materia nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo [ CÂMARA MUNICIPAL?
- MOCOCA -
VEREADOR PROTO co LO |
Luis Fernando dos Santos RÚBRICA ;
Tidi Thai
Vereador — Republicanos
Projeto de LeiNº 0h 0 /2021
De de de 2021
Dispõe sobre o reconhecimento de serviços
essenciais no âmbito do município de
Mococa, Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2021, aprovou Projeto de Lei nº.
— 12021 de autoria do Vereador Luis Fernando dos Santos, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Ficam reconhecidos as atividades essenciais no âmbito do Município de
Mococa, Estado de São Paulo.
Art. 2º.- O poder público municipal deverá atuar para garantir o exercício e o
funcionamento das atividades essenciais a que se refere esta Lei.
Art. 3º.- São atividades essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não
atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a economia, a saúde, a segurança
da população.
Art. 4º.- Ficam reconhecidas no âmbito do Município de Mococa as seguintes
atividades essenciais:
I —- Comércio atacadista e varejista;
IH — Bares, restaurantes e lanchonetes;
HI — Salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures;
IV — Galerias e praças de alimentação;
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Poder Legislativo
VEREADOR
Luis Fernando dos Santos
Tidi Thai
Vereador — Republicanos
V — Escritórios e empresas no segmento da advocacia, contabilidade, imobiliário,
corretagem de seguro e empresas de tecnologia;
VI — Esportes de alto rendimento quanto aos quais sejam disputados campeonatos
nacionais, estaduais e internacionais;
VII — Poder Legislativo;
VII — Buffets adulto e infantil;
IX — Clubes desportivos;
X — Trailers e “food trucks”;
XI — Academias de atividades físicas, artes marciais e demais que atuam no
condicionamento físico;
XII — Todas as atividades de construção civil;
XI — Cultos religiosos de todas as denominações.
Art. 4º.- É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o
funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
Art. 5º.- Para o cumprimento ao disposto nesta Lei, os órgãos públicos e privados
disponibilizarão equipes e ações para a implantação de medidas preventivas
sanitárias e protocolos vigentes, com a adoção de cautelas para redução da
transmissibilidade da covid -19.
Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
Tidi Thai
Vereador — Republicanos
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Poder Legislativo
VEREADOR
Luis Fernando dos Santos
Tidi Thai
Vereador — Republicanos
JUSTIFICATIVA
No Decreto do Governo Federal foi assim classificado os serviços
e atividades essenciais: “àqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam
em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. DECRETO Nº 10.282,
DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Todas as atividades tem importância na sobrevivência das pessoas
e nas relações das pessoas umas com as outras. Não há, principalmente neste momento
distinguir as atividades essenciais, tudo que faz bem para direta ou indiretamente às
pessoas são importantes, e tudo se entrelaçam em um único objetivo. As igrejas, o
comércio, as atividades físicas, os bares e restaurantes, os serviços de estética, são
importantes, afetando no íntimo de muitos, principalmente daqueles que sobrevivem com
recursos gerados por essas atividades. As igrejas realizam um trabalho social importante,
que foi cerceado, com isso criando outros problemas de ordem social e até mesmo
mental. Através das Igrejas são distribuídas cestas básicas, medicamentos e diversos
atendimentos humanitários, como não ser essencial?
A princípio, o direito de locomoção é garantido no art. 5º, XV,
que prevê: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
bens".
O art. 170, de nossa Constituição Federal, estabelece que: “A
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça
social.”
Na Constituição Federal o artigo 5º versa: “dos direitos e
garantias fundamentais”, é o artigo 5º.
O artigo 5º aponta, em sua frase, cinco direitos fundamentais que
são basilares para a criação dos demais e para todo o ordenamento jurídico brasileiro. A
frase determina:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
VEREADOR
Luis Fernando dos Santos
Tidi Thai
Vereador — Republicanos
direitos sociais:
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Também a nossa Carta Magna em seu artigo 6º., nos trás os
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
E ainda nossa Constituição Federal, estabelece os direitos e
garantias fundamentais, dentre eles estipula ser inviolável a liberdade de crença,
garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e as suas
liturgias, assegura a prestação da assistência religiosa, bem como certifica que será
privado de direitos por motivo de crença religiosa, in verbis:
"Art. 5 (...)
V - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei. a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VI - é assegurada. nos termos da lei: a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Dentro dos limites de competência deste poder e por outras
normas vigentes, no restrito respeito a nossa Constituição Federal e em especial aos
direitos de cada cidadão, e baseando no fato de que esta proposta apresenta-se na forma
legal, respeitando-se a constitucionalidade estadual e federal, a legalidade e a juridicidade
para reconhecer a importância das atividades religiosas para a população em geral, mas
principalmente as mais carentes, peço a devida análise e aprovação desta propositura por
se tratar de justiça.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
e de 2021.
Tidi Thai
Vereador — Republicanos