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Câmara Municipal de Moco
PODER LEGIST"A,TIVO
PROJETO DE LEI N. ; - I, de t3 de maio de202l.
Instituí o Dia da Solidaiedade rut
município de Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2021 , aprovou Proj eto de Lei n" /202- I , de autoria da V"reado*
Elisângela Maziero, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de o de 2021.
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Vereadora
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EdiÍício'Dra. Esther de Figuejredo Fenaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp: '13.730-047
- Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br.
AÍt. l'- Fica instituido o "Dia da Solidariedade" no Municipio de Mococa a ser
comemorado todos os anos no dia 27 de maryo.
.Art. 2' - O "Dia da Solidarie dade" caÍacteizaÍ-se-á pelas seguintes ações:
I - prestação de serviços à comunidade;
lI - produção de bens e serviços a serem doados à população carente;
III - distribuição gratuita de alimentação, vestuário e mercadorias em geral;
fV - eventos culturais, artísticos e recreativos com entrada franca, ou com
renda destinada a entidades assistenciais;
V - outras ações que estimulem a solidariedade.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISU,TIVO
JUSTIFICATIVA
No dia 26 de março do presente ano, a população de Mococa provou
mais uma vez que a solidariedade é uma característica mocoquense. Tudo isso através do
trabalho de pessoas de bem que se uniram para reconstruiÍ a estrutuÍa do UPA, danificada
na sexta-feira (26) após um forte vendaval.
Durante todo o sábado, dia 27 de março, serralheiros, marceneiros,
empresários e seus colaboradores, prefeitos e seus Í!§sessores, bem como vereadores
juntamente com a população, dedicaram forças em um trabalho incansável em busca de
garantir que a população possa ter de volta o mais rápido possível, o atendimento naquela
que é a maior unidade de saúde pública da cidade.
E pensando em homenagear o trabalho destâs pessoas e este exemplo
de cidadania, o dia 27 de março irá eternizar uma homenagem para estes voluntários
lembrando para o povo mocoqueÍlse que juntos sempre seremos mais fortes.
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Edifício 'Dra. Eslher de Figueiredo FerÍaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730{47 - Mococa/SP
TeleÍone ('1 9) 3656-0002 - w\,r/w.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI,.ATIVO
Com a presente iniciativa parlamentar, objetiva-se materializar
confonne trás o listel, logo abaixo do escudo, inscreve-se em letras de prata a divisa da
cidade: Terra Mea Paulista Generosa, que se traduz: '"Terra miúa, Paulista e Generosa".
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, l3 de 2021.
GELA
Vereadora
Edifício 'Dra. Ésther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marêchal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730447 - Mococ€/SP
TeleÍone (19) 3656-0002 -www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder kgislaüvo
Secretaria Legislativa
Mococa,ZLo" jN-- de zo
Senhor Procurador Jurídico,
A pedido da Comissão de Constituição, Justiça e redação,
encaminho à Vossa Excelência as proposituras abaixo relacionadas Para as
devidas análises e emissão de parecer jurídico acerca das matérias.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para externar nossa
estima e consideração.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISI-{TIVO
PARECELJ U RíD I eo N" oUB L2a21
REFeRÊrucrAs:
Projeto de lei. lnstituíção de datas comemoratívas. lníciativa
p or I ome ntor. P o ssíbí lí dade. Co nsi d er açõ e s.
INTERESSADA: Vereadora EIisângela Mazini Maziero Breganoli
Trata-se de projeto de lei (Pt- o4T lzoz-r), de autoria
parlamentar, que institui o Dia da Solidariedade no município de Mococa, a ser
comemorado anualmente no dia z7 de março.
Nesta data poderão ser desenvolvidas diversas atividades de
cunho filantrópico/social, de modo a estimular a solidariedade entre as Pessoas.
lnstado a manifestar-se, este Procurador Jurídico o faz na
forma que segue:
Juridicamente, náo veio óbice à aprovação da propositura,
uma vez que não está instituindo um novo feriado municipal, criando despesas e/ou
obrigações ao Poder Executivo. Tampouco está ferindo direitos subietivos ou
contrariando determinações Iegais.
Em verdade, o proieto está em total sintonia com o disposto
no artigo J", incíso lde nossa Constituição da República, quando diz que obletiva
"construir uma sociedade livre, justa e solidária."
Ademais, a propositura também visa marcar o dia em que a
comunidade local se uniu para reconstruir a estrutura da UPA, daniíicada após um
forte vendaval no dia z6 de março de zozr, numa demonstração de que as coísas
podem dar certo quando as pessoas se ajudam.
EdiÍicio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praçâ Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATIVO
Com efeito, assim como os eÍTos do passado devem ser
tembrados para não ser novamente cometidos, as boas ações não devem ser
esquecidas para sempre ser aprimoradas.
Pela APRoVAçÃo.
É o parecer que submeto à apreciação dos nobres Vereadores'
Mococa, z4 de maio de zozt.
tnnaU Cisar A Íeqgire
Hêa§díor .'; ! ''l
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EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo FeÍraz"
PÍaça Marechal Deodoro, 26 - Centro - ÔEP: t3.730-047 - Mococa/SP
TeleÍone ('Í 9) 3656-0002 - www.mococa sp leg bÍ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUI AO
JUSTICA E REDACAO
REFERENCIA :- PARECER ao Projeto de Lei 04712021
INTERESSADO :- Vereadora Elisângela Nlaziero
ASSUNTO :- Institui o Dia da Solidariedade no município de Mococa
RELATOR :- JOSE ROBERTO PEREIRA
a Relatório e Voto:
De autoria da nobre Vereadora Presidente Elisângela Maziero, em
análise o Projeto de Lei n' 047 /2021, que institui no Institui o Dia da Solidariedade no
município de Mococa".
Quanto à sua apresentação trata-se de iniciativa concorrente, podendo
ser apresentado por qualquer um dos Poderes. O Projeto ainda encontra amparo legal em
nossa Lei Orgânica, eis que a propositura não cria gastos à Administração.
A presenta os requisitos de constitucionalidade, pois a Constituição
Federal em seu art. 30, inciso I confere poderes aos municípios para legislar sobre assuntos
de interesse local, assim como a nossa Lei Orgânica.
Edificio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.-ATIVO
Assim, no que cabe à análise desta Comissão, no tocante aos aspectos
legais e regimentais, não verificamos impedimentos à tramitação da matéria.
Considerando o interesse publico e diante do exposto, OPINA
FAVORAVELMENTE pela regularidade formal. LEGALIDADE,
CONSTTTUCIONALIDADE E pela POSSIBILIDADE JURÍDICA do projeto de lei
n'047/2021, para então seguir os demais trâmites do processo legislativo até deliberação
de mérito do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, I 1 de junho de 2021.
Relator - Vereador JOSE ROBERTO PEREIRA
DESFAVORAVEL
(oferece voto em separado)
FAVORÁVEL
(acompanha o relator)
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Ediíicro'Ora. EslheÍ de Frgueiredo Ferraz'
Praça l\.4arechal Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - i'ococa/SP
Telefone ( 1 9) 3656-0002 - www.mococâ.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
AUTÓGRAF oN" 47D021
PROJETO DE LEI N" 047/2021
Institui o Dio da Solidariedade no rrunicipio de Mococa
Art. lo Fica instituido o "üa da Solidariedade" no Município de Mococa a ser
comemorado todos os anos no dia 27 de março.
Art. 2' O "Dia da Solidariedade" caracterizar-se-á pelas seguintes ações:
I - prestação de serviços à comunidade;
tr - produ$o de bens e serviços a serem doados à população carente;
m - disribuição gratrita de alimentaçãq vestuário e mercadorias em geral;
IV - eventos culturaig artísticos e recreativos com entrada franc4 ou com renda destinada
a entidades assistenci ai s;
V - outras açôes que estimulem a solidariedade.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmera Municipal de ls dej de202l.
ELTSÂNG .r!íAZIE AITOLI
Presidente
O BÓCH
Q.^-.-l- V-""-9<
PRISflIIT GON§ALYES
l" Secretário 2' Secretária
Edificio 'DÍa. Eíheí de Foueiredo FeÍraza
Píâça Mâredlal Dêodorq 26 - CeÍtro - CEP: 13.73G047 - Mococa,/SP
Teletonê ( 19) 365ê0002 - www.mococa so Iêo br
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CÂD{ARA MUMCIPAL DE MOCOCA
A Sua Excelência o Seúor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipai de Mococa
Praça Marechal Deodoro, no 44
1 3. 73 0-047 lvlococa-SP
Assunto: Àutógrafos de proietos de leis aprovados
Excelentí ssimo Seúor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas proüdências, cópia do expediente aprovado po. esta
Casa de Leis, em Sessão, constando de:
i. Autógrafo n'4512021, reierente ao Projetc de Lei no a61i212i (Ce autoria
do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barisor), que "Âutoriza a úerhra de crédito aCicional
extraordinário. e dá outras proüdências.", aprovado em sessão extraordirrária no é,ia i4 ie jcúc
de 2021;
2- Autógrarb n' 462A21, referente ao Projeto de Lei no A$i2A21 (de autoia
do !'ereador José Roberto Pereira.l, que "Dispõe sobre a proibi@o de gueima- soitur4 ma-iiuse:o
de fogos de arti{icio e pirotéc.nicos que causem poluição sonora acima de 65 deerbeis no r,ur,icipic
de Mococa-", aprovado em sessão ordinária no dia 7 de juúo de 2021;
3, Autógrafo f 4712A27. re"erente ao Proj eto de Lei no C47 i202i (de auton a
da Vereadora E1isângela lvíazini lv{aziero Breganoli), que "lnstitui o Dia da SoiiCariedade no
município de Mococa.", aprovado em sessâo ordinária ao dia 7 de juúo de 202i;
4. Autógrafo n'48 /202I, refercate ao Prgeto de Lei rf 04912A2i (de autona
dc Prefeito Muaicipal Eduarrio Ribeiro Barison), que "Cria o Coaselho Municipai dc Trabaiíc,
Ernorego e Renda.", aprovadc em sessão ordinária no dia 7 dejuúo de 2021:
5- Àutógrafo n'492a21, referente ao Proj eto de Lei n" A57 /2C2i {de au:cra
io Prefeite Municipal Eduardo Ribeiro Barison), que "Institui no âmbito Co municpio de Mococa
a "Semana do Meio Ambiecte" - SEMMEA, para coascientizaçãc e educação em defesa Co meic
ambiente, a realizar-se anualmente na prirneira semana do mês de juúo e dá outias ,rcvi dênci as.'',
aprovado em sessão ordinária no dia 7 de juúo de 2021.
ELISÀ\G]J'Ã,IViAZINI MAZIERO BREGAN'OLI
Presidente
Edifício'Dra- Esthê!' de Figueirêdo Fenaz"
Praça Marechal Deodorc. 26 - Centro - CEP: l3-73&047 - ilococa./SP
Teiêfone í19) 365ê{1002 - u,'r..À'. mococa- sp.:êg. bÍ