materia nº 51/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo: À
DATA
12:05:24
ROJETO DE LEINº 05! /2021
DE DE DE 2021
INSTITUI o PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL
VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO,
VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mococa, Estado de São
Paulo, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma
de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em
especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e
prevenção à violência contra a mulher, através do qual pode dizer
“sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo
a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X", feita
preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com
caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser
mostrado com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito
no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o
atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias
de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais,
administração de shopping center ou supermercados, proceda a coleta do
nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para O
número 190 (Polícia Militar).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a
integração e cooperação com O Poder Judiciário, o Ministério Público, a OAB,
órgãos de segurança pública, associações nacionais e internacionais,
representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições
públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas,
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bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou
supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa e de
outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme
disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 4.0 Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de
viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança
às mulheres em situação de violência através do efetivo diálogo com a
sociedade civil, os equipamentos públicos de atendimento às mulheres e os
conselhos, organizações e entidades com reconhecida atuação no combate
e prevenção à violência contra a mulher, devendo integrar medidas a serem
aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que
impossibilitada de informar os seus dados pessoais.
Art. 5º. O Poder Executivo deve promover campanhas necessárias para
promoção e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência
doméstica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de
proteção previstos nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de maio de 2021.
Brasilino Antônio de Moraes
Vereador - MDB
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher vem crescendo constantemente no Brasil, e não é diferente em
nosso município, sendo constatado um aumento no número de casos durante o isolamento
social, causado pela pandemia do novo coronavírus.
Segundo dados da ONU, no Brasil a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil habitantes,
o que coloca o país no quinto lugar entre todos os países do mundo, quando são analisados
os dados referentes ao assassinato de mulheres pela sua condição de ser mulher.
Em 2019 o Brasil teve um aumento 7,3% nos casos de feminicídio, em comparação com
2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A alta acontece na contramão do
número de assassinatos no mesmo período, que teve queda.
Com o isolamento social, medida importante para conter o avanço da covid-19, a questão
da violência contra a mulher fica ainda mais grave, visto que como os dados indicam a
casa não é um local seguro para as mesmas.
Nessa medida, propostas de estratégias de combate à violência doméstica têm surgido em
diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. Um exemplo disso, é que na
Argentina foi criado o Código “Máscara Vermelha”, como forma de proteção e combate à
violência doméstica, por meio do qual a vítima pode, via ligação ou pessoalmente, efetivar
pedido de socorro e ajuda em farmácias de maneira mais discreta, conforme resta citado
em Projeto de Lei protocolado na Câmara dos Deputados do Brasil, que objetiva instituir no
nosso país um programa semelhante, também chamado código “máscara vermelha”.
A nossa proposta, trazida por este Projeto de Lei foi inspirada na estratégia da campanha
“sinal vermelho” promovida pela AMB e pelo CNJ, visando ampliar as suas possibilidades
de pedido de socorro e ajuda, seja nas farmácias partícipes ou nas repartições públicas de
nosso município e vem sendo amplamente encampado pelo MDB mulher.
Cumpre observar que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, em seu
capítulo |, do título III, que versa sobre as medidas integradas de prevenção, institui que a
política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações conjuntas e
articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em diversos instrumentos jurídicos
possíveis. Por tais razões, ante o interesse de toda a sociedade no combate à violência
doméstica, submeto esta proposição ao crivo dos nobres membros desta Casa, para que
seja debatido e aprovado o presente Projeto de Lei.
Antônio de Moraes
Vereador - MDB