CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROT ICOLO
Psna,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº O 4% , de 7 de maio de 2021.
“Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana,
de expansão urbana e rural no Município, e dá outras
providências..”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2021, aprovou Projeto de Leinº | /2021, de autoria do Vereador
José Roberto Bob, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Respeitando as competências da União, do Estado de São Paulo e Lei Orgânica
deste Município, este projeto de lei dispõe sobre a proibição de queimadas no território
do Município de Mococa, com a finalidade de preservar a saúde, a segurança pública,
bem como, manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, ficando o infrator
sujeito às penalidades prevista nesta Lei.
Art. 2º. Constituem infrações a presente lei:
1 - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar,
em qualquer área do Município de Mococa, ressalvadas as autorizações emitidas pelo
órgão estadual de meio ambiente;
IH - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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A e sb
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III - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em
formação;
IV - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis não
especificados na alínea b;
b) madeiras. mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico;
V - soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação
em áreas do Município.
VI - utilizar-se do fogo nas vias públicas, utilizar-se do fogo no interior de imóveis
públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Mococa.
Art. 3º .Para os fins desta entende-se por queimada:
[ — utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de
limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos e rural;
II — utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre. como
forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens
de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais. lixo
doméstico ou outros materiais combustíveis. resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
II — utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos
ou de matas de quaisquer espécies.
IV - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura
existente, em qualquer área do Município de Mococa -SP;
V - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer
área;
VI - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em
formação;
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E ae a
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VII - fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas matas
e demais formas de vegetação em áreas do Município de Mococa -SP.
Art. 4º. Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta
lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua
propriedade, ficará sujeito às penalidades de multa, competência do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 5º. Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme
o caso:
I - o mandante da queimada ou o autor material;
Il — quem estiver na posse direta do imóvel;
HI —o proprietário do imóvel;
IV — quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infração, por ação ou
omissão.
8 1º- Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela
lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou responsáveis.
$ 2º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, serão
aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
83º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera O infrator das
cominações civis ou penais cabíveis.
$ 4º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
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Art. 6º. Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais legislações
pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas
no artigo anterior:
1 - infração prevista no inciso 1: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não isentando a
infração cumulativa verificada pelo órgão ambiental estadual:
II - infração prevista no inciso II: muita de R$ 20.00 (vinte reais) por metro quadrado de
área de vegetação queimada. respeitado o múnimo de R$ 300,00 (trezentos reais):
WII - infração prevista no inciso II: multa de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);
IV - infração prevista no inciso IV, alínea a: muita de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais);
V - infração prevista no inciso IV, alínea b: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais):
VI - infração prevista no inciso V: muita de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão
atualizados anualmente conforme variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 7º. A notificação da imposição de multa, bem como a convocação para reparação do
dano ambiental, será enviada ao endereço constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal: frustrado seu recebimento. serão efetivadas através de edital, a ser publicado
uma única vez no Jornal Oficial do Município.
RTIGO 8º. O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso escrito,
no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação, ou da publicação de
edital.
Art. 9º, A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei
será, concorrentemente, dos seguintes órgãos municipais:
| - Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento:
Il — Departamento de Engenharia;
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HI - Departamento de Saúde;
Art. 10. Além da(s) multa(s) prevista(s) no art. 6º, o(s) infrator(es) ficará(ão) sujeito(s) à
reparação dos danos ambientais causados;
8 1º - A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pelo setor de
Fiscalização Ambiental do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, e sua reparação se fará através de reflorestamento, replantio, doação de
mudas ou outra forma a ser definida pelo setor competente.
$ 2º - A recusa na reparação do dano ambiental, ou não atendimento à convocação nesse
sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela prevista no art. 6º desta lei.
Art. 11. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão
destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo utilizado pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente nos casos previstos em lei, com prioridade para a educação
ambiental;
Art. 12. A Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para disposição e tratamento
dos resíduos provenientes da poda e capina de terrenos e áreas particulares, em
consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305 de 02
de agosto de 2010.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento disponibilizará a coleta e remoção dos resíduos de poda e capina aos
munícipes de baixa renda encaminhados pelo Departamento de Assistência Social.
Art.13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2021.
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JOSE ROBERTO BOB
Vereador
JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas nas
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vias públicas, e nos imóveis urbanos e rural do Município de Mococa e dá outras
providências.
Infelizmente, é uma prática comum dos moradores da cidade,
atear fogo no lixo, restos de podas de árvores em terrenos e espaços vazios com muito
mato, bem como, incinerarem lixo e outros resíduos sólidos em plena via pública,
utilizando-se dos canteiros centrais.
Essa prática é contínua e crescente em nosso município, gerando
prejuízo ao meio ambiente, à segurança e à saúde. Alguns moradores justificam o uso do
fogo, afirmando que é o meio mais prático para limpar terrenos, porém, tais não levam
em conta as consequências danosas desta atitude. A transformação de detritos sólidos em
substâncias gasosas e tóxicas provoca um aumento elevado no atendimento dos postos de
saúde e hospitais, onde as principais vítimas são idosas e crianças, que encontram com
problemas respiratórios e irritação nos olhos. Porém, a fumaça causa diversos problemas
de saúde além destes citados.
Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas
queimadas, onde a flora
e a fauna acabam sendo prejudicadas. A fumaça é formada por
material particulado e gases, ambos muito nocivos à saúde. Identificaram-se mais de
setenta e cinco produtos químicos na fumaça, sendo que, a maioria são tóxicos ou têm
ação cancerígena.
Os gases tóxicos presentes na fumaça são aldeídos, dióxido de
enxofre, óxidos de nitrogênio e monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca
a síntese de ozônio, que é um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias
aéreas e dos demais órgãos. A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade
química que deve banida do nosso convívio.
Em nossa cidade, as queimadas representam um papel muito
importante na poluição atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança
e saúde da população. Sendo assim, e pelas razões aqui, apresentadas e por se tratar de
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matéria de interesse coletivo, contamos com: o apoio dos nobres pares desta Casa para a
aprovação do presente projeto.
Sem mais para o momento. firmamo-nos com elevada estima e
distinta consideração.
Vereador
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Poder Legislativo
Secretaria Legislativa
rea EE A NO dezo 2| .
senhor Procurador Jurídico,
A pedido da Comissão de Constituição, Justiça e redação,
encaminho à Vossa Excelência as proposituras abaixo relacionadas para as
devidas análises e emissão de parecer jurídico acerca das matérias.
— Reto acta DE 04)/20U
Jo bo ad vo Gufj20E]
feoylo Ra do pe nyajpei
Lola sos ni Sorel
o logo sm fa ve st zen
6 <P
7 =
Sem mais, aproveitamos O ensejo para externar nossa
H
ES]
V
e
estima e consideração.
SL/JHG - 21/05/2021