste ato representado por seu presidente Sr. Edson Ávalo Marin,
portador do CPF nº 947.504.16-49, doravante denominado contratado, têm entre
si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666/93 à Lei federal
nº 11.107/05, Decreto nº 6017/07 e ao Estatutodo- Consórcio Público;-o que
segue,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Presente CONTRATO DE RATEIO se regará pelo disposto no art. 8º da Lei Federal
nº 11.107 de 06 de abril de 2005, art. 3 e SS. Do Decreto Federal n 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, bem como dos demais normativos pertinentes à-matéria.
CLAUSULA DO SEGUNDO =DO OBJETO
Constitui-se como objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das
regras'e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO é os
repasses de recursos financeiros de acordo com: este instrumento de modo a
assegurar o custeio de todas as atividades à serem desenvolvidas pelo Consórcio,
CLAUSULA TERCEIRA - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE, para o exercício financeiro vigente, deverá consignar na sua Lei
Orçamentária Anual = Loa ou como crédito adicional especial em sua legislação
Orçamentária pertinente, dotação suficiente para suportar-as despesas assumidas
através do presente CONTRATO DE RATEIO.
Edifício New Office — Rua José Bianchi nº'555; sala 501 5º andar, Nova Ribeirânia.
Ribeirão Preto/SP. CEP: 14096-730 Tel: (16) 32374509
Email: contato Bcmmsp;govbr —siter www com:spgov.br
Cravinhos Dumont - Guariba — Guará — Igarapava —
— Jeriquara = Luis Antônio — Miguetópolis —
Pontal - Pradópolis — Patrocínio Paulista — Pitangueiras —
da — Sales Oliveira — Santa Lúcia — Santa
O CMM Representa: 1.497.965 Habitantes
Parágrafo Único - Poderá ser o Contratante excluído do Consórcio de Municípios
da Mogiana = CMM, em conformidade-com-o Estatuto de Constituição do Consórcio,
eapós prévia suspensão, quando não consignar, na sua legislação orçamentária,
dotações suficientes-para-suportar as-despesas assumidas por meio do presente
CONTRATO DE RATEIO.
CLÁUSULA QUARTA = DOS VALORES
Pará a execução do objeto, o CONTRATANTE repassará o valor de R$ 1.302,00 (mil
e trezentos é dois reais) mensais, definido no rateio das despesas para 0 exercício
de'2021; sendo o;primeiro vencimento ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2021 e os
demais sempre na mesma data dos meses subsequentes, onde-os:valores deverão
ser pagos via de boleto bancário, débito em conta ou.através de deposito na conta
corrente do CONTRATADO.
CLÂUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
| — Entrepar recursos ao CONTRATADO somente mediante o estabelecido no
presente CONTRATO DE RATEIO; |
H = Exigir, isolamento ou em conjunto. com -os demais consorciados, O pleno
cumprimento das obrigações previstas no presente CONTRATO DE RATEIO,
quando na condição de adimplente;
Hi — Prever os respectivos recursos orçamentários, informando a Dotação
Orçamentária que suportaráas obrigações assumidas,
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
1 =-Aplicar recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO na consecução
dos: objetivos definidos: no Estatuto do Consórcio, observadas as mormas da
contabilidade pública;
If= Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas;
Hl - Informar, mensalmente, as despesas realizadas em face dos recursos
entregues pela CONTRATANTE com base-no presente CONTRATO DE RATEIO, para
quesejam consolidadas às contas damésma, |
CLÁUSULA SÉTIMA = DA VIGÊNCIA
Para os-efeitos deste CONTRATO DE RATEIO, a vigência inicia-se em 2º de janeiro
de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por
Edifício New Office — Rus José Bianchi nº 555, sala 501:5% andar, Nova Ribeirânia,
Ribeirão Preto/SP. CEP: 14096-730 —Tel: (16) 32374509
Email: contato Dermm.sp.gov.br =site: www cmsp.gov.br
: or sd , - Pradópolis - Patrocínio Paulista — Pitangusiras
Pirangi - Ribeirão Preto — Rincão — Santa Cruz da Esperança — Sales Oliveira - Santa Lúcia - Santa
Rosa do Viterbo — Santo Antônio da Alegria- São José da Bela Vista - São Joaquim da Barra — São
Simão — Serra Azul - Serrana - Sertãozinho — Tambaú - Taquaritinga Tapiratiba — Trabiju
O CMM Representa: 1.497.965 Habitantes
igual período desde que esteja em consonância com'as cláusulas do presente
contrato e seja-do interesse do consorciado, em estrita observância-a Iegislação
orçamentária e finânceira de cada ente consorciado é nunca superior às dotações
quesuportam,
CLÁUSULA OFFAVA- DO FORO
Para diminuir eventuais controvérsias deste Contrato'de rateio, fica eleito o fórum
da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas,
assinam o presente CONTRATO DE RATEIO em 02 (duas) vias de Igual teor-e
forma, na presença das'testemunhas abaixo identificadas, para-os devidos efeitos
is;
Ribeirão Preto = SP, 02:de Janeiro de 2021,
Prefeito de Mococa/SP
CONTRATANTE
Essa cisma gs
Edson Ávalo Marin
Presidente Interino do CMM
CONTRATADO
Edifício New Office — Rus José Bianchi ne 555, salá 501 5º andar, Nova Ribelránia.
Ribeirão Preto/SP. CEP; 14096-730 = Tel: (16) 32374509
Email: contatodemm.sp.gov.br — site: www.cmm.sp.gov.br