PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
MUNICIPAL
Of. nº473/2021 Mococa, 1
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, O Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e do
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda no Município de Mococa.
A presente propositura visa a atender as normas
trazidas pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 que trata do Sistema
Nacional de Emprego — SINE.
Nesse sentido, pretende-se, com à criação do
Conselho, adaptar o Município de Mococa à nova organização do SINE, no sentido de
estabelecer diretrizes e prioridades às políticas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego, renda, qualificação e requalificação profissional, a serem
subsidiadas pelo Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, como instrumento
de captação e aplicação de recursos.
Importante salientar que, tal medida, é de extrema
importância para a sociedade mocoquense, em especial diante da grave crise,
econômico-financeira agravada pela pandemia do Coronavirus, pois se encontra
voltada à execução de programas que integram a política de geração de emprego e
renda definidas pelo Governo do Estado de São Paulo.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Exma. Sra. E =
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº, DE 14 DE MAIO DE 2021.
o4g
Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia de
de 2021, aprovou Projeto de Lei nº /2021, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Seção |
Da Constituição, Objetivos e Competências.
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda — CMTER, vinculado ao Departamento de Desenvolvimento da
Gestão da Indústria, Comércio e Serviços, órgão colegiado, de caráter permanente e
deliberativo.
Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo
a participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de
Trabalho do Sistema Nacional de Emprego — SINE e do Programa de Geração de
Emprego e Renda, no âmbito municipal.
Art. 2º. O Conselho terá por finalidade estabelece!
diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho; )
emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Mococa.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
| — articular-se com instituições públicas e privadas,
inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para O
aperfeiçoamento das ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito
do Sistema Nacional de Emprego — SINE e dos Programas de Trabalho, Emprego e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
lr
Geração de Renda, estabelecendo parcerias que maximizem o investimento do Fundo
de Amparo ao Trabalhador — FAT em programas de qualificação e requalificação
profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do
jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do
sistema público de emprego;
|| — elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho,
emprego e renda e de qualificação e requalificação profissional no Município,
isoladamente ou em conjunto com os Conselhos instituídos no âmbito municipal, bem
como proceder a sua homologação;
Ill — propor programas, projetos e medidas que
incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de geração de emprego
e renda no Município;
IV — identificar e indicar à Secretaria Executiva da
Comissão Estadual de Emprego de São Paulo e às instituições financeiras, por meio
de Resolução, as áreas e setores prioritários do Município para alocação de recursos
do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;
V — proceder ao acompanhamento da utilização dos
recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na
qualificação e requalificação profissional no Município, priorizando os oriundos do FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das
políticas públicas;
vI — analisar as tendências do sistema produtivo no
ambito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da
demanda de trabalhadores, com base em sistema permanente de informações sobre o
mercado de trabalho no Município;
VII — propor medidas alternativas, econômicas e sociais,
geradoras de oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos
ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
VIII — editar publicações dando ênfase à divulgação de
informações sobre a evolução e O estado do mercado de trabalho, a qualificação de
mão de obra e a identificação das oportunidades de trabalho com vista à reabsorção
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LD ———— =
da mão de obra e de obra desocupada, bem como disponibilizar as referidas
informações no site da Prefeitura:
IX — incentivar a modernização das relações de trabalho,
especialmente nas questões de segurança e saúde;
X — promover o intercâmbio de informações com a
Comissão Estadual de Emprego e/ou com outros Conselhos Municipais, objetivando
não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores
de suas ações,
XI - apresentar ao Poder Executivo Municipal,
anualmente, projeto de metas e relatório detalhado das atividades desempenhadas e
dos resultados obtidos.
Art. 4º. O Conselho será constituído, de forma tripartite e
composição paritária, com nove membros titulares e respectivos suplentes, contando,
em sua composição, com a representação do governo municipal, dos trabalhadores e
dos empregadores, conforme segue:
|-3 (três) representantes do Poder Público;
|-3 (três) representantes dos trabalhadores;
|l—3 (três) representantes dos empregadores,
81º. O mandato dos membros do Conselho será de 4
(quatro) anos, permitida a recondução por um único mandato subsequente, devendo o
processo de recondução observar o mesmo procedimento de indicação. ,
82º. A nomeação dos membros do Conselho será feita
por Decreto do Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais
pelas entidades representativas indicadas nos incisos | a Ill, observadas as
disposições previstas neste artigo.
83º. Os representantes do Poder Executivo Municipal
poderão ser substituídos a qualquer tempo e exercerão suas funções no Conselho
enquanto investidos em cargos públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
84º. Os representantes das entidades dos trabalhadores
e dos empregadores serão indicados pelas entidades representativas no Município.
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º. A presidência do Conselho, eleita bienalmente por
maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, será alternada entre as
representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
Art. 6º. Compete ao Presidente do Conselho:
| — presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta de
discussão, orientar os debates e colher os votos;
Il — emitir voto de qualidade nos casos de empate;
Ill — convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na
forma disposta no Regimento Interno;
IV — solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre
matérias de interesse do Conselho;
V — conceder vista de matéria constante de pauta;
VI — decidir, ad referendum do Conselho, quando al
tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reuniã o
devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado; /
Vil — prestar, em nome do Conselho, todas as
informações relativas à gestão dos recursos do respectivo Fundo do Trabalho,
especialmente os provenientes do FAT;
VIII — expedir todos os atos necessários ao desempenho
de suas atribuições;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
IX — cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do
Conselho e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI deste
artigo será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.
Art. 7º. A vice-presidência do Conselho será exercida por
representante do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria,
Comércio e Serviços quando a presidência couber à representação dos trabalhadores
ou dos empregadores, e de forma alternada entra as representações dos
trabalhadores e dos empregadores, quando a presidência for exercida pelo
representante do governo.
81º. No caso de ausência ou impedimento do presidente,
o vice-presidente assumirá os trabalhos da reunião.
82º. No caso de vacância da presidência, o vice-
presidente assumirá o cargo até o término do mandato
83º. A vacância ocorrerá quando:
| — o presidente comunicar formalmente o seu
afastamento;
ll — o presidente se ausentar, sem justificativa, por duas
reuniões ordinárias consecutivas.
84º. Caso ocorra na vacância dos cargos de presidente
de vice-presidente ou de qualquer membro, os respectivos suplementem substituirá Ú
os titulares do mesmo segmento deste, para completar o mandato.
Art. 8º. O Conselho terá uma Secretaria Executiva, à qual
competirá as ações de cunho operacional demandas pelo Conselho e o fornecimento
de informações necessárias às suas deliberações
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do conselho será
exercida por representante do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Indústria, Comércio e Serviços, responsável pela operacionalização do Sistema
Nacional de Emprego no Município.
Art. 9º. Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras,
que interagem com o Conselho poderão participar das reuniões, se convidadas,
sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter
direito a voto.
Art. 10. O Conselho poderá organizar-se em câmaras
temáticas que convocarão, para sua assessoria, pessoas e entidade de notória
especialização, que tenham afinidade com as atribuições especificas do Conselho.
Art. 11. O Conselho promoverá conferência, mediante
convocação de entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
qualificação profissional.
Art. 12. O Conselho elaborará seu Regimento interno,
observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - CODEFAT e as disposições desta Lei.
Seção III
Das Reuniões e Deliberações
Art. 13. O Conselho reunir-se-á:
| — ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de
seu presidente;
ll — extraordinariamente, a qualquer tempo, por
convocação de seu presidente ou de 1/3 (terço) de seus membros.
Art. 14. As deliberações do Conselho deverão ser.
tomadas por maioria simples de votos, com quórum mínimo de metade mais um
seus membros.
Parágrafo único. As decisões normativas terão forma de
deliberação, numeradas de forma sequencial e publicas em órgão da imprensa oficial.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Seção |
Das Disposições preliminares
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda — FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de
captação e aplicação de recursos destinados às políticas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no
Município de Mococa, especialmente para atender:
| - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho
e Renda;
Il- as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
Il — a intermediação de mão de obra, qualificação social
e profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações
do trabalho;
IV — outras funções e ações definidas pelo CODEFAT,
que visem à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às
atividades autônomas e empreendedoras.
Art. 16. O Fundo terá como órgão de natureza
deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 17. O Fundo ficará vinculado diretamente ao
Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput [o]
ordenador da despesa a ser executada através da utilização dos recursos do FMTER
será o Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio
e Serviços.
Seção II
Da Gestão e da Estrutura
Art. 18. O Fundo será regido por um Conselho Gestor
composto por três membros titulares do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, com representação paritária de cada segmento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro —- Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
| — Presidente;
Il - Secretário Executivo;
Ill - Membro.
81º. A nomeação dos membros do Conselho Gestor,
eleitos na primeira reunião ordinária do CMTER, por maioria absoluta de votos dos
seus membros titulares, dar-se-á por resolução para mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser renovada por igual período.
82º. Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente
que o substituirá em caso de ausências e/ou impedimentos.
$3º. As competências e atribuições dos integrantes do
Conselho Gestor do Fundo, assim como as normas internas de organização e
funcionamento, serão estabelecidas no Regimento Interno, elaborado e publicado no
prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.
Art. 19. O Conselho Gestor do Fundo terá as seguintes
atribuições:
| — gerir os recursos do Fundo sob acompanhamento e
fiscalização do CMTER;
Il — submeter à ciência do CMTER o Plano de Ações e
Serviços, aprovado na forma do CODEFAT;
Ill — submeter à ciência do CMTER, o Plano de Aplicação /
Anual do Fundo, recebendo e apreciando os apontamentos do colegiado,
manifestando-se justificadamente, acerca da adoção, ou não, das providências
sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas tempestivamente,
IV — preparar e submeter à ciência do CMTER:
AN
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas, de forma sintética.
b) Anualmente os inventários dos bens móveis e o
balanço geral do Fundo;
V — autorizar despesas relacionadas ao Fundo;
VI - manter os controles necessários à execução
orçamentária do Fundo;
VII — manter em coordenação com o setor de patrimônio
da Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao
Fundo.
Seção Il
Das Receitas
Art. 20. Constituem receitas do Fundo:
| — repasses, contribuições, donativos, auxílios,
subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
Il = auxílios ou subvenções concedidos pela União,
Estados, Municípios e Autarquias, por outros órgãos públicos ou entidade públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Ill — dotações orçamentárias do município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
N
Iv — recursos provenientes de transferência
intergovernamentais;
V - valores financeiros com alienação de bens recebidos
em doação ou arrecadado;
VI — juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e
aplicações financeiras de recursos do fundo;
VII - doações espécie feitas diretamente ao Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
VIII — parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas de prestação
de serviços e de outras transferências que o Fundo terá direito a receber, por força de
lei, de convênios ou outras modalidades de repasses firmados;
IX — quaisquer outros bens ou doações que possam ser
incorporados;
X - recursos provenientes da celebração de acordos
convênios e outras modalidades de repasse que firmam estratégias e outras
entidades;
XI — doações e outros recursos, com destinação
específica ao desenvolvimento do trabalhador,
XIl - os recursos transferidos da União e Estados através
de convênios e outras modalidades de repasse que firmam estratégias e programas
para o trabalhador;
XIII — outros recursos financeiros que lhe foram
legalmente disponibilizados e atribuídos;
XIV - outras receitas que venham a ser instituídas.
81º. O Município poderá celebrar convênio e outras
modalidades de repasse com organizações governamentais, organizações não
governamentais e organizações sindicais, a partir de normas estabelecidas pelo
CODEFAT e complementadas pelos conselhos estaduais e municípios de emprego.
$ 2. As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
em uma conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento de
crédito oficial.
Seção IV
Das despesas
Art. 21. Compreenderão as despesas do Fundo aquelas
realizadas com:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos
e serviços de geração de emprego e renda, desenvolvidos pelo órgão da
administração pública municipal responsável pela execução da política de geração de
emprego e renda ou por órgãos;
Il - pagamentos pela prestação de serviços a instituições
conveniadas de direito público e privado para execução de programas, projetos e
serviços específicos de geração de emprego e renda;
Ill — aquisição de material permanente de consumo,
divulgação, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas, projetos de serviços de geração de emprego e renda, seguro-desemprego;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de móveis ou imóveis para prestação de serviços de trabalho, emprego e
geração de renda, bem como para adequada execução dos objetivos propostos,
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das ações afetas à área de
trabalho, emprego e geração de renda, bem como aos programas de capacitação e
aperfeiçoamento do trabalhador;
VI- execução dos objetivos propostos e aprovados pel
CMTER.
SEÇÃO V
Dos Ativos
Art. 22. Constituem ativos do Fundo:
| — disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial, oriundas das receitas especificadas,
Il — direitos que, porventura, vier a constituir;
Ill — bens móveis e imóveis que forem destinados ao
mesmo;
IV - bens móveis e imóveis doados ao fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
S 1º. Anualmente, o Conselho Gestor do Fundo
processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao mesmo.
$ 2º. As doações com encargos ou ônus destinadas ao
Fundos dispensam a autorização legislativa prévia.
$ 3º. Constituem passivos do Fundo as obrigações de
qualquer natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos
objetivos propostos.
Art. 23. Por ocasião da liquidação do Fundo os ativos e
bens imobilizados serão transferidos para o Município de Mococa.
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção |
Do Orçamento
Art. 24. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e
o programa de trabalhos governamentais, observados no Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
8 1º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
8 2º. O orçamento do Fundo observará, na sua
elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção Il
Da Contabilidade
Art. 25. A contabilidade do Fundo terá por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 26. A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
de informar e apurar custos dos serviços, possibilitando a concretização do seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 27. A contabilidade emitirá relatórios anuais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes mensais de receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas
pela Administração e pela legislação pertinente, que passarão a fazer parte da
contabilidade geral do Município.
Seção VII
Da Execução Orçamentária.
Art. 28. As despesas do Fundo se constituirão de:
| - pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras
de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas, projetos ou
serviços específicos na área de Trabalho, Emprego, Geração de Renda e todas as
ações executadas pelo SINE.
Il — aquisição de material permanente, de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços na
área de trabalho, emprego, geração de renda, cursos, capacitação de trabalhador e
seguro-desemprego.
Ill — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações na área de
trabalho, emprego e geração de renda.
IV — desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento do trabalhador.
V — atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessárias á execução das ações, programas, projetos e
serviços na área de trabalho, emprego, geração de renda, cursos, seguro-desemprego
e quaisquer ações voltadas ao funcionamento do SINE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 29. A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO mm
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A função de membro do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda será exercida gratuitamente e considerada serviço público
relevante.
Art. 31. O apoio e o suporte administrativo necessários à
organização, à estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda e do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda ficarão a
cargo do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e
Serviços.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 32. A Comissão Municipal de Emprego, instituída
pela Portaria nº 100, de 05 de julho de 2019, funcionará regularmente até a posse dos
membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, para que as ações,
programas, projetos e serviços ofertados pela Municipalidade, através do Sistema
Nacional de Emprego — SINE, não sofram solução de continuidade.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado no âmbito de
sua competência, a expedir os atos necessários á regulamentação desta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE MAIO DE 2021.
a